Mais um avanço na PEC 270/09 - Governo admite aposentadoria integral por invalidez.
O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu ontem, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.
Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, explicou Guimarães, vai depender de ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.
Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS) é integral.
Diferença - Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime”, argumentou.
Teixeira acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público “numa época de acirramento da ofensiva neoliberal”.
Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta por falta de acordo entre os líderes.
Finanças - O secretário do Ministério da Previdência informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com o pagamento, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo, assim como os estados e municípios.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo”, argumentou. Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo.
Fonte: Câmara Federal
Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, explicou Guimarães, vai depender de ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.
Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS) é integral.
Diferença - Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime”, argumentou.
Teixeira acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público “numa época de acirramento da ofensiva neoliberal”.
Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta por falta de acordo entre os líderes.
Finanças - O secretário do Ministério da Previdência informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com o pagamento, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo, assim como os estados e municípios.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo”, argumentou. Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo.
Fonte: Câmara Federal
Acompanhe a PEC 308/04
Deputado pede que Polícia Penal seja inclusa na Ordem do Dia.
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou o Requerimento n. 121/2011 solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004, seja inclusa na Ordem do Dia para votação em Plenário.
Faria de Sá é o relator da Emenda, que é de autoria do ex-deputado Neuton Lima (PTB/SP), e que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
O parlamentar lembrou ainda que, na realidade, a PEC 308/04 não foi arquivada, o que ocorreu foi que, em 12/01/2011, a Presidência da Câmara publicou uma decisão, baseado no Art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), determinando o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Assim, a PEC da Polícia Penal continua tramitando normalmente na Câmara e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia, ser votada e aprovada.
(PLP 330/06) aposentadoria especial para servidores da segurança pública
Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei (PLP 330/06) que regulamenta as regras para a aposentadoria de servidores públicos que exerçam atividades de risco. Entre os beneficiados, estão integrantes das polícias civil, federal e legislativa, além de guardas municipais, de controle prisional, carcerário ou penitenciário.
De acordo com o substitutivo do deputado do PSDB fluminense Marcelo Itagiba, os policiais do sexo masculino terão direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição. Para as mulheres, o tempo exigido é de 25 anos. Nos dois casos, é necessário que a atividade de risco tenha sido realizada por, pelo menos, duas décadas.
Para o relator Marcelo Itagiba, o projeto representa uma vitória para os policiais que arriscam a vida no trabalho.
"Se manteve aquilo que os policiais conquistaram através do tempo, que é a aposentadoria especial em função da atividade, do risco de vida, do perigo pelo qual passa um policial."
"Se manteve aquilo que os policiais conquistaram através do tempo, que é a aposentadoria especial em função da atividade, do risco de vida, do perigo pelo qual passa um policial."
Um comentário:
Força !!! PEC que transforma agente penitenciário em policial passa por mais uma etapa no Plenário
!! http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/21/pec-que-transforma-agente-penitenciario-em-policial-passa-por-mais-uma-etapa-no-plenario?utm_source=hpsenado&utm_medium=carousel_0&utm_campaign=carousel
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