Camilo precipita "chuva" de vetos a projetos aprovados pela Assembleia Legislativa Entre eles, está o que autoriza porte de arma fora do serviço a agentes penitenciários. A expectativa da categoria é que a Assembleia derrube.

---

Maiara Pires em 07/05/2013 - Fonte: http://jornalagazeta-ap.com/portal/?p=2&i=15678&t=Camilo%20precipita

Foto: Divulgação/Sinapen

Estatuto do Desarmamento / proíbe o porte de arma em todo o território nacional, exceto nos casos previstos em legislação própria para profissionais como agentes penitenciários

O governador Camilo Capiberibe vetou o projeto de Lei n° 0018/13-AL de autoria do deputado estadual Charles Marques (PSDC) que dispõe sobre o reparo e adequação no direito ao porte de arma de fogo pelos agentes penitenciários amapaenses. O veto total à proposta foi lido na sessão de ontem (6) da Assembleia Legislativa do Amapá (AL-AP). A expectativa dos servidores é que os parlamentares derrubem o veto do chefe do Poder Executivo quando entrar na pauta de votação nos próximos dias.

“Não entendemos porque o Governo não autoriza. Muitos estados já criaram sua própria lei sobre o tema como determina o Superior Tribunal de Justiça. A proposta não traz custo nenhum ao Estado. Só queremos nos defender quando estivermos fora do serviço para evitar o que aconteceu com o nosso colega Clodoaldo Brito no ano passado, que foi assassinado ao sair do plantão”, lamenta um agente penitenciário que preferiu não se identificar para não sofrer perseguição por estar envolvido na luta da classe.

Aprovado por unanimidade no início do mês passado na Assembleia Legislativa, o projeto de lei prevê que os ocupantes de cargo efetivo de agentes penitenciários portem arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pelo Instituto de Administração Penitenciaria (Iapen), mesmo fora de serviço, ficando a autorização privativa ao diretor-presidente do presídio.

O autor do projeto defende a aprovação da proposta justificando que o Amapá é um dos quatro estados da federação que não vem cumprindo o que prevê o Estatuto do Desarmamento, o qual estabelece que seja proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, exceto nos casos previstos em legislação própria para integrantes do quadro efetivo dos agentes penitenciários e guardas prisionais e escoltas de presos, dentre outros profissionais.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema e decidiu que o porte de arma dos agentes penitenciários é matéria de Direito Penitenciário e Administrativo, cabendo aos estados o cumprimento da medida, justifica o parlamentar.

Mais vetos

Além do porte de arma, o governador vetou ainda o projeto de lei do deputado Jorge Salomão, que altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 que trata sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência; o projeto de autoria do deputado Zezé Nunes, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência em Hipertensão e Diabetes do Amapá (CRHDAP)", vinculado à Secretaria de Saúde Estadual (SESA) e o da deputada Roseli Matos, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou provas e título no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado do Amapá.