Ministério Público Estadual ingressa com ACP contra o Estado

O Ministério Público do Estado (MP) ingressou uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça com pedido de Tutela Antecipada em desfavor ao Estado do Amapá, em razão do descumprimento à Recomendação que garantia a convocação dos aprovados no concurso público do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

De acordo com o promotor de Justiça Pedro Leite, que acompanha o caso, foi publicado em julho de 2010, o edital nº 001/2010, que estaria estabelecendo a norma de realização do concurso público para o Iapen, o qual previa um total de 100 vagas, destinadas aos cargos de educador social penitenciário.
No entanto, ele informou que o MP recebeu várias reclamações dos aprovados do concurso, devido à retificação do edital nº 002/2010, que alterou o número de vagas para 30, após iniciadas as inscrições para o referido processo seletivo.

“Essa alteração prejudicou os candidatos, pois os mesmos não puderam optar por outro cargo com maior número de vagas, nem sequer foram ressarcidos do valor referente à taxa de inscrição”, explicou Pedro Leite.

De acordo com as reclamações recebidas pelos aprovados, em janeiro deste ano, o resultado do concurso foi divulgado pela Secretaria do Estado de Administração (Sead) e, na oportunidade, o governador Camilo Capiberibe informou para a imprensa local que até o mês de março, todos os aprovados seriam convocados e ainda, publicou no Diário Oficial do Estado do Amapá, edição nº 4.901, a relação da lista de aprovados com os 100 primeiros colocados para o cargo de educador social penitenciário.

O MP-AP recomendou ainda a exoneração de pessoas contratadas pelo Governo do Estado sem concurso público, que estão trabalhando através de contratos administrativos, ocupando os mesmos cargos destinados aos concursados do Iapen que esperam a chamada para a nomeação e posse”, afirma o promotor.

Além disso, Leite relembrou as diversas inspeções realizadas pelo MP dentro do Iapen, as quais constatou -se a insuficiência no método de avaliação psicossocial dos reeducandos, tanto pela falta de capacitação dos assistentes sociais, quanto pela carência de pessoal para atender aos internos. “Ainda existem pessoas contratadas pelo GEA (Governo do Estado do Amapá) sem concurso público, que ocupam os mesmos cargos no IAPEN quando há uma extensa lista de concursados, esperando para serem chamados,” finaliza o promotor.

A ação foi ajuizada no dia 22 deste mês e ACP visa obrigar o Estado, por meio da SEAD, a convocar de forma imediata os 100 aprovados no concurso para o cargo de Educador Social Penitenciário, de nível médio, para a terceira fase do referido concurso público.

O MP aguarda a decisão do juiz, que pode deferir ou não a ACP. Caso defira, o governo tem que cumprir as etapas, de posterior nomeação e posse, no prazo de 48h, a contar da intimação da decisão concessiva da tutela antecipada, sob pena de multa diária.

http://www.mp.ap.gov.br/portal2011/index.php?option=com_content&view=article&id=373:ministerio-publico-estadual-ingressa-com-acp-contra-o-estado&catid=23:geral&Itemid=123

PAU QUE DÁ EM CHICO, DÁ EM FRANCISCO

Berlinda: Instrumento medieval de punição

Sim companheiros como se não bastasse nosso local de trabalho ser o paraíso dos “cargos de confiança” (e eu não sou de confiança não?) agora o IAPENvirou palco de investigações de detetives e espiões que reviram computadores e telefones em busca do perigosíssimo elemento que vazou as fotos da Operação Voucher. Tanta coisa errada, corrupção, tráfico, mortes e espancamentos na penitenciária, e a grande prioridade é achar um funcionário que cometeu um erro (em minha opinião) insignificante frente ao caos administrativo, funcional e político desta instituição penal.

De Datena na Bandeirantes ao Chumbo Grosso daqui, toda imprensa feita pelos ditos “repórteres policiais”praticam a exibição de pessoas que muitas vezes nem presas estão.

