Ofício nº. 005/ 2013 – SINAPEN Macapá - AP, 25 de Janeiro de 2013.
Ao Senhor
Drº Nixon Kenedy Monteiro
Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do estado do Amapá
Assunto: COMUNICADO DE PARALISAÇÃO NACIONAL.
Senhor diretor,
Conforme Assembléia Extraordinária realizada no dia 22 de Janeiro de 2013 no auditório da Honda Mônaco, a categoria do Grupo penitenciário irá realizar paralisação das 00:00 hrs ate as 23:59 hrs do dia 30 de janeiro de 2013, para acompanhar a mobilização da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN). A paralisação de advertência de 24 horas será para protestar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto 087/11 que autoriza o porte de arma fora do serviço a agentes penitenciários e guardas prisionais. A determinação da FENASPEN saiu no dia 15 de janeiro de 2013 as 14:00 horas em primeira convocação e as 14:30 horas em segunda convocação, no auditório da CSPB sito a quadra 01 setor comercial sul Edifício Denaza 13º andar Brasília – DF após reunião em Brasília (DF) para tratar do veto. No encontro foram definidas outras medidas para reverter a decisão presidencial. Queremos também lamentar e repudiar as condições de trabalho e segurança dos servidores penitenciários e também que nos últimos sete anos mais de 2.000 Agentes Penitenciários foram assassinados e tantos outros morreram devido às doenças profissionais.
Existe um grande equívoco quando não se associa o trabalho do servidor penitenciário ao contato direto com o interno. Excluí-los dos riscos iminentes de agressão física, psicológica, risco biológico, moral, e de tornar-se refém em decorrência de rebeliões, motins e outras situações que advém desse contato direto, é uma enorme injustiça.
Os servidores penitenciários são muitas vezes estigmatizados pela profissão que exercem por trabalharem e protegerem a população Amapaense de uma população carcerária das pessoas (Homens e Mulheres) que tiveram conflito com as Leis de toda a ordem e por trabalharmos com essas pessoas que tiveram desvio de conduta; pois são essas pessoas que os Agentes e Educadores Penitenciários controlam e convivem no dia-a-dia de seu trabalho.
Os motivos da paralisação são inúmeros entre eles estão o descaso do Governo do Estado do Amapá e do Governo Federal em não receber até a presente data os representantes do grupo penitenciário, afim de discutir as questões do porte de Arma da categoria, de melhores condições de trabalho dos servidores e do reajuste salarial. E também a falta de veículos sem manutenção ou condições de trafegabilidade e /ou sem comprovada vistoria nos órgãos competentes; poucos Armamentos para todos os servidores de plantão; falta de uniformes; falta de colete balísticos na especificação técnica aprovada por órgãos competentes quanto o uso e pronto emprego, intra e extramuros.
Na Paralisação SERÃO GARANTIDAS AS ATIVIDADES ESSENCIAIS nas unidades prisionais do Estado tais como: A ENTREGA DE ALIMENTAÇÃO PARA APENADOS, PRESTAÇÃO DE SOCORRO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PROGRESSÃO DE REGIME E ATENDIMENTO AO FÓRUM, será garantido um efetivo de 30% conforme determina a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que trata sobre o exercício do direito de greve.
Obs.: O efetivo penitenciário de 30% será decido no dia 30/01/2013 pelos chefes de plantão do IAPEN/AP acompanhados junto com os diretores sindicais, conforme a escala de serviço do dia.
Os Agentes e Educadores Penitenciários do Estado do Amapá após a Paralisação Nacional por 24 horas no dia 30 de janeiro de 2013, irão continuar os trabalhos normalmente nas unidades prisionais do Amapá. Sendo que a paralisação foi e é a única forma que a categoria encontrou para tentar sensibilizar o Governo Estadual e Federal diante da gravíssima situação que o sistema penitenciário se encontra.
