A pedido do SINAPEN e articulação com a Dep. Fatima Pelaes, o Dep. Bala rocha (Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)), ira colocar pra votação o projeto de aposentadoria especial pra servidores da segurança publica no dia 21/03/2011 proxima quarta-feira..

Aposentadoria Especial para Servidores da Segurança Publica PLP 554/2010 e PLP 330/2006

APOSENTADORIA ESPECIAL: Parecer favorável é apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

O Servidor em atividade de risco se aposentaria, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício de atividade de risco(homem); e 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício de atividade de risco (mulher).

A proposição foi apreciada, anteriormente, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Confira abaixo a tramitação do Projeto na Câmara dos Deputados. 

PLP 330/2006 Inteiro teor 

(PLP 554/2010) http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466677

(PLP 330/2006) http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=313128&ord=1