Ofício nº. 0118/ 2012 – SINAPEN Macapá - AP, 30 de Maio de
2012.
A Sua Excelência
Cristina Almeida
Deputada Estadual do Amapá
Assunto: Solicitação
de apoio na Criação da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA.
Senhora Deputada;
Reiterando o Ofício
nº. 063/ 2012 – SINAPEN de 28 de Março de 2012.
Senhor
Governador;
 |
| PROMESSA DE SE CRIAR A SEA |
Solicitamos apoio do Governo do Estado do Amapá na
criação da Estadual de
Administração Penitenciária, pois é preciso ter a ciência de que
investir no apenado é investir em todos, pois o ciclo da violência se reproduz
exatamente por esse descaso com quem hoje é apenado. Também se justifica a criação da Secretaria
na importância da ressocialização, visto que conforme dados do próprio
Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN cerca de 70% dos presos Amapaense
que ganham liberdade voltam a cometer crimes por falta de oportunidades para
garantir seu sustento. Devemos dar continuidade ao excelente trabalho que a
Administração Penal Amapaense tem alcançado, mais devemos dar passos na criação
de nas ações de reintegração social podendo ser definidas como um
conjunto de intervenções técnicas, políticas e gerenciais levadas a efeito
durante e após o cumprimento de penas ou medidas de segurança, no intuito de
criar interfaces de aproximação entre Estado, Comunidade e as Pessoas
Beneficiárias, como forma de lhes ampliar a resiliência e reduzir a
vulnerabilidade frente ao sistema penal.
Partindo-se desse entendimento, vê-se
que um bom “tratamento penal” não pode residir apenas na abstenção da violência
física ou na garantia de boas condições para a custódia do indivíduo, em se
tratando de pena privativa de liberdade: deve, antes disso, consistir em um processo de superação de uma história de conflitos, por meio da promoção dos
seus direitos e da recomposição dos seus vínculos com a sociedade, visando
criar condições para a sua autodeterminação responsável como previsto na Lei de
Execuções Penais, sem esquecer, é claro, do aperfeiçoamento e melhorias para os
Agentes e Educadores Penitenciária.
JUSTIFICATIVA.
No Amapá, não
estamos alheios às problemáticas vivenciadas por outras unidades da Federação,
temos um índice de violência crescente e alarmante, Nesse Contexto o Instituto
de Administração Penitenciária do Amapá é o órgão responsável pela formulação e
execução da política penitenciária do Estado do Amapá, exercendo a coordenação
de todas as unidades responsáveis pela reclusão de presos e apenados, zelando e
fazendo cumprir as penas de privação da liberdade e outras por decisão
judicial, visando sempre a recuperação do cidadão, autor de ato infracional,
para seu retorno ao convívio social, buscando o pleno exercício de sua cidadania,
exercendo também outras atribuições correlatas na forma do regulamento.
Somos subordinado á Secretaria de Justiça e Segurança Pública do
Estado (SEJUSP) e esse modelo atual de hierarquia já não atende como deveria as
necessidades administrativa principalmente em âmbito federal, pois em março de
2008 foi oficializado o Plano Diretor do Sistema
Penitenciário do Amapá, corresponde a um mecanismo de planejamento que contém
um conjunto de ações a ser implementado pelas Unidades Federativas, a curto,
médio e longo prazo, visando o cumprimento dos dispositivos contidos na Lei nº
7.210/84 – Lei de Execução Penal, e nas diretrizes da política criminal
emanadas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como o
fortalecimento institucional e administrativo dos órgãos de execução penal
locais.
O Plano Diretor é
composto por 22 metas definidas pela União e que abrange de
forma ampla às necessidades existentes para que se possa reestruturar o atual
modelo penitenciário. O que se almeja como resultado é um sistema mais humano,
seguro e que atenda à legalidade quanto ao tratamento básico a ser dispensado à
pessoa em situação de encarceramento.
Sendo que o Ministério da Justiça,
através do Departamento Penitenciário Nacional, irá monitorar e avaliar o
cumprimento das ações definidas em cada meta, bem como a viabilidade dos
prazos. Este acompanhamento será realizado pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação do Departamento Penitenciário Nacional, instituída especialmente para
este fim, bem como para outros concernentes a este tema específico.
A nova estrutura de proposta deverá
atender de forma integral as exigências do Departamento Penitenciário Nacional
e dará ao Amapá um Sistema Penitenciário moderno e abrangente, atendendo de
forma eficaz o nosso público alvos: os internos e seus familiares.
