Governador do Amapá entregou ontem, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do exercício financeiro de 2013. “Inclusive, garantir o aumento linear a todos os servidores da educação de acordo com os índices da inflação, bem como a complementação salarial dos professores que ganham abaixo do piso salarial”,

Orçamento do Estado será de R$ 4 bilhões em 2013 Para 2013, o governo do Amapá aumentou os percentuais destinados à Saúde e à Educação, de 12% para 14% e de 25% para 27,30%, respectivamente. http://www.jdia.com.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=56660

O governo estadual entregou ontem, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do exercício financeiro de 2013. No ano que vem, o Estado irá trabalhar com um orçamento fixado em pouco mais de R$ 4 bilhões, 1,13% maior que o orçamento deste ano, que ficou estipulado pelos parlamentares em quase R$ 3,6 bilhões, após sofrer alteração pelo Legislativo de pouco mais de R$ 400 milhões do Ploa original apresentado pelo Executivo. Para 2013, o governo do Amapá (GEA) aumentou os percentuais destinados à Saúde e à Educação, de 12% para 14% e de 25% para 27,30%, respectivamente. Segundo a coordenadora de Gestão Orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Antônia Nascimento, os aumentos ultrapassam o mínimo estabelecido pela Constituição que devem ser destinados do orçamento para estas pastas. “Inclusive, garantir o aumento linear a todos os servidores da educação de acordo com os índices da inflação, bem como a complementação salarial dos professores que ganham abaixo do piso salarial”, ressalta a coordenadora. De acordo com o secretário em exercício da Seplan, Luiz Afonso Picanço, o Ploa é um instrumento fundamental para o planejamento dos esforços governamentais visando o desenvolvimento social e econômico do Estado. “A proposta orçamentária foi elaborada a partir de estratégias e diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual Participativo (PPA), cujo objetivo é construir alternativas viáveis para que o governo possa efetivar políticas públicas. Sobretudo, visa resgatar a capacidade de planejamento para o Estado e seus servidores, construir indicadores para viabilizar a gestão pública por resultados, bem como trabalhar a transparência e controle social, regionalizar programas e ações governamentais com participação popular, e promover o desenvolvimento sustentável”, relaciona o secretário. No texto do Ploa para 2013, foram alocados R$ 539 milhões para os Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público Estadual, correspondente a 17,98% da receita líquida, conforme estabelecido nos artigos 10 e 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 1º de agosto de 2012. Além dos Poderes, o orçamento de 2013 contempla dez eixos estratégicos do governo, entre eles gestão administrativa, ciência e tecnologia, meio ambiente, desenvolvimento sustentável econômico, infraestrutura, cultura, desporto e lazer, inclusão social, entre outros. De acordo com o governador Camilo Capiberibe, a formulação do Ploa foi elaborada com o intuito de reforçar os compromissos dos programas e ações que vêm sendo efetivados pelo governo, debatidos anteriormente em todas as regiões do Estado. O objetivo, segundo ele, é fazer valer os anseios da população, face às demandas da sociedade, resgatando, principalmente, a capacidade de investimento. Para isso, o Executivo destina aproximadamente R$ 240 milhões no plano orçamentário para 2013 no setor de infraestrutura e outros. Os valores incluem as contrapartidas necessárias para garantir os repasses de recursos federais para diversos propósitos, como o PAC, por exemplo. “Com esta proposta, poderemos garantir melhoria na qualidade de vida de nosso povo. Queremos desenvolver cada vez mais nossa economia e gerar mais empregos, tendo como meta reduzir as diferenças sociais, desenvolver nossa região e promover maior eficiência nos serviços públicos prestados aos cidadãos”, garante o governador. Os parlamentares têm até o final dos trabalhos deste ano para apreciar e votar o Ploa de 2013. O documento, entretanto, fica também sujeito a vetos e a emendas, sob a justificativa de aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo. Porém, as emendas parlamentares são sujeitas a restrições de diversas ordens, seguindo normas constitucionais, que estabelecem regras para a aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. “Entre estas restrições, não pode acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados omissões ou erros nas receitas, devidamente comprovados”, explica o secretário Luiz Afonso Picanço.

