Agentes penitenciários voltam a cobrar melhorias para trabalho no Iapen.

NOTÍCIAS Enviada em 30/07/2012 às 18:14:20

JORNAL DO DIA - http://www.jdia.com.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=54700 Sindicato da categoria diz que GEA não implantou as melhorias programadas

GALERIA DE FOTOS O Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá (Sinapen) voltou a cobrar do Governo do Estado do Amapá a reforma dos alojamentos e locais de serviço da categoria, no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Eles informaram que já encaminharam ofício à Secretariade Justiça e Segurança Pública do Amapá (Sejusp) e ao governador do Estado, pedindo esclarecimentos a respeito do cumprimento das reivindicações. Acompanhando os ofícios, o Sinapen enviou imagens das condições dos alojamentos e locais de serviço no Iapen. A promessa do Governo era que até o dia 20 de maio a reforma seria feita. “Na época em que negociamos com o Governo do Estado foi dado o prazo até o dia 20 de maio para a reforma no alojamento, mas até agora nada foi feito”, denuncia Alexandro Soares, presidente do Sinapen. Soares informa que os agentes e educadores não tem condições de trabalho. “Em um alojamento dormem cerca de 50 agentes, os servidores não tem colchão. Temos em torno de duas horas para descansar e quando não tem mais espaço no alojamento, os servidores precisam dormir em cadeiras ou na viatura. Se o alojamento dos servidores já está em péssimas condições, imagine as celas dos presos”, alerta o presidente. Há também outras reivindicações, como curso de tiro para os agentes, já que os servidores da última turma não fizeram o curso integral, como determina a lei. Eles também querem dispor das carteiras funcionais, que ainda não foram entregues, além de auxílio fardamento, que é lei desde 2010, mas até hoje ainda não foi pago. O Sinapen reivindica, também, ticket alimentação a todos os servidores. O governador Camilo Capiberibe não promulgou o auxílio-alimentação dos servidores penitenciários, descumprindo o que determina a Lei nº1697. “A gente não quer mais comer a alimentação do Iapen. Queremos receber o auxílio-alimentação, como acontece com a Polícia Militar. Estamos com receio, após a morte do servidor Clodoaldo Brito,de sermos envenenados através da comida”, declara Soares.

Por Cinthya Peixe da Redação

SENASP - Onze estados têm projetos de valorização profissional selecionados. Cade o Amapá

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça divulgou, na sexta-feira (13/7), resultado final do edital para promoção de ações estaduais na área de valorização profissional e saúde para quem atua na área de segurança pública. Na seleção, foram classificadas 14 propostas – uma do Amazonas, duas da Bahia, uma do Espírito Santo, duas do Rio de Janeiro, uma do Maranhão, uma do Mato Grosso, uma de Minas Gerais, uma do Paraná, uma do Rio Grande do Sul, uma de Santa Catarina e duas de Tocantins.
Rio de Janeiro, Maranhão e Espírito Santo receberão, pela primeira vez, recursos para projetos em consonância com a política do Projeto de Qualidade de Vida da Senasp. No ano passado, a Senasp lançou seleção pública com essa finalidade e agora consolida o processo transparente de escolha das ações a serem financiadas.

Além dos projetos de desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho em segurança pública, o edital de 2012 provocou, com pontuações diferenciadas no processo seletivo, a proposição de ações voltadas à redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional e à prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas). Essas duas temáticas estão presentes em nove dos 14 projetos classificados.

Conheça o resultado final do Edital Senasp 03/2012:

PROPOSTAS CLASSIFICADAS – RESULTADO
Ranking	Nº da proposta	UF do Proponente	Proponente	Pontuação
1	026688/2012	RJ	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	64
2	026863/2012	RJ	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	59
3	028450/2012	AM	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA	58
4	027385/2012	MG	SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	57,16
5	027750/2012	PR	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA	55
6	028392/2012	BA	SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	55
7	028457/2012	MA	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA	53,8
8	028240/2012	RS	SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	53,27
9	027624/2012	SC	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CIDADAO	50
10	028436/2012	TO	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS	50
11	028198/2012	MT	GOVERNO DO ESTADO	47
12	028537/2012	ES	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL	43
13	025740/2012	TO	SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA	41,84
14	028415/2012	BA	SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	39

Veja o despacho final da comissão de avaliação das propostas.

