Segundo o MP, inspeções na Delegacia de Polícia comprovaram que pessoas eventualmente recolhidas nas celas dependem do auxílio de familiares e amigos para comer.
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Amapá com a finalidade de obrigá-lo a fornecer alimentação adequada – no mínimo três refeições diárias – aos presos na Delegacia de Polícia do Município.
Em inspeções na Delegacia de Polícia, o Promotor de Justiça de Tartarugalzinho, Vinicius Mendonça Carvalho, verificou que os presos eventualmente recolhidos nas celas não recebem do Estado a alimentação necessária à sua subsistência, dependendo, para tanto, do auxílio de familiares e amigos.
Segundo o Promotor de Justiça, constatou-se, inclusive, que em alguns casos a autoridade policial custeou com recursos próprios a alimentação aos presos. Embora o Ministério Público tenha requisitado à Delegacia Geral de Polícia Civil a adoção das providências necessárias para sanar a omissão do dever de fornecer as refeições aos presos eventualmente custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Tartarugalzinho, nada foi feito.
“A Lei de Execuções Penais estabelece o dever do Estado de prestar assistência material ao preso e lhe assegurar o direito à alimentação suficiente à sua subsistência, o que é previsto também na Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. Logo, é manifestamente ilegal e atentatória ao princípio constitucional da dignidade humana essa omissão estatal”, afirmou o Promotor de Justiça Vinicius Carvalho.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Amapá a fornecer alimentação adequada e suficiente aos presos recolhidos nas celas da Delegacia de Polícia, consistente em, no mínimo, três refeições diárias – café da manhã, almoço e jantar –, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de descumprimento.
Iapen
Na inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), em Macapá, no mês de abril, a refeição – além da superlotação – também foi um dos principais problemas apontados pelos presos. Eles reclamavam que a comida chegava toda revirada às celas e que algumas refeições estavam estragadas.
Em inspeções na Delegacia de Polícia, o Promotor de Justiça de Tartarugalzinho, Vinicius Mendonça Carvalho, verificou que os presos eventualmente recolhidos nas celas não recebem do Estado a alimentação necessária à sua subsistência, dependendo, para tanto, do auxílio de familiares e amigos.
Segundo o Promotor de Justiça, constatou-se, inclusive, que em alguns casos a autoridade policial custeou com recursos próprios a alimentação aos presos. Embora o Ministério Público tenha requisitado à Delegacia Geral de Polícia Civil a adoção das providências necessárias para sanar a omissão do dever de fornecer as refeições aos presos eventualmente custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Tartarugalzinho, nada foi feito.
“A Lei de Execuções Penais estabelece o dever do Estado de prestar assistência material ao preso e lhe assegurar o direito à alimentação suficiente à sua subsistência, o que é previsto também na Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. Logo, é manifestamente ilegal e atentatória ao princípio constitucional da dignidade humana essa omissão estatal”, afirmou o Promotor de Justiça Vinicius Carvalho.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Amapá a fornecer alimentação adequada e suficiente aos presos recolhidos nas celas da Delegacia de Polícia, consistente em, no mínimo, três refeições diárias – café da manhã, almoço e jantar –, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de descumprimento.
Iapen
Na inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), em Macapá, no mês de abril, a refeição – além da superlotação – também foi um dos principais problemas apontados pelos presos. Eles reclamavam que a comida chegava toda revirada às celas e que algumas refeições estavam estragadas.
Fonte:http://www.jornalagazeta-ap.com/site/component/content/article/7-noticia-principal/140-governo-nao-da-comida-para-presos-em-tartarugalzinho.html
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