SSP publicou portaria cassando direito de usar arma fora do expediente. Agentes chegaram a fazer greve em protesto contra a decisão da pasta.
A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (23) projeto de lei que permite que agentes de atividade penitenciária portem armas de fogo mesmo fora do horário de serviço. A proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e uma abstenção, da deputada Arlete Sampaio (PT), líder do governo na Casa.
O texto segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz. O projeto define que os agentes penitenciários poderão utilizar as armas de fogo fornecidas por suas corporações ou instituições mesmo quando estiverem fora do horário de trabalho.
Para assegurar o direito, o agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta estende o direito ao porte de arma também aos atendentes de reintegração social que atuam no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
No início do mês, a Secretaria de Segurança Pública vetou duas portarias que liberavam o uso de armas de fogo por agentes penitenciários fora do horário de expediente. A medida seguiu recomendação do Ministério Público, que entende que as portarias publicadas em 2009 não estão de acordo com a legislação.
Em protesto contra a decisão, os agentes entraram em greve, o que afetou as visitas nos presídios do Distrito Federal. A 3ª Vara da Fazenda Pública declarou a paralisação ilegal e determinou a volta imediata ao trabalho da categoria.
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