Ofício nº. 0176/ 2012– SINAPEN Macapá - AP, 26 de Dezembro de 2012.
Ao Senhor
Marcos Roberto URGENTE
Secretario de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
Assunto: Solicitação de Respostas das Reivindicações do Grupo Penitenciário.
Senhor Secretario;
Os Agentes e Os Educadores Penitenciários realizam um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância, custódia e do trabalho de ressocialização da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais.
Contamos com a sua atenção e compreensão, quanto aos pontos expostas por esta categoria, o que importará na melhoria do estado de ânimo, repercutindo na dignidade dos servidores desta instituição e na nossa prestação de serviço. Com isso solicitamos Respostas das Reivindicações desta categoria, que luta para o fortalecimento do Sistema Penitenciário e a valorização dos seus Servidores e Servidoras Penitenciários.
1. Reforma dos Alojamentos, Banheiros e Postos de Serviço (ADM, UVD);
2. Regulamentação e pagamento do Auxilio Fardamento - Decreto de LEI Nº 1.499 de 29/06/2010 do Governo do Estado do Amapá; em anexo;
3. Regulamentação e pagamento do Auxilio Alimentação; desmembramento da empresa; Lei nº 1.697 de 10/07/2012; em anexo;
4. Reestruturação da Carreira do Servidor Penitenciário: Plano de Carreira e Lei Orgânica.
Qualquer duvida entrar em contato pelos telefones: 9157-4300 (Alexandro Soares) e 9151-9732 (Angelo Cruz).
Desde já peço a sua compreensão, agradeço e peço resposta.
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