Vídeos de segurança recentemente foram divulgados do jogador de futebol que “suspeitava-se” ter atirado sua namorada do 15º andar. Rezas com a folha da curicaca, piadas, interrogatórios, julgamentos, descrições do “crime” são narrados pelos repórteres que ficam de plantão na frente dos CIOSPs, aguardando os que chegam conduzidos pela polícia. E estas cenas são o lazer do “depois do almoço” de muita gente pelo Amapá e pelo Brasil. Pessoas que nem prestaram depoimento às autoridades do Estado, já o fizeram ao grande Circo de Horrores da imprensa. E isso é visto como algo muito natural. Até que um dia aconteceu a mesma coisa com “Francisco”. Figurões de Brasília foram expostospela mídia amapaense e Dilma Rousseff ficou chocada. Mas se o pau dá em “Chico”, ninguém se importa. O “Chico” é exibido diariamente, chacoteado e marcado pela mídia como se marca gado. E ninguém se importa. 

A Operação Voucher focou nos milhões de reais desviados pelos envolvidos, mas hoje o foco é encontrar um pequeno funcionário do longínquo sistema penitenciário do Amapá.

Que brusca mudança de objetivo não?

Na Idade Média, a berlinda (veja imagem) era usada para expor o ladrão em praça pública. Sentenciado a ficar três, quatro dias à disposição de toda aldeia, para que todos o identificassem como criminoso (uma placa era colocada com nome e crime praticado). Durante este tempo as crianças jogavam-lhe frutas podres e excrementos, os anciões davam-lhe tapas na face e os comerciantes chutavam-lhe o traseiro. Hoje a berlinda eletrônica é a internet e a TV, mas a prática é a mesma. 

Espero que de agora em diante a lei se faça valer para “Chico” e para “Francisco”.

Que se preserve a imagem do “ladrão de pão” e a do “ladrão de milhão”. 

Porque a Justiça usa venda para não distinguir “Chicos” de “Franciscos”.


Zohar Oliveira

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 006/2011

            O Diretor do SINAPEN-AP Alexandro Soares de Oliveira, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os Agentes e Educadores Penitenciários para uma ASSEMBLÉIA GERAL, no dia 03/09/2011 (sabado) ás 15h:00min em 1ª chamada e 15h:30min em 2ª chamada no REFEITÓRIO DA PENITENCIARIA FEMININA, Rodovia Duca Serra, KM 07, S/Nº, próximo ao IAPEN, a fim de deliberarmos os seguintes assuntos:

1.    AUDIÊNCIA PÚBLICA;

2.    AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO 1º SEMESTRE;

3.    RELAÇÃO SINDICATO E GOVERNO;

4.    PERDAS SALARIAIS (AÇÃO JUDICIAL);

5.    PLANO DE SAÚDE (PAS);

6.    LEI ORGÂNICA;

7.    CONDIÇÕES DE TRABALHO;

8.    OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA.

Macapá-AP, 24 de Agosto  de 2011.

Atenciosamente,

Alexandro Soares de Oliveira

Diretor-Presidente

SINAPEN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 007/2011

SINDICATO DOS AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS DO AMAPÁ

SINAPEN – AP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O SINAPEN – AP - SINDICATO DOS AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, convoca toda categoria dos Servidores na Administração Penitenciária, Composta por Agentes  Penitenciários, Educadores  Penitenciários no Estado do Amapá, para Assembleia geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03/09/2011, às 15:00h, em primeira, ou  às 15:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na PENITENCIARIA FEMININA, Rodovia Duca Serra, KM 07, S/Nº, próximo ao IAPEN, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) autorização para este  sindicato participar da fundação da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, composta por Gestores Penitenciários, Oficiais Penitenciários, Agentes Penitenciários e Educadores Penitenciários; 2) autorização para filiar-se a mencionada Federação Sindical Nacional; 3) indicação dos delegados representantes junto à Federação Sindical Nacional, para os fins da Portaria 186 do MTE.

 

Macapá; 24 de Agosto de 2011.

