Ofício nº. 062/ 2012 – SINAPEN
Macapá - AP, 26 de Março de
2012.
A Vossa Excelência
Camilo Capiberibe
Governador do Estado do Amapá
Assunto: Solicitação
de apoio na Criação da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA.
Solicitamos apoio do Governo do Estado do
Amapá na criação da Secretaria Estadual de Administração
Penitenciária, pois é preciso ter a ciência de que
investir no apenado é investir em todos, pois o ciclo da violência se reproduz
exatamente por esse descaso com quem hoje é apenado. Também se justifica a criação da Secretaria
na importância da ressocialização, visto que conforme dados do próprio
Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN cerca de 70% dos presos Amapaense
que ganham liberdade voltam a cometer crimes por falta de oportunidades para
garantir seu sustento. Devemos dar continuidade ao excelente trabalho que a
Administração Penal Amapaense tem alcançado, mais devemos dar passos na criação
de nas ações de reintegração social podendo ser definidas como um
conjunto de intervenções técnicas, políticas e gerenciais levadas a efeito
durante e após o cumprimento de penas ou medidas de segurança, no intuito de
criar interfaces de aproximação entre Estado, Comunidade e as Pessoas
Beneficiárias, como forma de lhes ampliar a resiliência e reduzir a
vulnerabilidade frente ao sistema penal.
Partindo-se desse entendimento, vê-se
que um bom “tratamento penal” não pode residir apenas na abstenção da violência
física ou na garantia de boas condições para a custódia do indivíduo, em se
tratando de pena privativa de liberdade: deve, antes disso, consistir em um
processo de superação de uma história de conflitos, por meio da promoção dos
seus direitos e da recomposição dos seus vínculos com a sociedade, visando
criar condições para a sua autodeterminação responsável como previsto na Lei de
Execuções Penais, sem esquecer, é claro, do aperfeiçoamento e melhorias para os
Agentes e Educadores Penitenciária.
JUSTIFICATIVA.
No Amapá, não
estamos alheios às problemáticas vivenciadas por outras unidades da Federação,
temos um índice de violência crescente e alarmante, Nesse Contexto o Instituto
de Administração Penitenciária do Amapá é o órgão responsável pela formulação e
execução da política penitenciária do Estado do Amapá, exercendo a coordenação
de todas as unidades responsáveis pela reclusão de presos e apenados, zelando e
fazendo cumprir as penas de privação da liberdade e outras por decisão
judicial, visando sempre a recuperação do cidadão, autor de ato infracional,
para seu retorno ao convívio social, buscando o pleno exercício de sua
cidadania, exercendo também outras atribuições correlatas na forma do
regulamento.
Somos subordinado á Secretaria de Justiça e Segurança Pública do
Estado (SEJUSP) e esse modelo atual de hierarquia já não atende como deveria as
necessidades administrativa principalmente em âmbito federal, pois em março de
2008 foi oficializado o Plano Diretor do Sistema
Penitenciário do Amapá (anexo) corresponde a um mecanismo de planejamento que
contém um conjunto de ações a ser implementado pelas Unidades Federativas, a
curto, médio e longo prazo, visando o cumprimento dos dispositivos contidos na
Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, e nas diretrizes da política criminal
emanadas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como o
fortalecimento institucional e administrativo dos órgãos de execução penal
locais.
O Plano Diretor é
composto por 22 metas definidas pela União e que abrange de
forma ampla às necessidades existentes para que se possa reestruturar o atual
modelo penitenciário. O que se almeja como resultado é um sistema mais humano,
seguro e que atenda à legalidade quanto ao tratamento básico a ser dispensado à
pessoa em situação de encarceramento.
Sendo que o Ministério da Justiça,
através do Departamento Penitenciário Nacional, irá monitorar e avaliar o
cumprimento das ações definidas em cada meta, bem como a viabilidade dos
prazos. Este acompanhamento será realizado pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação do Departamento Penitenciário Nacional, instituída especialmente para
este fim, bem como para outros concernentes a este tema específico.
A nova estrutura de proposta deverá
atender de forma integral as exigências do Departamento Penitenciário Nacional
e dará ao Amapá um Sistema Penitenciário moderno e abrangente, atendendo de
forma eficaz o nosso público alvos: os internos e seus familiares.
Certo de contarmos com seu
apoio e compreensão desde já agradeceram.
Alexandro Soares de Oliveira
Diretor-Presidente
SINAPEN-AP
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