Ofício nº. 032/ 2012 – SINAPEN
Macapá - AP, 24 de Fevereiro de
2012.
A Vossa Excelência
Camilo Capiberibe
Governador do Estado do Amapá
Assunto: Solicitação de Criação de uma equipe para elaboração da Lei Orgânica do Grupo Penitenciário.
Solicitamos apoio do Governo do
Estado na criação da equipe por parte do governo na regularização no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá.
Solicitamos também a Criação de uma Lei Orgânica que discipline as
prerrogativas constitucionais de direitos e deveres dos Servidores
Penitenciários. Ressaltamos que já existe uma equipe por parte dos servidores do IAPEN e já temos modelo de lei orgânica, o que precisamos é da analise jurídica e da aprovação do Governo do Amapá.
O entendimento no pedido é no sentido de se criar uma estrutura legal para os Servidores Penitenciários, a exemplo de outras categorias de servidores públicos que exercem atividades especiais, objetivando assim uma política funcional justa.
Atualmente, o grupo penitenciário,
apesar de se submeterem a um concurso público para o acesso ao cargo, passam
também por um curso de formação e qualificação e, ao serem nomeados para os
postos de trabalho, ficam a mercê de determinações de pessoas que muitas das
vezes levam até ao servidor a desviar de suas atribuições, tudo isto devido a
ausência de normas específicas sobre suas atividades.
Por
fim, o sindicato aguarda que o Governo do Estado se pronuncie sobre essa
reivindicação da categoria, já que é justa e vêm não apenas beneficiar a
própria categoria, bem como o funcionamento dos serviços essenciais de
segurança pública do sistema penitenciário, garantindo assim uma melhor
qualidade na prestação de serviços junto à sociedade, além do mais sua
excelência assumiu compromisso conosco em institui o nosso plano. E que também faz parte do PLANO
DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO AMAPÁ - META 11 – AGENTES, TÉCNICOS E PESSOAL
ADMINISTRATIVO - criação e instituição de carreiras próprias de agentes penitenciários,
técnicos e pessoal administrativo, bem como a elaboração e implantação de um
plano de carreira.
A importância e objetivos do PCCS.
Por que
discutir Planos de Carreira, Cargos e Salários?
Estamos em um cenário de inflação baixa e
o PCCS é uma das formas de obter aumento salarial real e manter empregos; o
poder público deve se preocupar com as expectativas de seus funcionários com
relação ao emprego, tentando conciliá-las com as exigências da qualidade de
atendimento aos seus clientes;
Por
que discutir Planos de Carreira, Cargos e Salários?
Planos de
Carreira estão no centro dos debates sobre a vida profissional do trabalhador,
o que em si traz a necessidade das entidades representativas dos trabalhadores
abrirem espaço para sua negociação; a discussão sobre PCCS, então, muito mais
que dar conta de estruturar a análise e definição dos cargos, deve representar
uma oportunidade de se discutir toda a política de pessoal da organização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário