Ofício nº. 107/ 2012 – SINAPEN
Macapá - AP, 24 de Maio
de 2012.
A Vossa Excelência
Camilo Capiberibe
Governador do Estado do Amapá
Assunto: Pagamento da Gratificação da Parcela Compensatória para o
Grupo penitenciário.
Senhor Governador;
Com os
cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, Solicitar que sua excelência
conceda o pagamento da Gratificação da Parcela
Compensatória para os servidores penitenciários, gratificação criada de
iniciativa do executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá,
conforme Projeto de Lei Nº 007 de 18 de Maio de 2012, sendo que ela se estende
aos Guardas de Presídios conforme Art.
1º - II - nos casos do Guarda de
Presídio, o valor da indenização não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento)
do vencimento básico mensal dos mesmos.
E bom ressaltar que os Guardas de Presídios é um quadro
em extinção, conforme Lei nº 0618/01, itens 4.14, 5.3.2 e anexo II, e o que diz
o Art. 153. Da LEI Nº 0883, DE 23 DE MARÇO DE 2005 - Os atuais ocupantes
dos cargos de guarda de presídio, exercerão os mesmos direitos e atribuições
pertinentes aos cargos de Agente de Polícia Civil.
Sendo que a Categoria de Agente e Educador
Penitenciário surgiu com o concurso público realizado pelo GEA em
2001 pela LEI N.º 0609 DE 06 DE JULHO DE 2001, e que esses servidores
assumiram o efetivo exercício de suas funções no ano de 2003, onde naquela
ocasião existia a categoria de Guarda de Presídio, que entrou em
extinção naquele ano, a categoria de Agente Penitenciário veio para
substituir o Guarda de Presídio, no Instituto de Administração
Penitenciário - IAPEN-AP, inclusive com mais atribuições, nível de escolaridade
maior, e com metade do vencimento do
Guarda de Presídios.
Com isso venho respeitosamente pedi a sua excelência que
nos concede o pagamento Gratificação da Parcela
Compensatória da LEI Nº 0665, DE
08 DE ABRIL DE 2002 e suas alterações.
Salario Base com os 8%
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10% Parc. Compensatória
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Quant. Servidores
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Impacto Folha mês
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2.123,00
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212,30
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600
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127.380,00
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Um comentário:
Quanto aos guardas de presidio, hoje só restam 8 (oito) pessoas, das quais apenas 4 (quatro) estão lotados na Sejusp. O resto em agosto de 2010 passaram (foram transformados)para o cargo de agente de policia. Qual o intuito do governo estender a gratificação à apenas 4 pessoas? Realmente acho que houve um erro, fazem confusão quanto a agente penitenciário e guarda de presidio, São diferentes. Até porque a lei orgânica da policia civil. como bem citou, reinterou a lei anterior, dizendo que guarda de presidio e agente de policia, tem os mesmos direitos a atribuições. Isso que dizer mesmo subsidio, já que a ales sempre foi aplicada a tabela de vencimento dos agentes e oficiais de policia (anexo II). Há algo errado, ou o Governador está muito mal assessorado!
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