Estado do Rio de Janeiro garante no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2013, entregue ontem à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pelo governador Sergio Cabral, aumento de 24,4 % aos servidores da segurança publica, para o inIcio do ano de 2013.

Servidor estadual: orçamento garante reajuste em 2013 só para segurança -

http://odia.ig.com.br/portal/economia/servidor-estadual-or%C3%A7amento-garante-reajuste-em-2013-s%C3%B3-para-seguran%C3%A7a-1.495825

POR Alessandra Horto

 

Rio - O orçamento do estado garante em 2013 aumento de 24,42% para 122.640 servidores ativos, aposentados e pensionistas das polícias Civil (exceto delegados) e Militar, do Corpo de Bombeiros e Inspetores de Segurança (Agente Penitenciario). Serão 0,915% em janeiro e 23,3% em fevereiro.

 

Já os demais servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas de outras áreas terão que aguardar o balanço das receitas e despesas do próximo ano para saber se vão ganhar aumento. A boa notícia é que há reserva no orçamento que vai permitir negociação entre categorias e estado para reajustes que tenham impacto ainda em 2013.

 

O Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2013, entregue ontem à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pelo governador Sergio Cabral, fixa as despesas no valor de R$ 71,83 bilhões. Do montante, a despesa com pessoal será de R$ 29,80 bilhões. O total representa aumento de 8,72% sobre os gastos com pessoal de 2012. O orçamento de 2013 também prevê, além dos possíveis reajustes, pagamento de salário de novos servidores aprovados por meio de concurso.

 

De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), entre as funções que vão representar os maiores gastos (despesas correntes e de capital) em 2013 estão: Encargos Especiais (R$ 19,32 bilhões), Previdência Social (R$ 11,03 bilhões), Educação (R$ 8,70 bilhões), Segurança (R$ 7,50 bilhões) e Saúde (R$ 5,17 bilhões), totalizando R$ 51,72 bilhões nessas áreas.

Presidente Alexandro Soares a pedido de vários servidores concursados da turma de 2012, solicita novamente audiência com Governador Camilo pra Discutir Melhorias que importará no estado de ânimo, repercutindo na dignidade dos servidores desta instituição e na nossa prestação de serviço.

OBS: oficio Protocolado no mesmo dia as 15hrs no palacio.

Ofício nº.   151/ 2012 – SINAPEN                                         Macapá - AP, 26 de Setembro de 2012.

A Vossa Excelência

Camilo Capiberibe                                   URGENTE

Governador do Estado do Amapá

Assunto: Solicitação de audiência para discutirmos Melhorias para os servidores do Sistema Penitenciário Amapaense.

Senhor Governador;

Os Agentes e Os Educadores Penitenciários realizam um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância, custódia e do trabalho de ressocialização da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais.

Contamos com a sua atenção e compreensão, quanto aos pontos expostas por esta categoria, o que importará na melhoria do estado de ânimo, repercutindo na dignidade dos servidores desta instituição e na nossa prestação de serviço. Com isso solicitamos Audiência com Vossa Excelência para discutirmos os pontos elaborados por esta categoria, que luta para o fortalecimento do Sistema Penitenciário e a valorização dos seus Servidores e Servidoras Penitenciários.

 

1.    Confecção da Carteira Funcional e regulamentação Portaria nº 016 de 04/11/2005. da Secretaria de Defesa Social do Estado Amapá que Dispõe sobre o porte de arma de fogo dos Agentes Penitenciários. (conforme Portaria nº. 478/2007 DPF).

2.    Curso de Tiro para os Agentes Penitenciários de 2012 conforme regras estabelecidas da Polícia Federal Portaria nº 613/2005 da DPF e o Decreto nº 5.123/04  que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que dispõe sobre a compra e porte de arma de fogo pelas pessoas autorizadas.

