PEC270 aprovada! Foi feita JUSTIÇA!

Aposentadoria por invalidez permanente

Câmara aprova ganhos integrais

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 428 votos a 3 e uma abstenção, a concessão de ganhos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 passou em segundo turno e agora segue para análise do Senado Federal. 

O objetivo da proposta é que todos os que foram aposentados por invalidez permanente — que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 — tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, ou seja, a paridade de salários. Em alguns casos, os servidores podem ter aumento de até 50% nos provimentos.

A PEC acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores civis federais, estaduais ou municipais.

Para a autora da PEC 270/08, Andreia Zito (PSDB), a aprovação é um ato de humanidade e vai permitir o resgate da dignidade aos servidores que já sofrem o suficiente pela doença. “Eles não precisam de mais essa dor. Basta pesquisar um pouco a situação de penúria e desespero em que se encontram esses servidores, para se ter uma ideia do que estou falando”.

Ela citou alguns depoimentos que recebe diariamente: “Lembro de exemplos, como de um servidor que me disse que quando se chega ao limite de não poder sequer comprar os remédios necessários à sobrevivência, a vida se torna indigna de ser vivida. Alguns servidores aposentados por invalidez permanente defendem que a morte é o melhor caminho, pois eles são humilhados no dia a dia”.

 Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS) é integral.

Diferença - Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime”, argumentou.

Teixeira acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público “numa época de acirramento da ofensiva neoliberal”.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta por falta de acordo entre os líderes.

Finanças - O secretário do Ministério da Previdência informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com o pagamento, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo, assim como os estados e municípios.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo”, argumentou. Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo.

Fonte: Câmara Federal.