Alexandro Soares de Oliveira

Diretor-Presidente

SINAPEN

FUNDADA A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDOES PENITENCIARIOS NO CEARÁ

O Segundo dia do 1° Encontro dos agentes penitenciários no Ceará contou apenas com as lideranças de sindicatos e associações de agentes.
Por solicitação da presidente Socorro Marques, o agente Augusto César Coutinho, ex-presidente do SINDASP-CE e atual presidente do Conselho Penitenciário, presidiu os trabalhos do dia.

A plenária formalizou a fundação da Federação, determinando as datas de 19 a 20 de outubro, em Brasília, para o congresso que irá aprovar os estatutos e eleger a primeira direção nacional da entidade.
O Ceará marcou mais uma vez como vanguarda do movimento sindical do Brasil, garantindo as lutas nacionais e uma maior visibilidade aos agentes penitenciários.
O Encontro contou com 15 (quinze) sindicatos na plenária de fundação da Federação.

A inicitiva surgiu com o objetivo de fortalecer a luta em prol de bandeiras históricas como a efetivação da Polícia Penal(PEC 308/2004), Aposentadoria Especial, entre outras. Os sindicalistas acreditam que com a criação da Federação estarão de forma mais organizada para encampar a luta junto aos poderes executivo e legislativo para a aprovação de projetos de interesse da categoria.

O entendimento entre os sindicalistas pela urgência na fundação da Federação também decorre de que não foi possível aproveitar o processo de criação da antiga Federação (FEBRASPEN) em tramitação no Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) e ainda o CNPJ desta encontrar-se baixado. Portanto, como a FEBRASPEN nunca possui o Registro Sindical, será iniciado um novo processo de criação da Federação.

relatorio geral do 1º encontro nacional dos agentes penitenciarios do Brasil no Ceará 2011

Aconteceu em Fortaleza-CE o encontro nacional dos Agentes Penitenciários que tem por objetivo a construção de uma nova perspectiva para os profissionais do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Presentes vários estados da federação, inclusive Amapá, representado pelo presidente do SINAPEN Alexandro Soares, o encontro tem como tema várias ações a serem discutidas sobre a valorização e o reconhecimento destes trabalhadores com a criação de propostas que alinhem a atividade em nível nacional.

Inicialmente a Presidente do SINDASP/CE Socorro Marques, responsável pela impecável organização do evento, agradeceu a presença de todos os companheiros em um encontro que ao que tudo indica, irá se desdobrar em outras oportunidades para que possamos fortalecer a categoria e os seus objetivos. Socorro também descreveu um panorama da situação do Sistema Penitenciário do Ceará, levando em consideração o número insuficiente de servidores.
Estiveram presentes autoridades cearenses representando a Assembléia Legislativa na presença da Deputada Eliana Novaes que faz parte da comissão de direitos humanos do estado, o Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Ministério Público do Ceará, a Polícia Rodoviária Federal, presidente do Sindicato da Polícia Civil do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza representada por um dos seus vereadores.

Foi oportuna a fala do Deputado Federal Artur Bruno do PT do Ceará que reforçou o seu apoio à PEC 308 que trata da criação da Polícia Penal além do PL. 5982 que trata do porte de arma federal aos Agentes Penitenciários mesmo fora de serviço. No seu discurso, o parlamentar pediu que o documento que relata as ações do encontro lhe seja enviado para que na próxima terça feira (dia 23 de agosto), o mesmo fará menção deste no plenário da câmara dos deputados com a intenção da defesa dos interesses gerais da categoria naquela casa.

Todas as autoridades foram enfáticas em ressaltar a importância do trabalho realizado pelos servidores do sistema penitenciário em especial do Ceará, porém, é sabida a realidade em todo o país e que ações de política nacional devem ser constantemente realizadas de modo que se possa minimizar o problema que e similar a todo o país.

Após isso, foram iniciados os trabalhos onde foi apresentado o 1º Painel Sob o Tema “Organização dos Trabalhadores no Sistema Penal” que teve como palestrante o Sr. Fernando Anunciação, que é o Coordenador Nacional da FEBRASPEN e presidente do SINSASP/MS.