Veja o edital com as regras para a seleção finalizada agora.

Fonte:

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ4E0605EDITEMID0B1FE7B199844157BC67700BC5BF1FD9PTBRIE.htm

Agentes de segurança terão porte de arma. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo.

Agentes de segurança terão porte de arma. Confira a lei.

Art. 8o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:

"Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.

§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.

§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.

§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4odesta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.

§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato."

Art. 9o Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

§ 1o A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso:

I - pela própria polícia judiciária;

II - pelos órgãos de segurança institucional;

III - por outras forças policiais;

IV - de forma conjunta pelos citados nos incisos I, II e III.

§ 2o Será prestada proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1o deste artigo.

§ 3o A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.

§ 4o Verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012

http://sindjufe-ms.jusbrasil.com.br/noticias/100011793/agentes-de-seguranca-terao-porte-de-arma-confira-a-lei

Diretor de Presídio de Segurança Máxima do Espírito Santo sofre atentado.

Na manhã desta sexta-feira, 27 de julho mais um atentado assolou a categoria dos Agentes Penitenciários em todo o País. Na cidade de Vila Velha, região metropolitana da Grande Vitória, o diretor da unidade de Segurança Máxima de Viana, o qual é Agente Penitenciário efetivo, juntamente com seu chefe de segurança foram alvo de bandidos que tentaram tirar-lhes a vida ou na intenção de alguma ação no intuito de coagi-los a fazer algo em benefício dos presos, até mesmo em forçar fugas.

 Graças ao bom Deus, ao qual o referido diretor é temente, e a uma pistola .40 que alguns diretores podem acautelar, diferentemente dos outros Agentes, suas vidas foram preservadas, pois, ele conseguiu reagir e acertar um meliante que veio á

óbito, sendo que o outro comparsa conseguiu fugir.

 Isso mais que reforça nossa tão esperada aprovação da PL 087, que ainda encontra resistência por parte de alguns senadores e do governo.

 Devemos divulgar a eles esses acontecimentos como forma de mostrar que necessitamos e que faz parte de nosso instrumento de trabalho o armamento, pois, convivemos diuturnamente com indivíduos perigosos e que um dia estarão na rua, além de sermos alvo de ataques encomendados por presos de dentro das cadeias.

 Temos nesse momento, em que se aproxima o final do recesso parlamentar, que não medirmos esforços no sentido de cada um da categoria pressionar os senadores de seus Estados e as entidades em estarem presentes em Brasília para solucionarmos de vez . essa questão tão crucial que nos assola.

 

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/07/noticias/a_gazeta/dia_a_dia/1325505-diretor-de-presidio-mata-rapaz-a-tiros-na-porta-da-propria-casa.html

Fonte: Agen do ES

Governador Camilo Capiberibe inaugura mini presídio para policiais, no Zerão

Da Redação
Agência Amapá

      

Na próxima terça-feira, 31, às 9h, o governador Camilo Capiberibe, juntamente com o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Marcos Roberto Marques e o diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), Nixon Kenedy, inaugura o Centro de Custódia Especial, no bairro Zerão, em Macapá.

Inédito no Amapá, o mini presídio, que faz parte do conjunto de ações do PROAMAPÁ, é destinado a policiais civis e militares e demais servidores da Justiça Criminal, sentenciados, que atualmente estão encarcerados no Iapen, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar e no Centro de Custódia do bairro Novo Horizonte.

