EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI Nº.
10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PORTE DE ARMA PARTICULAR, FORA DO LOCAL DE TRABALHO - PERMISSÃO,
SE PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, INCISO III, DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO - PREENCHIMENTO NÃO
COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARMA DE
FOGO DEVIDAMENTE REGISTRADA - RESTITUIÇÃO DETERMINADA.- A Lei nº 10.826/03, com
a redação dada pela Lei nº 11.706/08, permite aos agentes penitenciários o porte de arma de fogo
particular, em todo o território nacional, desde que comprovado o requisito
previsto no artigo 4º, inciso III, do referido Estatuto, ou seja, comprovação da
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no Decreto nº
5.123, de 1º de julho de 2004, em seu artigo 36, 'caput'.- Estando a arma de fogo de propriedade do agente devidamente registrada, deve ela lhe ser
restituída, assim como seus acessórios.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497040-2/001 -
COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): WESCLEY DE MOURA FAGUNDES -
APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª.
SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
ACÓRDÃO
(...)
Sendo assim, não se pode entender que o artigo 6º, § 1º, da referida Lei proíbe o porte de arma de fogo, ao agentepenitenciário, quando não esteja exercendo suas funções.
Apoio: Sindicato dos Agentes Penitenciarios do Acre Pres. adriano marques.
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