SINAPEN Solicita ao Governador Camilo Contratação de pessoal aprovado no Concurso Publico do IAPEN, para sanar as carências de pessoal e garanitr pessoal para as futuras inagurações das penitenciarias em 2013. E Solicita a convocação de 300 convocados devido a desistencia e evasão de Agentes Penitencários para outros concursos.

OFICIO ENCAMINHADO AO GOVERNADOR CAMILO NO DIA 26/12/12

FUNDAMENTAÇÃO DA SOLICIATAÇÃO:

  

http://sindicato-grupo-penitenciario-amapa.blogspot.com.br/2012/02/solicitacao-de-contratacao-de-pessoal.html

 

INFORMATIVO SOBRE A DIMINUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

1. O SINDICATO ESTA ATENTO PARA TAIS FATOS QUE ESTÃO ACONTECENDO NOS CONTRA-CHEUQUE DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS COM RELAÇÃO AO 13º, E PERDAS SALARIAIS;  Contudo isso e apesar de todos os fatos o SINAPEN/AP já ajuizou ação contra o estado do Amapá cobrando DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO E SEUS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS, requerendo a incorporação nos salários, bem como os reflexos da diferença sobre 13ºsalário proporcional do ano de 2005 (1/12) e 13º salários integrais dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010; mais férias dos anos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2009/2010 e 2011, todos somados a 1/3. Conforme processo nº 0035464-44.2011.8.03.0001 de 30/09/2011

2. INFORMAMOS QUE ESTA DIRETORIA PROCUROU O CHEFE DO RH/IAPEN, SR° MAURICIO E LOGO EM REUNIÃO COM O SETOR VERIFICOU QUE FOI UM ERRO DA SEAD/AP, COM ISSO PROCUROU O SETOR DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEAD, PARA ESCLARECIMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO  13º, SENDO QUE FICOU ESCLARECIDO QUE O SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA SEAD/AP, NÃO  CALCULO AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FINS DO 13º, FATO ESTE QUE O GRUPO IAPEN É O ÚNICO QUE RECEBE  TAL GRATIFICAÇÃO HABITUALMENTE;

OBS.: NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE TAL TRANSTORNO SE PREVALECE COM NOSSA CATEGORIA, HAJA VISTA QUE TAMBEM O SETOR DE PESSOAL DO IAPEN TEM QUE CALCULAR OS VALORES DO 13º E ENCAMINHAR ANTECIPADAMENTE À FOLHA DE PAGAMENTO DA SEAD, ANTES QUE PROCESSEM OS PAGAMENTOS, COMO FOI FEITO PELA SERVIDORA E EX-CHEFE DO RH/IAPEN GERALDA EM 2011;

3. COM ISSO FICOU CERTO QUE O SETOR DE PESSOAL DO IAPEN TERÁ QUE CALCULAR AS DIFERENÇAS DE CADA SERVIDOR POR TURMA, PARA QUE POSTERIORMENTE ENCAMINHE A SEAD/AP, PARA QUE SE POSSA PAGAR NA FOLHA DE JANEIRO.

OBS.: OS CÁLCULOS ESTÃO PRONTOS E JÁ ESTÃO A CAMINHO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEAD;

4. SOBRE A DIMINUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, SE DEU DE UM PROCESSO DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO D AMAPÁ, QUE REQUEREU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRA E ADICIONAL NOTURNO, E TAMBEM QUESTIONOU O DIVISOR UTILIZADO QUE ERA 240 HORAS MENSAIS AO INVES DE 200 HORAS, FATO ESSE FUNDAMENTADO NA DECISÃO JUDICIAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.216 DO STJ.

5. COM ESSE PARECER JURÍDICO FUNDAMENTADO NA DECISÃO DO STJ, ONDE FOI NEGADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PARA CATEGORIA DA POLICIA CIVIL, E DECIDIU QUE A SEAD/AP FAÇA A CORREÇÃO DOS CALCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM O DIVISOR DE 200H PASSOU  E NÃO MAIS COM O DIVISOR DE  176 H, NO CASO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS.

