Publicada em 15/05/2013
O Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais em Mato Grosso do Sul, ingressou com ação em Brasília-DF, pedindo o reconhecimento do Porte de Arma.
A ação tenciona que o Judiciário ponha um fim à questão que envolve o porte de arma dos servidores que laboram na área penitenciária federal.
Alguns estados da Federação estão publicando decretos regulamentado localmente a controvérsia. O Ministério da Justiça já se mostrou contrário à possibilidade a nível federal. Algumas decisões de Tribunais de Justiça Brasil afora reconhecem o direito dos servidores da execução penal a possibilidade do porte de arma, dentro ou fora de serviço.
Espera-se agora que a Justiça Federal ponha um fim à questão e reconheça esse importante direito de toda a categoria.
A ação corre sobre o número 00244151320134013400, podendo ser acessado através do sítio
Agência SINAPF-MS
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