PORTE DE ARMA dos AGEPENS PLC-087/2011, foi transferida a votação para o dia 06/11/2012.

A FENASPEN – Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, com seus representantes e outros Sindicatos Estiveram presentes no Senado Federal nos dias 16 e 17 de outubro na luta pela aprovação da PLC-087/2011. Neste episódio, fomos recebidos pelo Presidente do Senado, Dr. José Sarney, que orientou os representantes do Congresso para que o Projeto do Porte de Arma dos Agentes Penitenciários seja votado no dia 06 de novembro de 2012.

O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e agora aguarda aprovação do Senado em 06 de novembro. De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), o PL destaca que autorização serve tanto para o uso das armas fornecidas pela corporação ou instituição quanto para armas particulares. 

É importante destacar que, em 6 de novembro, primeiramente será votado a retirada do Requerimento 786/2012, apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", nº 12, do RISF, a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre o PLC nº 87/2011. O pedido requer a prorrogação da data e impede a votação do PL 87/2011. A Senadora disse A FENASPEN que protocolou o requerimento a pedido do governo por meio do Ministério da Justiça (MJ).

Somente após a votação e aprovação da retirada do requerimento da senadora, é que então o PL 87/2011 estará pronto para ser votado no plenário do Senado no dia 6.Bottom of Form 1

Após este encontro, os dirigentes foram ao Ministério do Trabalho e Emprego para que ocorra o encaminhamento do projeto do Governo, na questão da regulamentação da aposentadoria especial para os agentes penitenciários. O Posicionamento do Ministro é pelo encaminhamento, principalmente pela quantidade de mandado de injunção que estão sendo deferidos pelo Judiciário, por falta de uma regulamentação.