Além do mais o SINAPEN solicitou da Assembleia Legislativa do Amapá em 2011 uma Audiência Pública pra discutir as condições sobre “questões pertinentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Amapá”. Onde foi exposto pelo Presidente do SINAPEN todas as nossas dificuldades de trabalho e de direitos adquiridos que são negados aos servidores do IAPEN, onde gerou um relatório que ate o presente não se teve muitos resultados ao pagamento do auxilio fardamento
E também estamos reivindicando a falta de compromisso do governo estadual que não pagou todas as nossas progressões; e ate o presente momento a SEAD/GEA não justificou no não pagamento por completo do 13º do ano de 2012 do grupo penitenciário do Amapá.
O Sistema Penitenciário está funcionando sem autonomia financeira com uma gestão completamente sobrecarregada, sem poder fiscalizar as obras, obras que estão sendo proteladas a mais de 05 anos sem inauguração e sem pagamento das empresas construtoras para entregar em prazo estipulado pelo DEPEN/MJ, pois esta nas contas da SEJUSP/GEA mais de 10 Milhões de reais do Governo Federal para ampliação, construção e modernização do sistema penal Amapaense.
Problemas simples de serem resolvidos como a falta de água de qualidade para os detentos; deficiências nas dependências físicas das unidades; falta de materiais de proteção (colete balístico; falta de viaturas adequadas para o transporte de detentos; alojamentos sem condições de uso, banheiros e locais de serviço dos servidores em péssimas condições; falta de luz nos pavilhões e nas dependências do IAPEN; Guaritas e estrutura física que põem em risco a vida dos servidores penitenciários; fossas a céu aberto; pavilhões super-lotados (celas com 40 presos). São problemas que perduram sem solução.
O descaso com a falta de investimento e a humanização ao tratamento dos familiares dos internos é preocupante, pois a compra de um Raio-X Pessoal resolveria as enormes filas nos dias de visitas e também ajudaria na fiscalização da segurança do IAPEN. A humanização da Unidade de Vigilância e Disciplina – UVD, onde familiares de internos são recepcionados pelos servidores penitenciários sem mínimas condições de uso (paredes divididas em compensados, revistas coletivas onde 05 a 10 pessoas ficam despidas pra serem revistadas, espaço pequeno para atender uma clientela de mais de 600 visitas por dia de visita).
Um estudo da Organização Internacional do Trabalho apontou a profissão de agente penitenciário com a segunda mais perigosa do mundo e a mais estressante. É uma profissão de tensão total. O agente penitenciário é o mais vulnerável no caso de uma rebelião e motim. E, diga-se de passagem, uma moeda de troca muito fraca. "Muitas vezes o preso sabe onde o agente mora. Se sair, ele vai lá e pode ate nos matar”, pois já houve casos que agentes penitenciários sofreram e sofrem constantes ameaça de morte dentro e fora do IAPEN, de lesão corporal, servidores já tiveram suas casas invadidas a mando de detentos e outros perseguidos em via publica onde tentaram contra suas vidas e ate tentativa de morte, como o caso (em março) do agente penitenciário que ao chegar em frente da sua casa levo 04 tiros efetuado por bandidos. E também da morte do Agente Penitenciário Clodoaldo Brito sem soluções ate hoje. As ameaças dentro do presídio são constantes. “Eu sei onde você mora”, “no dia que eu sair, vou te pegar”, “você tem família?” são frases que os agentes penitenciários já se acostumaram a ouvir.
Sem contar que desde o inicio do ano de 2011 o Presidente do SINAPEN vem pedindo e encaminhando inúmeros ofícios ao GEA, SEJUSP, SEAD, SEPLAN e IAPEN, solicitando o pagamento do Auxilio Fardamento Lei nº 1499/2010; a regulamentação da lei do auxilio alimentação lei nº 1607/2012 (desmembramento da empresa), modernização dos materiais de uso imprescindível à integridade física dos servidores e apenados, qualificação profissional e apoio biopsicossocial; mais ate o momento sem respostas.