"O Centro de Custódia Especial vai garantir a segurança e a integridade física dos servidores da Justiça Criminal, que precisam cumprir suas penas separados dos demais presos", ressalta o secretário Marcos Roberto. O novo Centro de Custódia Especial será administrado por um gerente e contará com 25 servidores, entre agentes e educadores penitenciários.

Estrutura

Concluído em 2010, o mini presídio teve investimento de R$ 399.436,51, provenientes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, com contrapartida do Governo do Amapá. Para que fosse inaugurado, o edifício sofreu adaptações e foi mobiliado, segundo informou o diretor do Iapen, Nixon Kenedy.

Com dois pavimentos, ao lado da Delegacia do Zerão, o Centro de Custódia Especial possui 45 vagas, que estão distribuídas em oito celas, sendo sete delas com seis vagas cada, e uma cela com três vagas para portadores de necessidades especiais.

Todas as celas estão situadas no térreo do edifício, onde também fica a recepção, o parlatório, reservado às conversas entre presos e visitantes, e o solarium, destinado ao banho de sol dos apenados. O segundo pavimento abriga o setor administrativo, com cinco salas, dois alojamentos, refeitório e sala dos advogados.

Transferência

Logo após a inauguração, serão transferidos para o mini presídio do Zerão cerca de 30 reeducandos, entre policiais civis, militares e servidores da Justiça Criminal. Atualmente, eles cumprem suas penas no Iapen, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar e no Centro de Custódia do bairro Novo Horizonte.

O Centro de Custódia Especial está localizado na rua Djalma Nascimento, nº 1197, bairro Zerão, em Macapá.

Regis Sanches/Sejusp

Governador Camilo Capiberibe concede Progressão, Promoção e Gratificação a servidores efetivos

Da Redação
Agência Amapá       

 

O governador Camilo Capiberibe anunciou nesta sexta-feira, 27, que servidores do quadro efetivo do Estado começam a receber Promoção, Progressão e Gratificação por Titulação a partir deste mês. Os benefícios são direitos adquiridos por funcionários públicos, que no Amapá não foram cumpridos até 2011, quando começaram a ser discutidos pelo governo do Estado.

Mais de 10 mil servidores serão contemplados inicialmente e, em breve, trabalhadores com processos em trâmite também serão incluídos. Foi ainda liberado o Termo de Opção e, a partir desta sexta, servidores do Grupo Administrativo podem fazer parte do Grupo de Gestão.

Termo de Opção

Servidores que ainda pertencem ao Grupo Administrativo podem realizar a primeira fase do cadastramento e passar para o Grupo de Gestão. Ao todo, 286 terão os salários equiparados, incluindo servidores aprovados no último concurso da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), que foi feito com o edital equivocado e não beneficiou os concursados com a Lei Estadual 1.269/2009.

Com o Termo de Opção, os servidores com nível superior que recebem, até julho, R$ 1.356,00, passam a ter direito a R$ 3.926,00, e os agentes administrativos, de R$ 946,00, terão R$ 1.335,00 no final de cada mês.

A secretaria de Administração, Luíza Cearense, informou ainda que os de nível superior farão a pós-graduação ofertada pelo Estado com um adicional de mais 15%, e até a conclusão do curso o aumento alcança 30%. Até o final da pós-graduação, o servidor estará recebendo R$ 4.512,58. A Sead disponibilizou o endereço www.sead.ap.gov.br para o cadastramento e uma Central de Atendimento no prédio da Secretaria.

Progressão Funcional

No total, 9.334 servidores terão direito inicialmente à Progressão. Eles pertencem ao quadro da Polícia Civil, Iapen, Magistério, Saúde, Gestão, Polícia Técnico-Científica, Receita Estadual e Fcria. Recebem ainda as progressões os funcionários que estão optando pelo Grupo de Gestão. A concessão de Progressões provoca um impacto de R$ 373.534,99 na folha de pagamento e gera um déficit de R$ 3.619.829,26.

A determinação está valendo para o pagamento do mês de julho. A secretária Luíza Cearense explicou que há um ano a Sead trabalha para conceder a Progressão e que sua liberação depende ainda da avaliação da atuação do servidor. Eles terão agora mais R$ 596,00 no contracheque. "Encaminhamos dezenas de processos de Progressão, porém muitos aguardam os trâmites legais e, assim que forem liberados, serão automaticamente incluídos", disse a secretária.

Promoção para o Grupo Magistério

Os educadores também serão beneficiados. Eles somam 535 professores que passam da Classe A para a Classe C, e das Classes B e C para D, E e F. Entram para a Classe C 195 servidores, que causam um impacto na folha de R$ 72.120,33, por mês. Das demais classes serão incluídos 340 educadores. O impacto será de R$ 69.701,45.

Com a medida, o governador Camilo Capiberibe cumpre o que foi acordado com o Sindicato dos Servidores da Educação do Amapá (Sinsepeap) na mesa de negociação. "Estamos reconhecendo o esforço dos que se aperfeiçoaram e, com isso, melhoram a qualidade do ensino no Amapá", reforçou o governador.

Gratificação por Titulação

Será concedida a titulação para cinco servidores que ocupam cargo de Pedagogo e Especialistas em Educação. Ainda no mês de julho eles receberão 10% sobre o salário-base.

A decisão é fruto do diálogo do governo com as categorias que há anos lutam pelos direitos. Para que as Promoções concedidas em 2009 e 2010 fossem pagas e as Progressões atualizadas, foi necessário um estudo do impacto na folha de pagamento. Mais de R$ 33 milhões em débito retroativo foram deixados pela gestão anterior e, desse valor, R$ 12.896 milhões já foram quitados. A intenção é abranger todas as categorias até 2014, dependendo da capacidade financeira do Estado.

"Estamos promovendo a justiça salarial com coerência. Cumpro hoje a promessa que fiz de valorizar o servidor com muito esforço da equipe técnica, que trabalha esse planejamento desde 2011. As diferenças desestimulam o servidor, mas agora eles voltam a ter motivação para prestar um ótimo serviço à população. Confirmo que o pagamento dos servidores não será prejudicado pela crise e estará nas contas no final do mês.

Mariléia Maciel/Secom

Agora é Lei o Aumento de Vagas no quadro de servidores do grupo Penitenciário.

Hoje Nosso Efetivo é de (contando com os que estão de licença e férias):

Agente Penitenciário	569
Educador Penitenciário N/M	82
Educador Penitenciário N/S	34
Total de Servidores	685

Lei nº 1.701 de 17/07/2012

Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País.

A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.

Arquivo/ Saulo Cruz

Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.

Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.

O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.

Controle

O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.

TV Câmara

Com o registro, o proprietário poderá manter a arma em casa ou no carro.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.

Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.

Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Colecionadores e atiradores

A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.

O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.

Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.

O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.

TV Câmara

Projeto libera propaganda de armas.

Comércio e penas

Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.

A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.

No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Continua:

• Governo mantém posição favorável ao desarmamento da população

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Governador Camilo Capiberibe não promulgar Auxílio Alimentação dos Servidores Penitenciários em período como determina a Lei, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, garante benefício a categoria penitenciaria conforme determina regimento e lei de autoconvocação.

Auxílio Alimentação – Lei nº1697 10/07/2012

Presidente do SINAPEN – Alexandro Soares encaminhou ofício à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá (Sejusp) e ao Gabinete Civil do Governo do Estado, pedindo esclarecimentos a respeito do cumprimento das reivindicações.

 

A promessa do Governo era que até o dia 20 de maio a reforma seria feita. “Na época em que negociamos com o Governo do Estado foi dado o prazo até o dia 20 de maio para fazer reforma no alojamento, mas até agora nada foi feito”, explica Alexandro Soares, presidente do Sinapen.

Sindicato encaminhou imagens das condições dos alojamentos e locais de serviço ao Governador Camilo.

Projeto institui o Estatuto Penitenciário Nacional. PL 2230/2011 é o projeto em questão.

13/07/2012 10:05

Fonte:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/422429-PROJETO-INSTITUI-O-ESTATUTO-PENITENCIARIO-NACIONAL.html

Dutra: é preciso padronizar procedimentos em todo o País.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.

De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.

Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.

Admissão

Pelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.

O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.

A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.

Tratamento

O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.

Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.

Saúde, educação e trabalho

Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.

Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.

A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.

O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.

Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.

Crimes contra presos

No título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.

Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.

Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.

Tramitação

A proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura passada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

Amapá apresenta demandas e cobra maiores recursos para segurança pública em Fórum nacional.

Fonte: JORNAL DIARIO DO AMAPA -

http://www.diariodoamapa.com.br/cidade.htm

O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Marcos Roberto, participou na última semana, em Porto Alegre (RS), do VI Fórum Nacional de Segurança Pública. Entre os diversos debates, a criação de um banco de dados nacional através do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública (Sinesp) foi abordada com ampla participação, com o objetivo de deixar os números de homicídios mais reais, facilitando a busca de recursos frente à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). "Hoje está se discutindo muito esse banco de dados porque existe Estado que registra o número de ocorrências e não de morte. Isto é, caso aconteça uma chacina com dez mortes, por exemplo, é registrado como se fosse apenas um homicídio e não os dez", ilustrou Marcos. Com base na taxa de homicídios, é que a Senasp estipula o va-lor de recursos a ser destinado a cada Estado. Com a criação desse banco de dados nacional, essa verba seria reajustada, pois as estatísticas seriam mais reais. No Amapá, é registrado o número de homicídios e não de ocorrências. Hoje, 22, até terça feira, 24, o Amapá ainda está representado na Feira internacional de Segurança Pública (Interseg), em São Paulo. De acordo com Marcos Roberto, durante o evento, no Conselho de Secretários de Segurança Pública, o banco de dados nacional, políticas de fronteiras e redução dos índices de acidentes de trânsito serão acentuadas. Recursos da Senasp O Estado junto à Senasp, este ano, conseguiu alocar R$ 47 milhões para a compra de equipamentos de segurança pública, viaturas, material bélico, entre outros. Além disso, o sistema carcerário também recebeu recursos para reestruturá-lo, como a construção do Mini Presídio do Zerão. "Conseguimos R$ 12 milhões para essa obra, que será inaugurado no próximo dia 27 de julho, com o total de 48 vagas carcerárias", contou o secretário. Em agosto está previsto ainda a inauguração do presídio semi aberto, dentro do complexo do Instituto de Administração Pe-nitenciária (Iapen), com 257 vagas. A Estratégia Nacional de Fronteira (Enafron) também foi beneficiada com os recursos da Senasp. R$ 1.600.000 foram disponibilizados para a compra de equipamentos, que beneficiará os municípios de Oiapoque, Calçoene, Laranjal do Jari e Amapá. A tão discutida compra do helicóptero do Grupo Tático Aéreo (GTA) ainda foi inclusa em recursos da Senasp. "Pretendíamos comprar uma aeronave Tipo 1, porém, optamos pelo Tipo 2 por fato de ser multi-uso", disse Marcos. Segundo o secretário, o helicóptero custa R$ 8,2 milhões, sendo que R$ 4, 7 milhões da Senasp, mais R$ 3,5 milhões do Estado. "Ainda não efetivamos a compra porque estamos esperando a autorização do remanejamento da Assembleia Legislativa", conclui.(Abinoan Santiago).

Encontro do SINDASP - Sindicatos dos agentes penitenciarios do Estado de São Paulo - Palestra de Amauri Meireles empolga categoria e esclarece que Polícia Penal já existe.

Líderes de diversas instituições sindicais estiveram reunidos na sede estadual do Sindasp-SP, em Presidente Prudente, na noite de terça-feira (17) para o Encontro Intersindical.

