Transcorreram exatos 60 dias, desde a entrada do Projeto de
Lei Nº 025, de 27 de setembro de 2012, que estima a Receita e Fixa as Despesas
do Estado do Amapá para o exercício Financeiro de 2013, no Protocolo da
Assembléia Legislativa, sob o nº 5.640/12 - no dia 28 de setembro -, até o dia
27 de novembro, quando o projeto foi aprovado pelos deputados.As manifestações extraoficiais, logo depois do anuncio da votação e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento para 2013, davam a impressão que havia acontecido um golpe o que foi explicado, em nota, pela Assembléia Legislativa, em um texto assinado pelo Departamento de Comunicação do órgão.
Com relação aos números do orçamento propriamente dito, os deputados se apressaram em informar que não modificaram a proposta que veio do Executivo, no final de setembro. Os deputados alteraram a proposta que esta contida no art. 7º do Projeto que propunha uma autorização, ao Poder Executivo, para abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% do total da despesa. Os deputados aprovaram uma autorização de apenas 3%.
Comparando o orçamento de 2012, o que está sendo executado, com o Orçamento aprovado para 2013, aumento o aumento é de 14%, considerado excepcional para um tempo em que há retração nos indicadores econômicos e estratégias para segurar a inflação com utilização de queda em impostos importantes como o IPI dos carros populares e da linha branca, como geladeira, fogão e máquina de lavar.
O total do Orçamento de 2013, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo Estadual é de R$ 4.093.786.167,00 (quatro bilhões, noventa e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais), está dividido, conforme manda a regra, em duas partes: O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
O Orçamento Fiscal, que serve de base para os cálculos dos recursos para os Poderes, está dotado com 72% do orçamento total (R$ 2.947.399.814,00) e o Orçamento da Seguridade Social está dotado com o restante, 28% (R$ 1.146.386.353,00).
Do Orçamento Fiscal foram reservados 18,43% para os Poderes sendo: 7.16% para o Poder Judiciário; 7,06% parao Poder Legislativo, que tem como unidade de despesa a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado; e 4,21% para o Ministério Público.
Distribuição dos recursos do orçamento fiscal
Os 81,57% do Orçamento Fiscal, correspondendo a R$ 2,94 bilhões, projetados para as despesas de 2013, serão executados pelo Executivo Estadual e estão divididos em 10 (dez) grandes programas: Gestão Estratégica (12,83%); Gestão Administrativa e Controle (24,00%); Infraestrutura (5,64%); Defesa Social (2,31%); Educação (32,54%); Meio Ambiente e Ordenação Territorial (0,33%); Inclusão Social e Direitos (0,08%); Desenvolvimento Econômico Sustentável (2,10%); e Ciência Tecnologia e Inovação (0,29%). Para garantia da execução do plano, o Orçamento Fiscal consta a retirada, a título de Reserva de Contingência, de R$ 42,7 milhões (1,45%).
O que disse a Assembleia Legislativa
Seguindo o rito de dez leituras em sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) a Lei Orçamentária Anual para 2013 foi aprovada na tarde desta terça-feira (27), pela unanimidade dos deputados presentes à reunião. O valor do orçamento anual para o próximo exercício financeiro no Amapá será de R$ 4.093.786,167,00 (quatro bilhões, noventa e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais). O valor e os percentuais, áreas de investimentos preconizados pelo governador e demais chefes de Poder foi mantido inalterado, conforme a mensagem enviada pelo Setentrião.
O relator do Projeto de Lei 0025/12-GEA, que originou o Orçamento 2013, foi o deputado KekaCantuária (PDT), que teve seu parecer lido na sessão. No documento, ele destaca que havia um entendimento prévio com os demais dirigentes de Poderes Constituídos e mais o Ministério Público, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com isso, foram definidos os valores de cada Poder. Tribunal de Justiça (R$ 208 milhões), Assembleia Legislativa (R$ 156 milhões), Tribunal de Contas do Estado (R$ 52 milhões) e Ministério Público (R$ 124,1 milhões). A maior fatia da divisão do bolo orçamentário ficou com o Governo do Estado, no valor de R$ 3,55 bilhões. “Foram necessárias dez sessões para a leitura da peça orçamentária anual, período em que qualquer parlamentar pudesse apresnetar emendas com alterações ou melhorias no texto”, disse Keka.
Emendas – O relator do orçamento também apresentou três Emendas ao projeto original, sendo dois apenas para melhorar a redação. Um versando sobre as operações de antecipação de receita orçamentária e outro sobre as dotações orçamentárias para contrapartidas, que agora requer autorização prévia da ALAP. “O texto original já previa isso, mas não deixava claro”, complementa Cantuária.
Todas as unidades de despesas de 2013
O leitor tem demonstrado ao longo dos anos que gosta de comparar as dotações para as diversas unidades de despesa do Governo do Estado. Para facilitar essa comparação, estão listadas, no QUADRO IV, 71 e uma unidades de despesas onde está distribuído o total global do orçamento (R$ 4,09 bilhões).
A Secretaria de Estado da Educação é a que detém o maior volume de recursos do orçamento, equivalente a R$ 922,19 milhões; enquanto que o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público é a unidade de despesa com menor dotação: R$ 100,0 mil.
Jornal do DIA - Fonte: http://www.jdia.com.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=58635
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