Ofício nº. 077/ 2012 – SINAPEN
Macapá - AP, 16 de Abril de 2012.
Ao Senhor
Drº Nixon Kenedy Monteiro
Diretor do Instituto de
Administração Penitenciária do estado do Amapá
Assunto: Solicitação conforme Diário
Oficial 4769 Regulamentação do Decreto do Auxilio Fardamento - Decreto de Lei
Nº1. 499 de 29/06/2010 do Governo do Estado do Amapá.
Senhor Diretor;
Os Agentes Penitenciários vêm padecendo ao
longo dos anos, apesar deste órgão sindical ter informado ao Governador e a
alguns Secretários, e ao Diretor do IAPEN, da efetivação da lei 1499 de 29 de junho de 2010, AUXILIO FARDAMENTO, da qual, pedimos a
mui a regulamentação através de um Decreto.
Mas constitucionalmente, o estado tem obrigação legal de dar Remuneração
Digna e Melhores condições para o Trabalho do Agente Penal que é ESTRESSANTE,
INSALUBRE, PENOSO E PERIGOSO.
Tendo em vista
às reivindicações pontuais de nossa categoria aprovadas em Assembleia Geral
Ordinária, vimos respeitosamente, à ilustre presença de V. senhoria solicitar o
atendimento de um pleito que é nosso por direito, como forma de amenizar os
problemas existentes no Sistema Carcerário estadual, e do próprio servidor
penal, que é o cumprimento da lei que o Auxilio Fardamento que é uma forma de
organização da Instituição e para também saber distinguir quem é servidor e
quem é apenado.
Desde Já agradecemos
a vossa compreensão, imenso apoio e o vosso senso de justiça.
Alexandro Soares de
Oliveira
Diretor-Presidente
SINAPEN
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