Nossos governantes não levam a serio o sistema penitenciário.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS NA SEGURANÇA

EDITORIAL O GLOBO, 25/11/11 - 5h00

Muito do que é anunciado continua sem aparecer na vida real.

Recomenda-se aguardar um tempo para medir o alcance das medidas anunciadas anteontem pelo ministro da Justiça no âmbito do sistema penitenciário. Vistas apenas pela abrangência das ações a serem adotadas e pelo montante de recursos a ser destinado aos estados para a recuperação da rede de presídios, ou construção de novas unidades, as medidas do programa parecem consistentes. No mínimo, são bem-vindas, cruciais mesmo, para fazer frente ao desafio de desarmar a bomba-relógio que ameaça fazer explodir superlotadas penitenciárias de todo o país, na forma de tragédias que, não raro, se manifestam em dramáticos picos de eclosão.

A dúvida quanto à eficácia do plano de ação reside menos no potencial do que no seu gerenciamento. Ao anunciar as medidas, o ministro José Eduardo Cardozo assegurou que, desta vez, elas são “para valer”. Programas de governo, quando anunciados, tornam-se pacto público — logo, por definição, todos têm a obrigação de sair do papel. Mas justifica-se a ênfase de Cardozo, que soa como ressalva, pelo histórico de promessas não cumpridas pelo lulopetismo desde 2003. Particularmente na questão da segurança pública, de que o sistema penitenciário é um dos mais importantes vieses, há um rol extenso de compromissos que, o tempo mostrou, não foram “para valer”.

Caso das 42,5 mil vagas que o ministério pretende abrir em presídios até 2013, como anunciado anteontem. Metade delas já deveria ter sido criada até o ano passado. Propaladas reformas em unidades prisionais dos estados não foram “para valer”, e igualmente não saiu do papel a criação de 3.800 vagas para o aprisionamento especializado de jovens. Ficaram também no terreno de promessas não cumpridas pelos dois governos Lula obras físicas para melhoria de estabelecimentos penais e, no âmbito específico da União, o funcionamento, até 2006, de cinco presídios federais para presos de alta periculosidade (quatro estão em operação, e atrasaram).

O agravamento linear da crise do sistema penitenciário é manifestação de um problema mais amplo, além da educação — a inexistência no país de uma efetiva política de Estado para a segurança, que lastreie ações estratégicas em nível nacional, mas integradas com organismos estaduais. Programas pontuais têm logrado melhorar os indicadores da criminalidade em alguns estados (Rio de Janeiro e São Paulo, principalmente), mas ainda é inaceitável o perfil da violência no Brasil fruto do banditismo.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em pelo menos 13 estados, os índices de homicídios cresceram entre 2009 e 2010. Com uma média que beira 22 assassinatos por cem mil habitantes, o país tem mais do dobro da taxa aceitável pela ONU, evidência de que o Brasil — que está na lista das nações com os piores indicadores de mortes decorrentes da violência — vive, neste particular, uma situação endêmica. E não é o caso de atribuir ao problema causas orçamentárias: os gastos do poder público com a segurança são superiores aos de alguns países desenvolvidos, onde os índices de violência estão abaixo do patamar da ONU. O nó está essencialmente no gerenciamento — ou seja, gasta-se mal nessa rubrica. Espera-se, por isso, que o programa penitenciário anunciado por Cardozo saia de fato do papel, e que o Executivo federal se envolva numa política nacional de segurança.

COMENTÁRIO DO SINAPEN - AP

Vale ressaltar que apesar dos investimentos e disponibilidade do  governo Federal em relação a recursos financeiros, os governos estaduais não dão atenção total aos sistema penitenciário de seus estados, pois as obras são de responsabilidade dos governos estaduais junto com os bancos responsáveis pela liberação das verbais.

No caso do Amapá as obras de construção da penitenciaria de segurança máxima veem sendo “atropelada” desde 2006 onde deveria ter sido terminada em 2008, a construção e ampliação da penitenciaria do anexo começou em 2009 e deveria ter terminada em 2010, o presidio do zerão (especial) iniciou-se em 2009 e deveria ter sido inaugurado no final de 2010, sem contar que o presidio de laranjal do jari era para ter começado no ano de 2010 mais nem sequer saiu do papel. Ressaltasse ainda que estas construções estão todos foram da realidade de um sistema penal seguro onde terá: no corredor do pavilhão forro de madeira, a segurança máxima terá tranca coletiva onde o preso tem contato com agente penitenciário, o sistema de esgoto sem tratamento adequado e o sistema de agua e energia sem pretensão de abranger o quantitativo da população carcerária.    

Mostra que nossos governantes não levam a serio o sistema penitenciário, onde só dão atenção quando se tem uma rebelião; motins com mortes de presos; fugas e com greve do funcionalismo do sistema penal, onde este servidores lutam para as melhorias deste sistema que é falho e falido.