caráter nacional para os agentes penitenciários).
Apos parecer favorável da CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da
Câmara nº 87, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 329,
de 2011.
Sala da Comissão,Sera
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