Anunciação fez um breve relato da situação das unidades penitenciarias de todo o Brasil e que é preciso que todos acampem a luta em prol do movimento da PEC 308 além de outras demandas importantes da categoria.

Em seguida o Sr. José Roberto das Neves, Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança – CONASP e Presidente do SINDARSPEN/PR, abordou o 2º Painel sobre “O Sistema Penitenciário na Segurança Pública”.

Neves lembrou que ainda há muito para fazer, porém estamos firmes no propósito de fazer cada vez mais reconhecida a nossa profissão.

A tarde O Presidente do SINPOLJUSPI, Vilobaldo Carvalho, ministrou palestra durante o I ENCONTRO NACIONAL DE AGENTES PENITENCIÁROS ocorrido entre os dias 19 e 20 de agosto em Fortaleza no Ceará. A palestra teve como tema: O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL ATUAL e decorre de estudos já realizados durante o Curso de Mestrado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí - UFPI. Além do Presidente do Sindicato, o Diretor de Defesa de Classe, Isaías Martins Lopes e o Agente Penitenciário, Natanael Rego, da Casa de Custódia de Teresina-PI, participaram do Evento.

Vilobaldo Carvalho expôs o descaso histórico do estado brasileiro com a questão da segurança pública, principalmente em relação ao sistema penitenciário. O sindicalista também apresentou dados relacionados ao sistema penitenciário e ainda destacou a necessidade de pressões por parte de diversas instituições sociais, principalmente sindicatos, associações e órgãos de classe em geral para que os governos possam, efetivamente, planejar e executar políticas de segurança pública no sentido de reverter a caótica situação prisional no país

 O Presidente do SINAPEN-AP disse que “É muito importante o encontro, para que possamos trocar experiências e fazer um parâmetro da evolução e/ou situação do sistema carcerário do  AMAPÁ em relação aos outros estados”.

No Final a Presidente do SINDASP/CE Socorro Marques, levou os representantes das entidades sindicas do sistema penitenciário do Brasil e mostrou o sistema penitenciário do Ceará os modelo mais antigos (anos 70 e 80) e os recém-inaugurados (em 2005 e 2006). Onde tem sistema de tranca sem contato com os presos.

CONASP DEBATE POLÍTICAS PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP)

No dia 03/08/2011, foi realizada a reunião da Câmara temática do Sistema Prisional, Judicial Criminal e Acesso à Justiça, do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP). Participaram os conselheiros José Roberto Neves (Agente Penitenciário), Tereza Cristina Almeida (Defensoria Pública), Geraldo Soares Vanderley (Pastoral Carcerária), Cibelle Kuss (Ouvidoria Pública) e Marcos Costa (Ministério Público Federal), além da assistência administrativa da Sra Verônica da SENASP.

A reunião da Câmara se pautou na necessidade de colocar o sistema penitenciário brasileiro no centro do debate da segurança pública, haja vista que o debate sobre os problemas do mundo das prisões vem sendo negligenciado no âmbito da segurança pública, uma incoerência tendo em vista que o sistema penitenciário tem a importância dos seus problemas.

No campo da busca pela estimulação do debate e da sugestão para resolução dos problemas, os membros da câmara decidiram focar seus trabalhos nos seguintes aspectos:

1. Sistema Prisional:

• Gestão política, administrativa, funcional e institucional do Sistema Prisional;

• Trabalhadores do Sistema Prisional;
• Custodiados pelo Sistema Prisional (Presos, Internados e egressos).

2.  Sistema Judicial e criminal;

3.  Acesso à Justiça.

Assim, na busca pela identificação e resolução dos problemas, a câmara decidiu que os trabalhos deverão pautar-se, prioritariamente, nas diretrizes da 1ª CONSEG; No PNDH-3; e no Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária aprovado pelo CNPCP em 2011.

