Nota da Pastoral Carcerária:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PERPETUA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS NOMEAÇÕES PARA O CNPCP
O Ministro da Justiça acaba de designar para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) cinco novos membros, reforçando o favoritismo e a ausência de transparência nas nomeações. A nova composição é integrada por seis membros do Distrito Federal, seis de São Paulo, três de Goiás, dois de Minas Gerais e um de Rondônia. Há completa ausência de representantes do Sul, do Nordeste e apenas uma pessoa do Norte. Preocupa também a representação disciplinar na composição do CNPCP, que hoje é formado por uma maioria de bacharéis em direito - dos dezoito, quatorze são do Direito - quando a política criminal e penitenciária deveria ser pensada em termos de equiparação multidisciplinar, incluindo-se não só operadores do direito e juristas, mas profissionais da saúde, educação, psicologia, arquitetura, engenharia, sociologia, ciência política e serviço social. Veja tabelaO quadro se agrava se atentarmos para o equilíbrio de gênero na composição.
Dos dezoito membros, há não mais que três mulheres. Nem se mencione a igualdade racial, esta tem passado ao largo de qualquer consideração com respeito à representação no CNPCP. Em Janeiro deste ano, a Pastoral Carcerária Nacional, por meio de sua coordenação, manifestou preocupação em relação às nomeações para o CNPCP e solicitou mudanças para garantir um processo transparente, aberto, equânime e participativo na escolha de seus membros. O Ministro nunca respondeu. À época, a Pastoral apontou publicação realizada pelo próprio Ministério da Justiça em que desnuda e denuncia as patentes incoerências no processo de escolha dos membros do CNPCP[1].
Na mesma matéria veicula-se a saída e o retorno da mesma pessoa ao Conselho, a qual aguardou apenas dois meses entre o segundo e o terceiro mandato. Uma outra tomou posse pela quarta vez consecutiva, contrariando o próprio regimento interno do órgão, o qual permite apenas uma recondução. Havia conselheiros que, mesmo em mandatos alternados, regressaram ao CNPCP por mais de dois mandatos tal como se não houvesse opções no país para assumir o mesmo cargo. Tais medidas concorrem para o vulnerabilização e deslegitimação do CNPCP. O órgão responsável por emitir pareceres e recomendações ao Governo
Por: Pastoral Carcerária
Nenhum comentário:
Postar um comentário