3.    Regulamentação e pagamento do Auxilio Fardamento - Decreto de LEI Nº 1.499 de 29/06/2010 do Governo do Estado do Amapá;

4.    Regulamentação e pagamento do Auxilio Alimentação; desmembramento da empresa;

5.    Reestruturação da Carreira do Servidor Penitenciário: Plano de Carreira e Lei Orgânica;

 

 Desta forma, estamos esperançosos de também sermos olhados pelos mesmos olhos e pelo vosso senso de justiça, ao qual vem conduzindo o governo do Amapá é o que temos a expor e requerer, nos colocando a inteira disposição de qualquer esclarecimento e reiterando nossos protestos de estima e consideração.

 

Qualquer duvida entrar em contato pelos telefones: 9157-4300 (Alexandro Soares) e 9151-9732 (Angelo Cruz). Desde já peço a sua compreensão, agradeço e peço resposta.

Atenciosamente,

 

Alexandro Soares de Oliveira

Diretor-Presidente

SINAPEN-AP

"JUSTIÇA, MATANDO O DIREITO DE GREVE" GREVE LEGAL, mas Justiça de Rondonia determina a Manutenção de 80% (oitenta por cento) do efetivo e das atividades essenciais em andamento.

INFORMATIVO DE GREVE – Nº 02

URGENTE – DECISÃO JUDICIAL SOBRE A GREVE

Senhores Filiados,

O Singeperon informa que o Estado de Rondônia propôs ação cautelar para impedir a realização da greve anunciada para iniciar em 22/09/2012 às 9h.

O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu de forma parcial ao pedido, ou seja, a greve foi declarada LEGAL, porém os servidores DEVEM obedecer aos seguintes pontos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 por dia a ser imposta ao Sindicato:

1 - Manutenção de 80% (oitenta por cento) do efetivo e das atividades essenciais em andamento, bem como o movimento grevista não poderá praticar qualquer ato ou medida coercitiva aos servidores que forem exercer suas funções ou que possam prejudicar o andamento normal das atividades;

2 - A manutenção das atividades essenciais consistem em:

a) Vigilância, custódia e guarda dos presos;
b) Segurança de todas as unidades do sistema prisional do Estado de Rondônia;
c) Manutenção da continuidade integral do Projeto Ressoar;
d) Banho de sol;
e) Visitas;
f) Saídas de presos quando necessário para médico e/ou fóruns;
g) Alimentação;
h) Recebimento de presos que chegarem com mandado de prisão expedido;
i) Entrada e saída de presos que pertencem à Colônia;

As atividades do Projeto Ressoar devem ser asseguradas, por meio do efetivo já exposto acima (80%).

Assim, até que não consigamos reverter essa decisão, informamos que os filiados DEVEM cumprir a decisão acima, que não impede a continuidade do movimento grevista justo decidido pela nossa sofrida categoria.

Atenciosamente.

A Diretoria do SINGEPERON

Rondônia: greve de agentes penitenciários e socioeducadores atinge todo o estado

Seg, 24 de Setembro de 2012 22:43 ASCOM - SINGEPERON http://singeperon.com.br/noticias/433-rondonia-greve-de-agentes-penitenciarios-e-socioeducadores-atinge-todo-o-estado

 

O movimento grevista iniciada no sábado (22) pelos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo já atinge todo o estado de Rondônia. As manifestações intensificaram-se nesta segunda-feira (24), mesmo com a obrigação de manter 80% do efetivo trabalhando, conforme liminar do Tribunal de Justiça que também decretou a greve legal.

Neste terceiro dia de paralisação, os representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) foram convocados pelo Governo para mais uma reunião, mas sem avanços.

O presidente do Singeperon, Anderson Pereira, explicou que a categoria entrou em greve após vários descumprimentos por parte do Estado de acordos assinados a mais de um ano, inclusive, pelo governador Confúcio Moura com o Sindicato. Dentre eles, a prioridade na aprovação do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Anderson destacou também que o Estado vem descumprindo a Lei Estadual nº 2.775 de 11 de junho de 2012, que regulamentou o porte de arma para o agente penitenciário de Rondônia. “A Sejus tinha o prazo de 60 dias para entregar as carteiras funcionais com o devido porte, e mesmo após várias reuniões com o secretário de Justiça, Fernando Oliveira, as providências efetivas não foram tomadas”, disse indignado.

“Prefiro responder por um porte ilegal de arma a morrer na mira de um bandido. O porte para o agente não é vaidade, e sim necessidade”, afirmou o representante da categoria ao lembrar do caso recente de um agente penitenciário de Guajará-Mirim que escapou da morte após sofrer atentado de criminosos.

Sobre a questão, Pereira revelou que ouviu de representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesdec) durante reunião nesta segunda-feira (24), que o Estado não reconhece o porte de arma para os agentes, por entender que a lei estadual é inconstitucional. “Isso é um absurdo. Se é assim, pensamos em devolver todas as armas, exigir que o Estado forneça munições e coletes que não estejam vencidos e iremos trabalhar conforme manda a Lei de Execuções Penais, coisa que o Governo descumpre descaradamente ao não oferecer as condições e estruturas necessárias para o trabalho do servidor e cumprimento da pena pelo apenado”, ameaça.

As negociações entre servidores e Governo só devem retomar na quarta-feira (26), data que o Estado prometeu realizar mesa de negociação às 16h.

Aos grevistas de todo o estado, a Diretoria do Singeperon lembra dos limites da liminar da Justiça, conforme já orientado desde o início do movimento.

Além do PCCR e da entrega da carteira funcional com o Porte de Arma, os servidores da Sejus reivindicam a exoneração dos secretários da Sejus, pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado relacionadas à URV, melhorias das condições de trabalho nas unidades prisionais e socioeducativas, mudanças na escala de plantão para “24 x 96 horas” e contratação imediata de socioeducadores “emergenciais”, conforme aprovação de lei estadual recente.

Presidente do Tribunal de Justiça faz inspeção no Centro de Custódia de Oiapoque.

 

  - Macapá, 24 de setembro de 2012-

Durante a viagem ao município de Oiapoque para realização da 6ª Sessão Itinerante do 2º Grau, o Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, acompanhado do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque, Dr. Luiz Grott e do chefe do Gabinete Militar, Cel. Bráulio Gondim, esteve em inspeção ao Centro de Custódia de Oiapoque.


O Desembargador verificou de perto as condições estruturais do prédio que tem dez celas e constatou o bom estado de conservação e higiene do local, que ainda conta com o espaço reservado ao banho de sol. Atualmente, dezenove internos ocupam as celas. Dezoito deles são presos provisórios e um do regime semi aberto. Somente no mês de setembro, o Centro de Custódia de Oiapoque recebeu nove internos.
Dentre os crimes cometidos estão o Tráfico de Drogas, Furto, Roubo, Lesão Corporal e Estupro de Vulnerável.

Texto: Bernadeth Farias

Assessora de Comunicação Social -

http://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias-destaque/1606-presidente-do-tribunal-de-justica-faz-inspecao-no-centro-de-custodia-de-oiapoque.html

Deputado Moisés Souza apresentou Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-AL, que Dispõe e autoriza sobre a aposentadoria especial dos Servidores Penitenciários do Grupo Penitenciário Estado do Amapá, regulamentado os termos do artigo 40, § 4º, Inciso II e III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

Justificativa:

 

            Com a Emenda Constitucional nº47, de 2005, à Constituição da República de 1988, o tratamento da aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social - relativo aos servidores ocupantes de cargo efetivo - foi remetido aos legisladores de cada ente da Federação, na medida em que restou alterado o art. 40, § 4º, da Carta Magna. Até então, existia a previsão de que deveria haver lei complementar e, na interpretação do Texto Constitucional, era preciso que se lesse a remissão a “lei complementar” na Constituição da República, de 1988, como lei complementar da União. Após a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, a remissão do constituinte é a“leis complementares”, ou seja, em respeito ao pacto federativo, cada ente (em especial, os entes subnacionais) poderá dispor internamente sobre as hipóteses e as condições de aposentação diferenciada no regime próprio de previdência, quando houver “casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; [ou] III -cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

 

            Conforme jurisprudencial da Suprema Corte (STF), que reconhece a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Constituição Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática dos substituídos pelo impetrante (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON), para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991.

