Os agentes penitenciários voltaram a cobrar o cumprimento dos acordos firmados entre a categoria e o Governo do Estado do Amapá. JORNAL DO DIA

Agentes penitenciários reclamam do Governo O Sinapen informa que apesar de ser lei, a regulamentação e pagamento do auxílio fardamento ainda não aconteceu. Fonte: http://www.jdia.com.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=57245
GALERIA DE FOTOS Os agentes penitenciários voltaram a cobrar o cumprimento dos acordos firmados entre a categoria e o Governo do Estado do Amapá. De acordo com o Alexandro Soares, presidente do Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá (Sinapen) um ofício já foi enviado para que uma seja marcada novamente audiência com Governador Camilo pra discutir melhorias. A categoria faz diversas reivindicações, dentre elas está a confecção da carteira funcional dos agentes chamados este ano e a regulamentação da portaria nº 016 de 04/11/2005 da Secretaria de Defesa Social do Estado do Amapá que dispõe sobre o porte de arma de fogo dos trabalhadores. Apesar dos servidores terem recebido armamentos e munição a pouco tempo, eles solicitam curso de tiro para os agentes que começaram a trabalhar em 2012. A capacitação está em conformidade com as regras estabelecidas pela Policia Federal através da portaria nº 613/2005 e do decreto nº 5.123/04, que regulamenta a lei nº 10.826/2003 que dispõe sobre a compra e porte de arma de fogo por pessoas autorizadas. O Sinapen informa ainda que apesar de ser lei desde, a regulamentação e pagamento do auxílio fardamento ainda não aconteceu. Desta forma, caso os profissionais queiram trocar de uniforme, eles precisam tirar dos próprios bolsos. Além disto, os agentes penitenciários pedem ticket alimentação a todos os servidores. O governador Camilo Capiberibe não promulgou o auxílio-alimentação dos servidores penitenciários, descumprindo o que determina a Lei nº1697. “A gente não quer mais comer a alimentação do Iapen. Queremos receber o auxílio-alimentação, como aconteceu com a Polícia Militar”, disse Alexandro Soares. Para tentar resolver este problema o presidente do Sinapen protocolou na última segunda-feira, 15, documento solicitando apoio para o Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Favacho. O documento pede alocação de recursos do projetode lei orçamentário anual do exercício financeiro de 2013 do GEA para o pagamento de auxílio fardamento e auxilio alimentação dos servidores penitenciários. “Até o presente momento o GEA não está cumprindo o acordo, alegando que não há dinheiro destinado para o pagamento dos benefícios do grupo penitenciário”, diz parte da documentação.