O evento teve o objetivo de apresentar a experiência dos diretores do Sindasp-SP durante a visita à Itália, ocorrida de 25 a 29 de junho, onde os sindicalistas conheceram tanto o sistema quanto a Polizia Penitenziaria Italiana. A visita ocorreu a convite do Segretario Generale do Sappe (Sindacato Autonomo Polizia Penitenziaria), Donato Capece.

O Encontro Intersindical teve como convidado especial o Coronel Amauri Meireles, da PM/MG. Sindicalistas de diversas instituições de outros estados participaram do evento. Estiveram presentes o presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto e o vice-presidente Carlos Alberto Romacho, além dos diretores Fernando Gonçalves, Carlos Neves e Genivaldo dos Santos.

  

Também participaram do encontro o presidente do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo, (Sindaspes), Paulo Cesar B. dos Santos e o agente penitenciário do Estado de Santa Catarina, Igor Matos, que representou a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco de Luca. O agente ressaltou que a secretária gostaria de estar presente, mas que não pode comparecer devido a compromissos assumidos anteriormente, no entanto, como tem interesse em informações sobre a criação Polícia Penal, enviou Matos como representante.

 

Entre os participantes também estavam os oficiais operacionais (motoristas) Renê Espósito, de São Paulo, e Almostante Albuquerque, de Bauru. Os diretores administrativos da sedes regionais do Sindasp-SP também marcaram presença no evento: Luciano Rodrigues (Regional de São Paulo), Regina Célia dos Santos (Andradina), Celso Luis Antoniel (Lucélia) e Rogério Gonçalves da Silva (Assis).

O presidente Daniel Grandolfo abriu o encontro agradecendo a presença de todos e fez a apresentação, em vídeos e fotos, relatando a experiência dos sindicalistas na Itália. Grandolfo explicou o funcionamento do sistema penitenciário italiano e destacou a importância da Polizia Penitenziaria e do Segretario Generale do Sappe (Sindacato Autonomo Polizia Penitenziaria), Donato Capece, para o sucesso do mesmo.

Na sequência, os diretores que estiveram na Itália também relataram resumidamente a importância da viagem e da experiência de conviverem por uma semana com os policiais penitenciários italianos.

Em seguida o presidente Grandolfo passou a palavra para o convidado e palestrante Cel. da PM/MG, Amauri Meireles, um dos maiores defensores da Polícia Penal do Brasil. A exposição do coronel foi esclarecedora e empolgou os presentes, que participaram ativamente do colóquio.

Para Amauri Meireles, “os agentes penitenciários querem o reconhecimento normativo da Polícia Penal. É preciso ter como verdadeira a existência da Polícia Penal”, disse.

Segundo Meireles, “a Polícia Penal já existe, ela precisa ser inserida nas Constituições Federal e Estaduais”, ressaltou o coronel. Para ele, quando o agente dá um comando, e o detento obedece, já comprova o poder de polícia do agente penitenciário.

 

Meireles destacou ainda a falta de organização e a dificuldade de compreensão da função dos agentes devido a uma série de nomenclaturas diferentes nos estados e vínculos com secretarias diferentes. Veja tabela abaixo:

O coronel chamou a atenção para os três dias de intensas discussões em Brasília (DF), (de 27 a 30 de agosto de 2009) onde foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e que definiu os princípios e diretrizes que serviriam de base para a criação do novo modelo de segurança no País. Ele lembrou que o resultado das votações deixou a categoria dos agentes de segurança penitenciária de todo o Brasil extremamente satisfeita, já que, entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada (com 1.095 votos) foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 308/04, que cria a Polícia Penal federal e estaduais. E o que aconteceu com a diretriz mais votada, questionou Meireles.

Ao final do Encontro Intersindical, os presentes ainda puderam dirigir diversas perguntas ao palestrante, que respondeu a todos e se colocou à disposição para participar de outros eventos.