Vale a pena ler de novo: SINARM, diz que na ausência de norma federal o Estado pode regulamentar o porte em serviço ou fora dele.

http://agepen-ac.blogspot.com.br/2013/01/sinarm-diz-que-na-ausencia-de-norma.html

É permitida a reprodução em meios impressos e eletrônicos, com a citação da pesquisa do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC.