Obs.:
Havendo Veto do Presidente da República, ao Projeto de Lei, esse retornará ao Congresso Nacional, onde será reapreciado pelo poder Legislativo. Se houver veto Parcial, somente o Texto Vetado poderá ser reapreciado. Isto posto, a parte sancionada deverá ser promulgada e publicada no prazo de 48 horas.
A Razão da votação sobre a manutenção ou derrubada do veto, ser realizada em escrutínio secreto é exclusivamente para garantir a independência dos Congressistas. Se o veto for superado pela maioria absoluta dos deputados e senadores, o Projeto que agora já é Lei, será remetida novamente, ao Presidente da República, para a sua promulgação. Porém se o veto for mantido, será arquivado.
A Razão da votação sobre a manutenção ou derrubada do veto, ser realizada em escrutínio secreto é exclusivamente para garantir a independência dos Congressistas. Se o veto for superado pela maioria absoluta dos deputados e senadores, o Projeto que agora já é Lei, será remetida novamente, ao Presidente da República, para a sua promulgação. Porém se o veto for mantido, será arquivado.
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