Neste sentido foi encaminhada para a plenária do CONASP uma proposta para que o conselho possa viabilizar uma reunião da Câmara Temática do Sistema Prisional, Judicial Criminal e Acesso à Justiça, com outros órgãos afins, para a aproximação de suas políticas para o sistema penitenciário, ficando a secretaria executiva do CONASP responsável em convocar essa reunião para o mês de setembro, conforme aprovado pelo pleno.

A CT também encaminhou a proposta para o pleno para que o Diretor Geral do Depen Nacional venha expor a Política Nacional para o Sistema Penitenciário para o pleno do CONASP, na próxima reunião do Conselho. A proposta foi acatada ficando a presidência do CONASP responsável pelo convite ao DEPEN.

Na reunião ordinária dos dias 04 e 05 de agosto, também foi discutido um novo texto para o decreto que regulamenta o funcionamento do CONASP, onde foi aprovada, entre outras mudanças, que o vice-presidente do conselho seja eleito, dentre seus membros conselheiros, pelo pleno do CONASP. Na primeira versão do decreto o vice-presidente do conselho era indicado pela SENASP.

Durante a reunião, ainda foi feita a apresentação do Plano Nacional de Segurança nas Fronteiras; do PPA da Segurança Pública; e das taxas de homicídios por estados brasileiros. A 12ª REUNIÃO do CONASP foi presidida pela Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra Regina Miki.

Na pós-reunião, o conselheiro José Roberto Neves, membro responsável pela Câmara Temática “Sistema Prisional, Judicial Criminal e Acesso à Justiça”, lembrou a secretaria executiva do CONASP que, em reunião, foi aprovada uma reunião específica, para o mês de setembro, com os órgãos indicados para compor o comitê técnico da referida Câmara Temática. Assim, a secretária executiva solicitou que os membros da Câmara Temática encaminhem a pauta para a reunião extraordinária com os órgãos indicados.

A 3ª Reunião extraordinária do CONASP, ocorrida em Brasília no dia 28/06/2011, com a presença do Ministro da Justiça, Dr José Eduardo Cardoso e da Secretária Nacional de segurança Pública, Dra Regina Miki, representou um grande salto para a dinâmica e importância dos trabalhos do Conselho. Em sua apresentação para os conselheiros do CONASP, o ministro Cardozo tocou em alguns pontos que serão fundamentais para a orientação dos trabalhos da Câmara Temática do Sistema Prisional, Judicial Criminal e Acesso à Justiça, que aqui seguem transcritos da ata da 3ª reunião extraordinária:

“A valorização dos recursos humanos, infelizmente a realidade brasileira apresenta péssimos salários para os profissionais da segurança pública, assim muitas coisas não avançam, geram impasses, esta é uma realidade a ser percebida...”

“ ...iremos propor também um programa de ampliação das vagas de encarceramento do Brasil, tanto de penitenciárias como de cadeias públicas. Temos dados do Infopen que são 300 mil vagas de déficit no Sistema Prisional além de ofensas claras aos direitos humanos.”

“...Quando eu falei de integração foi pela óptica de estado, mas não tenho dúvida de que esta integração tem que passar pela sociedade, e que aqui entra o papel do Conselho, vocês devem nos orientar. Nesta primeira etapa elaboramos os planos, apresentamos a Presidenta, mas deve ser aprimorada pelos senhores.”

Jose Roberto Neves

 Agente Penitenciário;
 Presidente do SINDARSPEN;
 Conselheiro do CONASP

Transferência: “Chefão” do Iapen passa a cumprir pena no anexo do Centro do N. Horiznte

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Na tarde de terça-feira (2) dois dos mais perigosos traficantes do Amapá foram transferidos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). Cley Gomes da Silva, o “Tourão”, e Elder Barbosa Lobato, o “Sabonete”, deixaram o pavilhão medida de segurança e passaram a cumprir suas penas no anexo do presídio, localizado no antigo prédio da 7ª DP, no bairro Novo Horizonte – Zona Norte da cidade –, onde estão presos que cumprem penas brandas, como a inadimplência à pensão alimentícia.

