Fonte: http://www.rondonoticias.com.br/ler.php?id=115810
Com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC
87/2011) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
Federal, em decisão terminativa, os agentes penitenciários estão perto de poder
portar legalmente arma de fogo fora de serviço – o que já é autorizado para
outras categorias da segurança pública. Os representantes dos agentes esperam
que a matéria agora siga sem impasses para a Presidência da República, e que
Dilma sancione no prazo de quinze dias.
Os dezenove votos a favor (e apenas um contra -
do senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo) foram uma demonstração de
reconhecimento, por parte do Senado, do direito a autodefesa dos agentes
penitenciários, que têm contato direto com criminosos em suas rotinas de
trabalho. Os senadores também não modificaram o texto original aprovado pela
Câmara dos Deputados, possibilitando a celeridade nessa fase final do Projeto,
que poderá já ir para a sanção presidencial, se não houver recurso para votação
no Plenário.
A luta
Para o ex-coordenador nacional dos servidores
penitenciários, Adriano de Castro, essa pré-conquista do Porte de Arma é
resultado de anos de exaustivas mobilizações e lobbies no Congresso Nacional.
Adriano foi um dos mentores de uma manifestação histórica que marcou a luta dos
agentes em Brasília, quando enfrentaram a Polícia Legislativa e invadiram o
Salão Verde da Câmara Federal, mantendo a ocupação por toda a noite, em protesto
a impasses nos trâmites de matérias de interesse da categoria. Esse episódio
ocorreu em 17 de agosto de 2010, e foi destaque nos principais veículos da
Imprensa nacional.
“Quando iniciamos as mobilizações, percebemos que estávamos sendo ignorados. Os deputados pensavam que seria um movimento sem força e sem volume. Até que provamos que não saíamos dos nossos estados para passear em Brasília, e sim para lutar por justiça à nossa categoria. Foi então que foi formada a Coordenação Nacional com os membros indicados pelas lideranças estaduais. E nós, os coordenadores, delineamos estratégias de luta, incluindo mobilizações bem organizadas e articulações junto aos deputados para reunir apoios. Ali foi o início de tudo”, relatou Adriano.
Reconhecimento
Embora escoltas de criminosos, procedimentos de
apreensão de drogas e de armas são algumas das responsabilidades que fazem parte
da rotina dos agentes penitenciários, no âmbito das suas atribuições, dentro do
sistema prisional, eles não possuem reconhecimento constitucional, já que não
são enquadrados como membros da segurança pública. Por isso, outro anseio da
categoria é pela criação Policia Penal do Brasil, a exemplo de outros países
como a Itália, onde existe a Polízia Penitenziaria Italiana.
Com a conquista de uma cadeira no Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), do Ministério da Justiça, os agentes penitenciários deram importante passo para o reconhecimento, e por meio das mobilizações na Câmara, ganharam defensores, com destaque aos deputados Neuton Lima (PTB-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ); e de Rondônia, o saudoso Eduardo Valverde (PT), e Mauro Nazif (PSB) – agora eleito prefeito de Porto Velho. E a aprovação quase unânime do ‘PL do Porte de Arma’ no Senado, nesta quarta-feira (28), confirmou que os direitos dos agentes começam a ser reconhecidos pelo Congresso - mesmo com anos de atraso.
Autor: Lucas Tatui
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