quinta-feira, 12 de abril de 2012

Travamos uma batalha na justiça com o governo do estado para termos o direito de greve “uma frente legitima” segundo procurador de justiça. "Eis que em parte (o Sindicato) conseguiu demonstrar que foram feitas diversas tentativas de acordo e o Estado se mostrou omisso e passivo quanto as suas condições, que precisam urgentemente ser revistas para bem da própria sociedade”.


INFORMATIVO

Dando inicio a fase de negociação de aumento salarial para o grupo penitenciário no ano de 2012 o Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá – SINAPEN/AP fez reunião da diretoria do Sindicato e ponderaram pontos, estes discutidos nas Assembleias realizada no Ano de 2011, que ficaram pendentes e não tiveram resposta do governo para com a categoria, onde enfrentamos e travamos uma batalha na justiça com o governo do estado para termos o direito de greve “uma frente legitima” segundo procurador de justiça conforme processo de nº 0021138-79.2011.8.03.0001.

Com isso foi encaminhado oficio ao governador Camilo Capiberibe e para o secretario de planejamento Juliano Del Castilo, a pretensão de aumento salarial para o grupo penitenciário para o ano de 2012, conforme perdas referentes aos últimos 10 anos.

Contudo no mês de dezembro de 2011 foi julgado no plenário do TJAP a situação da greve dos servidores penitenciários onde o procurador e justiça optou por:

“Por fim, em decorrência das controvérsias e pela própria luta dos servidores da segurança pública, deve ser reconhecida como uma frente legitima, não havendo que se suspender salários ou impor medidas mais drásticas a própria entidade de representação, eis que em parte conseguiu demonstrar que foram feitas diversas tentativas de acordo e o Estado se mostrou omisso e passivo quanto as suas condições, que precisam urgentemente ser revistas para bem da própria sociedade”.”

Sendo que foi o mesmo entendimento pela corte do TJAP que voto no dia 14 de dezembro de 2011. O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, conheceu da Ação Ordinária e julgou-lhe procedente, tudo à unanimidade e nos termos do voto proferido pelo Relator.”

Contudo isso e apesar de todos os fatos o SINAPEN/AP já ajuizou ação contra o estado do Amapá cobrando perdas salarias PLEITEANDO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO E SEUS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS, requerendo a incorporação nos salários, bem como os reflexos da diferença sobre 13ºsalário proporcional do ano de 2005 (1/12) e 13º salários integrais dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010; mais férias dos anos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2009/2010 e 2011, todos somados a 1/3. Conforme processo nº 0035464-44.2011.8.03.0001 de 30/09/2011.

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