A Promotoria de Justiça da Cidadania, por meio do
promotor de Justiça, Pedro Leite, recomendou ao Estado, aos secretários
Estaduais de Administração e de Segurança Pública e ao diretor do IAPEN, que
promovam a convocação para a 3ª fase do processo seletivo de todos os
candidatos aprovados no concurso público do Instituto de Administração
Penitenciária do Amapá – IAPEN, de acordo com o número de vagas inicialmente
ofertadas.
Segundo o promotor de Justiça, o Ministério
Público Estadual recebeu inúmeras reclamações e documentos de candidatos
aprovados, confirmando que o edital do concurso público do IAPEN, nº
001/2010, previa o total de 100 vagas destinadas ao cargo de educador social
penitenciário, m
as após ter iniciadas as inscrições, o processo
seletivo foi retificado pelo edital nº 002/2010, que alterou o número de
vagas para 30 cargos somente. “Essas alterações prejudicaram os candidatos já
inscritos, os quais não tiveram a oportunidade de sequer optar por outro
cargo com maior número de vagas, bem como, requerer a devolução de valores já
pagos a títulos de taxa de inscrição”, complementa o promotor.
De acordo com as reclamações recebidas pelos
aprovados, em janeiro deste ano, o resultado do concurso foi divulgado pela
Secretaria do Estado de Administração - SEAD e, na oportunidade, o Governador
do Estado informou para a imprensa local que até o mês de março, todos os
aprovados seriam convocados e ainda, publicou no Diário Oficial do Estado do
Amapá, edição nº 4.901, a relação da lista de aprovados com os 100 primeiros
colocados para o cargo de educador social penitenciário.
O MP-AP recomenda também, que haja a exoneração
dos contratados sem concurso público, os quais estão ocupando os mesmo cargos
que deveriam ser destinados aos aprovados. “Existem pessoas contratadas pelo
Governo do Estado sem concurso público, trabalhando através de contratos
administrativos, ocupando os mesmos cargos destinados aos concursados do
IAPEN que esperam a chamada para a nomeação e posse”, afirma o promotor.
O promotor relembra as várias inspeções que foram
feitas no IAPEN pelo MP-AP. “O Ministério Público constatou deficiências,
como a insuficiência no método de avaliação psicossocial dos reeducandos,
tanto pela falta de capacitação dos assistentes sociais, quanto pela carência
de pessoal para realizar as entrevistas com os internos,” finaliza o
representante do MP-AP, sobre a importância da convocação dos aprovados para
o IAPEN.
O Estado do Amapá, os secretários Estaduais de
Administração e de Segurança e o diretor do IAPEN terão o prazo máximo de 10
dias para atender a recomendação, bem como encaminhar à Promotoria de Justiça
da Cidadania, relatório circunstanciado, mediante ofício, com demonstrativo
de que a orientação foi atendida.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá http://www.mp.ap.gov.br/portal/preview_apl.php?codigo_apl=2&codigo_item=7846&codigo_site=1¶m=jan*12*d |
sexta-feira, 5 de agosto de 2011
Recomendação garante a convocação dos aprovados no concurso do IAPEN
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