E bom lembrar
que o sistema prisional brasileiro é o quarto maior do mundo (505 mil) em
número de presos, e só perde para os Estados Unidos( primeiro lugar com 2,2
milhões de pessoas em cadeias) a China tem hoje (1,5 milhão)e a Rússia (870
mil).
Hoje no Brasil
a maioria das cadeias são administradas pelos governos estaduais,
estes que em geral repassam esta incumbência as secretarias de
justiça, no caso do Amapá, secretaria de estado de Justiça e segurança Publica,
ou criam secretarias especiais para cuidar dos detentos,
que é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Sergipe, Espirito
Santos, Maranhão, Paraíba, Alagoas e outros que tem a secretária de
administração penitenciária. Com a autonomia os governos estaduais
decidem os salários dos funcionários de presídios (não há um piso nacional), os
locais onde as cadeias
seram construídas e serão administradas.
Certo de contarmos com seu
apoio e compreensão desde já agradeceram.
Alexandro Soares de Oliveira
Diretor-Presidente
SINAPEN-AP
SINAPEN-AP
Em Anexo.
Diretor do Iapen em 2009 disse ao Dep. Camilo Capiberibe que há necessidade da CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA PENITENCIÁRIA para a gerência do sistema como um todo e dos recursos conveniados para o Iapen e para a construção de novas unidades prisionais. em Resposta O deputado socialista se comprometeu em apoiar a criação da Secretaria de Administração Penitenciária para unificar toda a gestão do sistema prisional amapaense.
Fonte:
NOTÍCIAS Enviada em 26/04/2009 às 07:28:36
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DiárioProjeto aprovado na Assembleia Legislativa cria Secretaria Estadual dos Direitos Humanos
A Assembleia Legislativa aprovou
nesta segunda-feira (23), por unanimidade, o projeto de lei 007/08-AL, de
autoria do deputado estadual Camilo Capiberib (PSB), que autoriza o Governo do
Estado a criar a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. De acordo com a
justificativa, a nova pasta terá a finalidade de articular, junto às outras
secretarias de Estado, a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas de promoção, proteção e defesa dos diretos humanos e deficientes. Além
disso, será responsável pela execução de programas e projetos para desenvolver
e resgatar a cidadania do povo amapaense. O projeto também estabelece que a
estrutura administrativa e o quadro de funcionários e suas atribuições será
montado pelo Executivo estadual. “Na verdade, será uma secretaria que irá agir
no sentido de garantir a preservação dos direitos humanos. Ela está amparada na
Constituição Federal. Além disso, o Brasil é signatário de vários tratados
nesse sentido. Sem falar que a secretaria já existe no Governo Federal, com
status de ministério. Agora temos a chance de criar em nível estadual”,
defendeu Camilo Capiberibe, que também é presidente da Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa. O projeto agora segue para a sanção do
governador Waldez Góes (PDT).
Penitenciária
O projeto foi aprovado depois que um grupo de deputados estaduais fez uma visita de inspeção ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no dia 5 passado. A ida à penitenciária estadual se deu depois do adiamento da ida do diretor da instituição, coronel Walcir Santos, ao plenário do Legislativo, a fim de prestar esclarecimentos sobre as constantes notícias de fugas, homicídios, tráfico de drogas, superlotação, entrada de celulares e armas na casa de detenção. Na ocasião, os parlamentares ouviram dos detentos relatos que iam desde a superlotação nas celas até a má qualidade da comida. “Também já fizemos visita ao Cesein [Centro Sócio Educativo de Internação, onde menores infratores cumprem medidas sócio-educativas] e vimos que a realidade é parecida com a do Iapen. Temos que pensar que se tratam, antes de presos, de seres humanos”, finaliza o deputado Camilo.
Penitenciária
O projeto foi aprovado depois que um grupo de deputados estaduais fez uma visita de inspeção ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no dia 5 passado. A ida à penitenciária estadual se deu depois do adiamento da ida do diretor da instituição, coronel Walcir Santos, ao plenário do Legislativo, a fim de prestar esclarecimentos sobre as constantes notícias de fugas, homicídios, tráfico de drogas, superlotação, entrada de celulares e armas na casa de detenção. Na ocasião, os parlamentares ouviram dos detentos relatos que iam desde a superlotação nas celas até a má qualidade da comida. “Também já fizemos visita ao Cesein [Centro Sócio Educativo de Internação, onde menores infratores cumprem medidas sócio-educativas] e vimos que a realidade é parecida com a do Iapen. Temos que pensar que se tratam, antes de presos, de seres humanos”, finaliza o deputado Camilo.
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