Um pedido de reajuste salarial que se arrasta a mais de 04 anos, um salário inicial que é o menor da área da segurança pública, assim como a morosidade na criação dos planos de cargos, carreiras e salários – (PCCS) e a falta de aprovação da lei orgânica da categoria são razões para a paralisação.
O sindicato dos Agentes e Educadores informa que está aberto ao dialogo haja visto que o Grupo Penitenciário segue os caminhos do PACTO da VALORIZAÇÃO da VIDA.
Ressaltando que copias desde documento e de seus anexo estão sendo protocolado no Palácio do Governador Camilo Capiberibe, Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil – AP e Vara de Execuções Penais do Amapá.
Além do mais o SINAPEN comunicou a população Amapaense do Ato de PARALISAÇÂO DE ADVERTENCIA via mídia televisiva no Canal de Televisão – TV Amapá – canal 06, no dia 03/01/2013 no jornal das 12:00 hrs, no canal de televisão – TV Record – canal 10, no dia 18/01/2013 jornal das 12:00hrs. E também em jornal de grande circulação - Jornal Agazeta do dia 18/01/2013. Em anexo outras publicações de jornais esclarecendo as condições de serviço dos agentes e educadores penitenciários e das reivindicações da categoria.
Qualquer duvida entra em contato pelos telefones: 9137-0540. Segue em Anexo nossas principais dificuldades para o bom andamento do serviço.
Atenciosamente;
Clemerson Gomes Sá
Diretor-Presidente
SINAPEN-AP
1. Porte de Arma Integral;
2. Aumento Salarial de 30% no Salario Base;
3. Atualização das progressões e pagamento do retroativo;
4. Pagamento das outras 16 horas-extras, (Os servidores trabalham 32 horas-extras e recebem somente o equivalente há 16 horas-extras) ou incorporação;
5. Regulamentação e pagamento do Auxilio Fardamento - Decreto de Lei Nº1.499 de 29/06/2010 do Governo do Estado do Amapá;
6. Garantias de Aumento de Aumento da Gratificação Atividade Penitenciaria (GAP) de 15% para 30% ainda neste ano de 2012;
7. Apoio do Governo no pagamento de "AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO”;
8. Confecção da nova carteira funcional e Portaria e Regulamentação de uso de arma de fogo por agentes penitenciários do Amapá, para todos os concursados de 2012;
9. Criação de projeto de lei de aposentadoria especial para servidores penitenciários;
10. Criação da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
11. Criação de Projetos e Programas de bem estar biopsicosocial no caso de sofrimento mental, bem como a assistência terapêutica como forma de redução dos riscos inerentes ao seu trabalho, visando à promoção da saúde mental e a melhora do ambiente e das condições de trabalho, das relações interpessoais e da qualidade de vida do servidor;
12. Criação e nomeação de uma Comissão (SEJUSP – IAPEN - SINAPEN) para trabalhos e Analise a Reestruturação da Carreira do Servidor Penitenciário: PLANO DE CARGOS E CARREIRA E LEI ORGÂNICA;
13. Promover gradativamente a substituição da Polícia Militar das Guaritas e Guarda Externa por Agentes Penitenciários no ano de 2012 com a convocação de uma nova turma;
Clemerson Gomes Sá
Diretor-Presidente
SINAPEN-AP
Mais de quinhentos agentes penitenciários cruzaram os braços numa paralisação que durou 24 horas, no Amapá, nesta quarta-feira. O ato foi em repúdio ao veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que autoriza esses profissionais a portarem armas de fogo fora dos plantões. Os agentes dizem que frequentemente recebem ameaças de morte dos presos.
O Diário oficial da União de hoje, 10, publicou o veto da presidente Dilma Rousseff ao nosso PLC 87/11, que propôs o direito aos agentes penitenciários e de escolta de presos a portarem arma de fogo fora de serviço.
