quinta-feira, 5 de abril de 2012

SINAPEN Solicita ao Governador Camilo a Criação da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Ofício nº.   062/ 2012 – SINAPEN
                   Macapá - AP, 26 de Março de 2012.      

 A Vossa Excelência
Camilo Capiberibe
Governador do Estado do Amapá

Assunto: Solicitação de apoio na Criação da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Solicitamos apoio do Governo do Estado do Amapá na criação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, pois é preciso ter a ciência de que investir no apenado é investir em todos, pois o ciclo da violência se reproduz exatamente por esse descaso com quem hoje é apenado. Também se justifica a criação da Secretaria na importância da ressocialização, visto que conforme dados do próprio Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN cerca de 70% dos presos Amapaense que ganham liberdade voltam a cometer crimes por falta de oportunidades para garantir seu sustento. Devemos dar continuidade ao excelente trabalho que a Administração Penal Amapaense tem alcançado, mais devemos dar passos na criação de nas ações de reintegração social podendo ser definidas como um conjunto de intervenções técnicas, políticas e gerenciais levadas a efeito durante e após o cumprimento de penas ou medidas de segurança, no intuito de criar interfaces de aproximação entre Estado, Comunidade e as Pessoas Beneficiárias, como forma de lhes ampliar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade frente ao sistema penal.

Partindo-se desse entendimento, vê-se que um bom “tratamento penal” não pode residir apenas na abstenção da violência física ou na garantia de boas condições para a custódia do indivíduo, em se tratando de pena privativa de liberdade: deve, antes disso, consistir em um processo de superação de uma história de conflitos, por meio da promoção dos seus direitos e da recomposição dos seus vínculos com a sociedade, visando criar condições para a sua autodeterminação responsável como previsto na Lei de Execuções Penais, sem esquecer, é claro, do aperfeiçoamento e melhorias para os Agentes e Educadores Penitenciária.

JUSTIFICATIVA.

No Amapá, não estamos alheios às problemáticas vivenciadas por outras unidades da Federação, temos um índice de violência crescente e alarmante, Nesse Contexto o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá é o órgão responsável pela formulação e execução da política penitenciária do Estado do Amapá, exercendo a coordenação de todas as unidades responsáveis pela reclusão de presos e apenados, zelando e fazendo cumprir as penas de privação da liberdade e outras por decisão judicial, visando sempre a recuperação do cidadão, autor de ato infracional, para seu retorno ao convívio social, buscando o pleno exercício de sua cidadania, exercendo também outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Somos subordinado á Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado (SEJUSP) e esse modelo atual de hierarquia já não atende como deveria as necessidades administrativa principalmente em âmbito federal, pois em março de 2008 foi oficializado  o  Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Amapá (anexo) corresponde a um mecanismo de planejamento que contém um conjunto de ações a ser implementado pelas Unidades Federativas, a curto, médio e longo prazo, visando o cumprimento dos dispositivos contidos na Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, e nas diretrizes da política criminal emanadas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como o fortalecimento institucional e administrativo dos órgãos de execução penal locais.
 
O Plano Diretor é composto por 22 metas definidas pela União e que abrange de forma ampla às necessidades existentes para que se possa reestruturar o atual modelo penitenciário. O que se almeja como resultado é um sistema mais humano, seguro e que atenda à legalidade quanto ao tratamento básico a ser dispensado à pessoa em situação de encarceramento.

Sendo que o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional, irá monitorar e avaliar o cumprimento das ações definidas em cada meta, bem como a viabilidade dos prazos. Este acompanhamento será realizado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Departamento Penitenciário Nacional, instituída especialmente para este fim, bem como para outros concernentes a este tema específico.

A nova estrutura de proposta deverá atender de forma integral as exigências do Departamento Penitenciário Nacional e dará ao Amapá um Sistema Penitenciário moderno e abrangente, atendendo de forma eficaz o nosso público alvos: os internos e seus familiares.

Certo de contarmos com seu apoio e compreensão desde já agradeceram.
 
Alexandro Soares de Oliveira
Diretor-Presidente 
SINAPEN-AP

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