OBS.: ESSA FOI À PRIMEIRA ANALISE DO PARECER, ELE FOI ENCAMINHADO AO NOSSO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E JURÍDICO, QUE FARÃO UMA ANALISE MAIS CLARA DA DECISÃO JUDICIAL E PARECER JURÍDICO DA PGE/AP.

veja o parecer:

 

Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários do Estado denunciam pagamento incompleto do 13º, o não pagamento do retroativo das progressões, falta de pagamento de Diárias, retirada da 2ª cota de vale transporte e descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores feita pela SEAD.

Presidente Alexandro Soares esteve hoje no IAPEN, cobrou da administração Penitenciaria e do chefe do setor de pessoal, explicações para no não pagamento integral das horas extras e adicional noturnos dos servidores penitenciários, e cobrou do chefe do RH/IAPEN,os cálculos das diferenças de mais de R$ 450 reais que faltou no pagamento do 13º salario, e solicitou respostas quanto o desconto de R$ 74, 00 na remuneração do mês de dezembro de todos os servidores; alem do mais tivemos o corte da 2ª cota do vale-transprote, tudo isso foi retirada sem comunicação previa ao servidor ou ao sindicato.

Além do mais, ressaltamos que trabalhamos 48 horas semanas com isso excedendo nossa carga horária que é de 40 horas semanas, realizamos 32 horas extraordinárias, mas a SEAD/GEA apenas e pagar 16 horas calculadas erradamente.

No geral a categoria dos servidores penitenciários repudia tal decisão, onde estão retirando tais gratificações, que no final de cada ano trabalhado quando o servidor sair de férias ou licenças perceberá a diminuição de seus vencimentos e que também ate o presente momento o Governo do Estado não deu lucidez para a categoria sobre as outras (16) horas extras que a administração publica não paga ao Grupo Penitenciário, onde que ate o presente momento estamos sendo punido e penalizados pela administração pública pelo ardo trabalho que os servidores penitenciários realizam nesta Instituição Penitenciária.

O sindicato informa que estará formalizando uma denuncia ao ministério do trabalho, nos casos de abuso nos descontos, e informa também que já entrou com uma ação contra o Estado do Amapá para ressarcimento dos referidos descontos indevidos no processo judicial nº 0035464-44.2011.8.03.0001 de 30/09/2011 (TJAP) - Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo SINAPEN em face do Estado do Amapá e IAPEN, pleiteando o pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade em grau máximo e seus reflexos sobre 13º salário e férias dos últimos 5 anos, requerendo a incorporação nos salários, bem como os reflexos da diferença sobre 13º salário proporcional do ano de 2005 (1/12) e 13º salários integrais dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010; mais férias dos anos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2009/2010 e 2011, todos somados a 1/3.

“Infelizmente a maioria dos agentes penitenciarios relizam escoltas para o interior do Estado, gastam do seu bolso para realizar as viagens e estão com quase 04 meses em diarias atrasadas”. São entorno de 40 mil reais em diarias atrasadas.

A SEAD não nos comunicou o não pagamento do restante do retroativo das Progressões do Grupo Penitenciários.

Ressaltamos que estamos solicitando respostas a SEAD e a Direção do IAPEN, quanto ao ressarcimento dos valores descontados neste ano e a falta de pagamento das diárias e progressões, e se não houver resposta das duas instituições o sindicato irá realizar Assembleia Geral para se discutir com a categoria Paralisação de Advertência de 03 dias no mês de janeiro.

Diante de tais exposições deixo o pensamento do mestre e doutor em direito do trabalho pela PUC-SP Francisco Antônio de Oliveira sobre o tema, Diz:

“Se assim não fora, o gozo das férias não seria um benefício, mas se traduziria em castigo, pois que nesse período o trabalhador perceberia menos e teria dificuldades em saldar seus compromissos.”

Penitenciária (A segunda maior) no Rio Grande do Sul é interditada por falta de infraestrutura.