 

Deputado Moisés Souza apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 0144/12-AL que Criar o Grupo Tático Prisional-GTP no âmbito da Segurança Penitenciária no Estado do Amapá. E teve sua leitura na seção do dia 20/08/2012 e que devera seguir agora nas comissões daquela casa de leis.

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PROJETO DE LEI N.º 0144/12-AL Autor: Deputado Moises Souza Cria o Grupo Tático Prisional – GTP no âmbito da segurança penitenciária no Estado do Amapá. OGOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Cria no âmbito da segurança pública no sistema penitenciário do Estado do Amapá o Grupo Tático Prisional - GTP Art. 2º. O Grupo Tático Prisional do Estado do Amapá composto por Agentes Penitenciário do Quadro de Servidores efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá ficará responsável: I – Imediata captura e recaptura de presos foragidos do IAPEN, guarda interna e externa dos estabelecimentos prisionais do Estado. II – Operações táticas no IAPEN no caso de revistas, fugas, motins e rebeliões, cumprimento de mandados de prisão, proteção de autoridades e testemunhas e outras congêneres; III – Escolta interestadual de presos de justiça; IV – Sistema de Monitoramento no Sistema Penitenciário do Estado do Amapá V – Gerenciamento de crises. Art. 3º. O GTA será formado por agentes Penitenciários especializados em: negociação, explosivos, socorrismo, tiro de precisão, ações antimotim, escolta de presos, tomadas de cela, busca pessoal e imobilização tática e gerenciamento de crises e adestramento de cães com utilização de equipamentos menos letais e letais. Art. 4º. O GTP terá dentre outras as seguintes atribuições: planejar, coordenar ações táticas nos estabelecimentos penais, intervir em fugas, motins, rebeliões, invasões de estabelecimentos penais, prestar apoio aos servidores que corram risco de morte, realizar escolta de presos de alto risco, executar atividades de proteção e segurança de pessoas incluindo autoridades em visita aos estabelecimentos prisionais do Amapá, realizar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais quando necessário e outras determinadas pelo Diretor-Presidente do IAPEN. Art. 5º. A estrutura básica do Grupo Tático Prisional do Estado do Amapá compreende: I – coordenadoria do Grupo Tático Prisional; II – Coordenadoria Adjunta; III – Conselho Disciplinar; IV – Setor de Inteligência; V – Secretaria; VI – Comando de equipes; VII – Setor de Operações; VIII – Setor de equipamentos e Transporte; IX – Núcleo de Captura; X – Canil. Art. 6º - O ingresso no GTP será por meio de concurso interno no âmbito do IAPEN. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado. Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá - AP, 13 de agosto de 2012. Moises Souza Deputado Estadual

 

Presidente Alexandro soares cobra do Governador Camilo Capiberibe Confecção de Carteira Funcional e regulamentação Portaria nº 016 de 04/11/2005. da Secretaria de Defesa Social do Estado Amapá que Dispõe sobre o porte de arma de fogo dos Agentes Penitenciários. E encaminhou pareceres das Procuradorias dos Estados do Acre e Rondônia, que foram os estados mais recentes a concederem o porte de arma para os agentes penitenciários fora do serviço.

 

Devido as divergência e entendimento da procuradoria do Estado do Amapá que deu parecer negativo para nos agentes penitenciários do Amapá a terem o livre acesso nas vias estaduais com suas armas de fogo pessoais,

O Presidente do SINAPEN encaminhou parecer da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE) e da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec - RO), que reconheceram a constitucionalidade da Lei estadual nº 2.775, de 11 de junho de 2012, que regulamentou o porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários.

No Parecer nº 3314 (veja abaixo), de 13 de agosto de 2012, o procurador do Estado de Rondônia, Henrique Silveira Melo, diz que é correta a inscrição a ser feita na carteira funcional: “O portador tem porte livre de arma de fogo em âmbito nacional, nos termos das Leis nº 2.775/12 e Lei 10.826/2003”.

Também em anexo Parecer nº 039/2009 da Procuradoria Geral do Estado do Acre, Que garantiu o porte fora de serviço dos agentes daquele estado.