02/09/2013 - 17h40 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 02/09/2013 - 19h10
Da Redação
VEJA MAIS
O debate
sobre o sistema prisional realizado nesta segunda-feira (2) pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi marcado por divergências
em relação a dois temas: o porte de arma para agentes penitenciários fora de
serviço e a criação das polícias penitenciárias. Representantes dos agentes
defenderam as duas medidas, previstas em propostas em tramitação no Congresso,
enquanto a Pastoral Carcerária se manifestou contra.
As duas
partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de privatização de
penitenciárias.
O porte de
arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela
presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm
acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com
o presidente do Senado, Renan Calheiros, para
pedir a derrubada do veto.
Na
justificativa do veto,
o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte,
argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço (...)
implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política
nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".
– Nós
defendemos o porte de arma até por uma questão de sobrevivência – declarou
Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional dos Servidores
Penitenciários.
Assim como
outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários profissionais dessa categoria
foram assassinados fora de seu ambiente de trabalho, "vítimas
principalmente do crime organizado". Ele também citou casos de agentes
atacados em suas próprias casas, mas que puderam se defender por estarem
armados.
– Muitos
agentes morrem porque estão desarmados – disse.
Além da
derrubada do veto, na semana passada surgiu outra possibilidade para os que
defendem o porte de armas fora do expediente: o senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda
que permite o porte fora do trabalho.
Por outro
lado, a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, declarou que
"a arma não é a solução para a violência". Ela reconhece que muitos
agentes foram assassinados, mas observa que é preciso conhecer as
circunstâncias em que tais mortes ocorreram.
– Será que
a arma teria evitado isso? – questionou ela, acrescentando que seu receio é que
"a violência gere mais violência".
Durante a
campanha que fez a favor do veto, a Pastoral Carcerária argumentava que,
"ao contrário de policiais, cuja atribuição é prevenir a criminalidade no
seio da sociedade em geral, agentes penitenciários são civis, encarregados de
custodiar condenados, promover a disciplina e evitar fugas, o que se faz não
pelo uso de armas, mas pelo exercício da boa administração prisional".
Polícia penal
Outro
ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta de emenda à
Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC
308/2004). Ao defender a PEC, Amauri Meireles, coronel da reserva da
Polícia Militar de Minas Gerais, argumentou que a medida garantiria maior
profissionalismo no sistema prisional.
Segundo
Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um responsável pela
custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico responsável pela
ressocialização dos presos.
– Com
isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o
que falta – afirmou.
Mas a
vice-coordenadora da Pastoral Carcerária discordou de Amauri Meireles. Para
Petra Pfaller, a polícia tem uma tarefa que se exerce "fora dos muros dos
presídios", preventiva e investigativa, enquanto os responsáveis pela
custódia de quem infringiu a lei são os agentes penitenciários civis, que
precisam ter boa formação, plano de carreira e salário.
– Cabe aos
agente penitenciários civis promover a disciplina e evitar fugas. E isso não se
faz com o uso da força, mas sim pelo exercício de uma boa administração
penitenciária. Não queremos a militarização dos presídios. Não concordamos com
a polícia penal – frisou.
Privatização
Ao
comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller sustentou que
essa medida seria inconstitucional, pois a administração do sistema
penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a privatização
traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual se ganha um
lucro enorme em cima dos presos".
– Já
visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a
dignidade do ser humano é descartada – afirmou.
Também
criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e Vilobaldo de Carvalho, ambos
da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Assim como a
vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Vilobaldo reiterou que essa é uma
função indelegável do Estado. Jarbas de Souza, por sua vez, disse que a busca
do lucro pode trazer várias distorções.
Já o
coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema prisional e a aviação.
– Alguém
já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou Amauri.
O debate
foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Agência Senado
(Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário