quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2013 às 14h - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgência Art. 64 da CF

1 - PL 6565/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". (Apensado: PL 7742/2010 (Apensado: PL 938/2011))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 21/11/2013.

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