Recentemente o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Reginaldo Andrade, determinou que nenhum apenado condenado por crimes hediondos, se misturasse a presos acusados de delitos “leves”.

Um forte esquema de segurança foi montado para que os condenados fossem transferidos. Pelo menos três viaturas entre civil e militar foram necessárias para fazer o translado. O que chama a atenção é que o anexo da penitenciária não tem estrutura para manter presos considerados de alta periculosidade. Segundo os agentes, o local é mais propício à fugas e resgates de detentos.

Quem é “Tourão”

“Tourão” é o preso que comanda a penitenciária. A informação foi comprovada durante a última revista – ocorrida no dia 27 do mês passado. Segundo uma fonte que participou das buscas, mas preferiu ter a identidade preservada, o detento que ainda tem mais de 20 anos de pena para cumprir pelos crimes de homicídio e tráfico de drogas, tem total domínio na maioria dos pavilhões. Ele só é rejeitado no “fechadão” – como é chamado o pavilhão onde vivem os presos considerados de alta periculosidade e condenados por crimes hediondos.

A fonte também revelou que “Tourão” morava no pavilhão chamado medida de segurança – onde ficam os presos que são ameaçados de morte por outros detentos –, com mais 299 internos. Enquanto as celas construídas para quatro detentos eram disputadas por cerca de 30, o criminoso tinha uma só para si. “Tourão” era pago para garantir a vida de alguns apenados

fonte: J GZT

Operação Voucher

O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em Macapá, abriu sindicância para apurar o vazamento de fotos de seis presos pela Polícia Federal na Operação Voucher, que investiga suposto desvio de recursos do Ministério do Turismo, conforme nota divulgada neste sábado (13) pelo governo do Amapá. O governo diz que irá "apurar a verdade" e punir os responsáveis.

"O governo do Amapá irá apurar a verdade. O Iapen já instaurou sindicância para estabelecer as responsabilidades e, caso comprovadas as acusações, punir os culpados", diz a nota.

Nesta sexta, foi divulgada pelo jornal "A Gazeta", de Macapá, fotos em que seis suspeitos de corrupção aparecem sem camisa e segurando um papel com a própria identificação.

O vazamento das imagens provocou reações do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça. Segundo o porta-voz da Presidência, Rodrigo Baena, a presidente Dilma Rousseff considerou o caso "inaceitável".

Na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça, que fiscaliza penitenciárias, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, em resposta a um pedido do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, enviou ofício solicitando que o Ministério Público, o governo do Amapá e o juiz da Vara de Execuções Penais do estado apurem a responsabilidade pelo vazamento.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Cardozo disse que a divulgação das fotos "viola o princípio da dignidade do preso".

Na nota divulgada neste sábado, o governo do Amapá diz que busca "assegurar a dignidade do preso em todas as unidades [penitenciárias] distribuídas pelo estado."

Nesta sexta, a Polícia Federal afirmou que não tem responsabilidade pelo vazamento porque as fotos foram feitas após a prisão dos suspeitos, que ficaram sob custódia no Instituto de Administração Penitenciária .

"Esclarecemos, por oportuno, que os fatos e as fotos divulgadas não se deram no âmbito da Superintendência da PF em Macapá, tendo em vista que os presos, desde o dia 10 de agosto de 2011, encontram-se custodiados no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) daquela capital e à disposição da Justiça Federal", diz o diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, em ofício enviado a Cardozo.

Entre os envolvidos no casos que aparecem nas fotografias estão o secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva Costa, o secretário de Desenvolvimento do Turismo, Colbert Martins, e o ex-secretário executivo da pasta e ex-presidente da Embratur Mário Augusto Lopes Moysés. No total, a Operação Voucher, da Polícia Federal, prendeu 36 pessoas, entre servidores e integrantes da cúpula do Ministério do Turismo.

Antes, a PF havia sido questionada sobre o uso de algemas e de cintos nos prisioneiros, mas afirmou que a utilização é comum no caso de transferência de presos.

"A Polícia Federal esclarece que o uso de algemas na Operação “Voucher” ocorreu com estrita observância da Súmula Vinculante de número 11 do Supremo Tribunal Federal, que determina sua utilização para segurança do conduzido e da sociedade, ao invés de proibi-la terminantemente", diz a PF em nota oficial.

fonte: g1.com.br

NOTA

Informamos que este sindicato repudia qualquer atitude feita por qualquer pessoa para denegrir a pessoa presa, com a relação à operação voucher onde expôs as imagens dos presos em jornal local.

Encontro Nacional de Agentes Penitenciários em Fortaleza/CE

O Amapá estará presente nos próximos dias 18 e 19, na cidade de Fortaleza, no Ceará, participando do I Encontro Nacional de Agentes Penitenciários. O presidente Alexandro soares (SINAPEN - AP), além de outros companheiros, já garantiram presenças no evento, que é uma promoção do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Ceará (SINDASP-CE) e da Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários.

O objetivo do I Encontro Nacional de Agentes Penitenciários será dar continuidade a pedagogia de reconhecimento, valorização e sobretudo, de conscientização em nível nacional do trabalhador Penitenciário no contexto das atuais necessidades que emanam do reclamo da sociedade diante da impotência gestacional da Segurança Pública no Brasil.

CURSO DE TASER

O IAPEN Convida a todos os Servidores para participar do CURSO:

Uso de arma menos Letais

(TASER).

Inscrições de 09 a 12 de agosto de 2011 no CESP.

No período da manhã.

O Curso tem duração de 04 horas.

Revista no IAPEN

Em uma revista rotineira feita pelos Agentes Penitenciários da equipe Delta (sabado dia 06 de agosto de 2011), No Alojamento 4A do Pavilhão P1 foram encontrados 46 estoques e 03 Celulares, em uma toca feita pelos internos no piso do alojamento (ver foto), isso mostra que a segurança do IAPEN continua fragilizada e atual Administração ainda não conseguiu resolver ou dar condições adequadas para um bom trabalho aos servidores penitenciários. Tudo isso em apenas um alojamento imagine em toda cadeia.

Mas mostra que os servidores penitenciários estão comprometidos em trabalhar em prol da segurança penitenciaria em retirar todos os objetos e / ou produtos não permitidos de dentro do IAPEN, onde os internos adquirem de forma ilícita e artificiosa aos olhos dos guardiões prisionais.

Isso é preocupante, pois hoje os Agentes Penitenciários não possuem nenhum material fornecido pela Instituição para a proteção individua ou coletiva para a vida dos servidores penitenciários ou mesmo para garantir a segurança de outros internos.

