Relatório da MP 615 deverá ser votado na próxima semana
Moisés de Oliveira Nazário
O senador Gim
Argello (PTB-DF) apresentou nesta terça-feira (27) seu relatório sobre a medida
provisória 615/2013, que regulamenta o mercado de
pagamento eletrônico e autoriza socorro financeiro a produtores de
cana-de-açúcar do Nordeste. O senador acatou diversas emendas e sugeriu outras,
entre as quais está a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora
do serviço e a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi
ser transmitida para os familiares.
Após a
apresentação do relatório, foi concedida vista aos parlamentares integrantes da
comissão mista que analisa a MP. Nova reunião foi convocada para esta
quarta-feira (28) às 14h30, para a votação.
Produtores de cana-de-açúcar
Originalmente, a
MP 615/2013 autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra
2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados por
condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de
canaviais com equalização da taxa de juros. O relatório do senador Gim estende
os benefícios aos produtores do Paraná e estabelece condições mais favoráveis
também para os produtores adimplentes. A subvenção será de R$ 12 por
tonelada de cana-de-açúcar – respeitado o limite de dez mil toneladas.
Gim argumenta que
o estado do Paraná também foi severamente afetado pelas geadas em seus
canaviais na mesma safra, de modo que se justifica incluí-lo na subvenção.
Os produtores de
cana-de-açúcar do Nordeste que permaneceram adimplentes apesar da seca também
podem ser beneficiados caso seja mantida modificação feita pelo relator: os
prazos de pagamentos de seus empréstimos são prorrogados e as taxas de juros
são equiparadas às praticadas hoje – caindo de 8,75% ao ano para 3% ao ano. O
objetivo, segundo o senador, é “contribuir para que esses produtores se
mantenham nas suas regiões na condição de produtores rurais adimplentes”.
Pagamento eletrônico
A maior parte do
texto original da MP 615/2013 é destinada a regulamentar o mercado de pagamento
eletrônico. Assim, são incluídos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que
é regido pela lei 10.214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam
serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações
de pagamento feitas por celular, por exemplo. Por outro lado, as instituições
que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades
típicas dos bancos, como conceder empréstimos.
A MP estabelece
objetivos e princípios para esse mercado, entre os quais se destaca a
interoperabilidade, isto é, o compartilhamento de estruturas e dados, o que
facilita a entrada de novos competidores no setor; a previsão da transferência
de saldo entre serviços diferentes; e o atendimento aos interesses dos
clientes, especialmente a liberdade de escolha, a transparência e a
privacidade.
O artigo 8º prevê
que o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações
(Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão
incentivar o uso de celulares e outras formas de comunicação na realização de
pagamentos.
Setor Elétrico
Outro ponto que
consta da MP original é a autorização para que a União emita títulos da Dívida
Pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional
em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
Porte de armas
Guardas
prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos poderão
ser autorizados a portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade
particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A
autorização é uma antiga reivindicação da categoria. Os agentes argumentam que
são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.
Herança da permissão para taxistas
O direito à
exploração do serviço de táxi poderá ser transferido por herança, valendo
apenas pelo prazo original da concessão. O objetivo, de acordo com o relator, é
amparar as famílias dos taxistas, que podem ficar sem recursos financeiros com
a morte do detentor da licença. Essa medida chegou a ser aprovada pelo
Congresso Nacional, e vetada pela Presidência da República, em outras duas
ocasiões. Desta vez, de acordo com o senador Gim, o texto não entra no âmbito
dos municípios, de modo que poderá finalmente ser sancionado.
Exploração de trailers e quiosques
Providência
semelhante é tomada em relação a exploração de quiosques, trailers e bancas em
áreas públicas: no caso da morte do titular, o direito será transferido aos
parentes mais próximos. No entanto, a emenda especifica que isso não
constituirá herança.
Violência contra a Mulher
A fim de
favorecer o combate à violência contra a mulher, emenda à MP 615/2013 autoriza
a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da república a
contratar o Banco do Brasil para atuar na gestão de recursos, obras e serviços
relacionados a projetos da rede integrada e especializada para atendimento da
mulher vítima de violência. Por sua vez, o Banco do Brasil é autorizado a
utilizar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que simplifica o
processo de licitação, para adquirir os bens ou contratar os serviços e obras
necessários.
Timemania
Duas emendas
tratam da Timemania, programa criado pelo governo federal para ajudar os clubes
de futebol a quitarem suas dívidas por meio de uma loteria específica. Uma
delas estabelece que a exclusão dos clubes inadimplentes se dará somente após
não atendimento de intimação (hoje a exclusão é automática); a outra, permite o
retorno dos clubes excluídos ao programa, desde que quitem até o fim de 2013
seus débitos com a Timemania.
Desoneração da Folha de Pagamentos
Conforme emenda à
MP 615/2013, empresas de varejo que vendem apenas na internet, por telefone ou
catálogo são excluídas do regime de desoneração da folha de pagamentos, que
determina o pagamento de contribuição sobre o valor da receita bruta (1% no
caso do varejo), em vez de baseado no número de empregados. De acordo com o
relator, como essas empresas têm poucos funcionários, isso as prejudica.
Contran
A composição do
Conselho Nacional de trânsito (Contran) poderá ser modificada. Passarão a
integrálo, caso seja aprovada a emenda à medida provisória, um representante do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e um da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Documentos digitalizados
O PLV que
substituirá a MP 615/2013 estabelece que documentos digitalizados terão o mesmo
valor legal que o documento original no âmbito das transações financeiras e do
processo administrativo fiscal.
Regularização fundiária no Distrito Federal
Gim Argello
incluiu na MP a regularização de áreas ocupadas no Distrito Federal por
entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos.
Agência Senado
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