Recomendação garante a convocação dos aprovados no concurso do IAPEN

A Promotoria de Justiça da Cidadania, por meio do promotor de Justiça, Pedro Leite, recomendou ao Estado, aos secretários Estaduais de Administração e de Segurança Pública e ao diretor do IAPEN, que promovam a convocação para a 3ª fase do processo seletivo de todos os candidatos aprovados no concurso público do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN, de acordo com o número de vagas inicialmente ofertadas. Segundo o promotor de Justiça, o Ministério Público Estadual recebeu inúmeras reclamações e documentos de candidatos aprovados, confirmando que o edital do concurso público do IAPEN, nº 001/2010, previa o total de 100 vagas destinadas ao cargo de educador social penitenciário, m as após ter iniciadas as inscrições, o processo seletivo foi retificado pelo edital nº 002/2010, que alterou o número de vagas para 30 cargos somente. “Essas alterações prejudicaram os candidatos já inscritos, os quais não tiveram a oportunidade de sequer optar por outro cargo com maior número de vagas, bem como, requerer a devolução de valores já pagos a títulos de taxa de inscrição”, complementa o promotor. De acordo com as reclamações recebidas pelos aprovados, em janeiro deste ano, o resultado do concurso foi divulgado pela Secretaria do Estado de Administração - SEAD e, na oportunidade, o Governador do Estado informou para a imprensa local que até o mês de março, todos os aprovados seriam convocados e ainda, publicou no Diário Oficial do Estado do Amapá, edição nº 4.901, a relação da lista de aprovados com os 100 primeiros colocados para o cargo de educador social penitenciário. O MP-AP recomenda também, que haja a exoneração dos contratados sem concurso público, os quais estão ocupando os mesmo cargos que deveriam ser destinados aos aprovados. “Existem pessoas contratadas pelo Governo do Estado sem concurso público, trabalhando através de contratos administrativos, ocupando os mesmos cargos destinados aos concursados do IAPEN que esperam a chamada para a nomeação e posse”, afirma o promotor. O promotor relembra as várias inspeções que foram feitas no IAPEN pelo MP-AP. “O Ministério Público constatou deficiências, como a insuficiência no método de avaliação psicossocial dos reeducandos, tanto pela falta de capacitação dos assistentes sociais, quanto pela carência de pessoal para realizar as entrevistas com os internos,” finaliza o representante do MP-AP, sobre a importância da convocação dos aprovados para o IAPEN. O Estado do Amapá, os secretários Estaduais de Administração e de Segurança e o diretor do IAPEN terão o prazo máximo de 10 dias para atender a recomendação, bem como encaminhar à Promotoria de Justiça da Cidadania, relatório circunstanciado, mediante ofício, com demonstrativo de que a orientação foi atendida. SERVIÇO: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá http://www.mp.ap.gov.br/portal/preview_apl.php?codigo_apl=2&codigo_item=7846&codigo_site=1&param=jan*12*d

Audiência Publica do Sistema Penitenciario do Amapá

Os representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciário do Amapá vão participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a situação do sistema carcerário do Estado. O encontro será no de 01 de Setembro de 2011 (Quinta-feira), a partir das 8h00hrs, e teve proposição da deputada Roseli Matos.

De acordo com O presidente do SINAPEN-AP, Alexandro Soares, a categoria cobra melhores condições de trabalho. “A superlotação está ai e o número de agentes está insuficiente. Por isso, nós queremos focar nas condições de trabalho”.

Além disso, os agentes pedem a legalização do Pagamento do Auxilio Fardamento e garantias de gratificações que não são pagas como determinadas em lei. Além de reforma das unidades penitenciarias do Amapá e melhor Humanização dos Presídios.

Atualmente, o sistema carcerário do Amapá tem 05 unidades (Cadeião, Anexo, Feminino, Centro de Custodia do Novo Horizonte e Centro de Custodia do Oiapoque), que abrigam cerca de Dois mil detentos. E o IAPEN tem capacidade de 850 presos.

Sendo que deverão ser construída e entregue ainda este ano ou ate o final do ano de 2012 às unidades de: Penitenciária Especial do Zerão, Penitenciária de Segurança Máxima, (02 Pavilhões) Ampliação do Anexo, Penitenciaria de Laranjal do Jari e construção de 05 Pavilhões no Cadeião. Valhe ressaltar que a quantidade de concursados convocados (250 agp) não é suficiente para a atual Administração e principalmente para estas novas instalações. Além do mais o TJAP tem pra mais de cinco mil mandados de prisão a ser cumpridos.

Queremos reforçar que este sindicato e contra a construção de mais 05 (cinco) pavilhões dentro do IAPEN, lembrar que Uma pesquisa feita no antigo complexo penitenciário do Carandiru, mostrava que a Casa de Detenção mantinha 6.508 detentos em sete pavilhões diferentes, sendo que a capacidade era de 500 detentos. Tamanha irresponsabilidade por parte dos governantes, foi que em 1992, explodiu uma grande rebelião, que terminou na morte de 111 detentos, e muitos feridos.

“Audiência pública será no Auditório da Assembleia Legislativa". O secretário estadual de Justiça e Segurança e o Diretor do IAPEN e outros autoridades deverá participar do debate.