Nossa equipe ficou dentro da cadeia por cinco horas para mostrar a situação caótica. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/12/penitenciaria-no-rio-grande-do-sul-e-interditada-por-falta-de-infraestrutura.html

Em Porto Alegre, uma decisão da Justiça está nas manchetes dos jornais. A segunda maior penitenciária do Rio Grande do Sul foi interditada por problemas de infraestrutura. Nossa equipe ficou dentro da cadeia que fica na cidade de Charqueadas por cinco horas, na Região Metropolitana de Porto Alegre e registrou a situação caótica.

A estrutura do prédio é precária, com problemas elétricos e até esgoto a céu aberto. Mas para o juiz Sidnei Brzuska, que faz a fiscalização dos presídios gaúchos, o maior problema é que presos perigosos, líderes de facções violentas ficam no mesmo lugar. Eles dividem as galerias com os presos provisórios, que cometeram crimes menos graves, como furtos ou mesmo pessoas que se envolveram em crimes de trânsito.

Por isso, a partir do dia 13 de janeiro, só os presos já condenados poderão entrar na penitenciaria. Segundo a decisão do juiz, a interdição deve provocar um colapso sem precedentes no sistema prisional do Rio Grande do Sul. A Superintendência de Serviços Penitenciários, a Susep, disse que só vai e manifestar depois de ler a decisão do juiz.

SÃO OS VOTOS MAIS SINCEROS DA EQUIPE SINAPEN.

QUEREMOS APENAS DAR COMO EXEMPLO, POIS DAMOS NOSSAS VIDAS PELO SISTEMA E QUANDO ACONTECE ALGO, O SISTEMA VIRA AS COSTAS PARA OS SERVIDORES. "(Sejus) chegou a emitir uma nota lamentando o fato, e disse que iria apurar o porquê o agente estava utilizando munição letal no interior do presídio, o que é proibido".

Publicada em 21/12/2012 - 09h15min / Autor: Rondoniadinamica http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/justica-pronuncia-agente-penitenciario-que-matou-preso-dentro-da-cela-no-urso-branco,44644.shtml

 

Justiça pronuncia agente penitenciário que matou preso dentro da cela no Urso Branco

 

O agente está respondendo o processo em liberdade e continua trabalhando

 

O juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho pronunciou ontem o agente penitenciário Luciano Leal da Costa Lima, acusado de ter assassinado com um tiro no rosto, o apenado Paulo Ramos Vital e atirado outro preso, identificado como Wesley Marques Máximo, que levou três tiros, mas sobreviveu. O crime aconteceu no Pavilhão F.

Luciano vai a júri somente pelo homicídio (art. 121), já que o ataque contra o apenado Wesley foi classificado como lesão corporal (art. 129). O crime aconteceu na madrugada do dia 18 de janeiro desse ano, no presídio Urso Branco, durante um motim de presos que horas antes estavam protestando contra a qualidade da comida que seria estragada.

A Secretaria de Justiça (Sejus) chegou a emitir uma nota lamentando o fato, e disse que iria apurar o porquê o agente estava utilizando munição letal no interior do presídio, o que é proibido. Vital foi morto com um tiro de escopeta calibre 12. O outro preso atingindo no rosto perdeu a visão do olho esquerdo.

O agente está respondendo o processo em liberdade e continua trabalhando. Caso seja condenado poderá perder a função pública. Fora isso, a família dos presos atingidos poderão requerer à Justiça a reparação dos danos com um pedido de indenização, algo que tem sido comum nos presídios de Rondônia de tantos massacres e rebeliões.

CONFIRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA:

Proc.: 0002182-05. 2012. 8. 22. 0501

Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto)

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: Luciano Leal da Costa Lima

Advogado: Cristiano Polla Soares - OAB/RO 5113

FINALIDADE: Intimar o advogado acima acerca da SENTENÇA

DE PRONÚNCIA, conforme abaixo:

SENTENÇA:

“. . . Posto isso, em juízo de admissibilidade da acusação,

PRONUNCIO o acusado LUCIANO LEAL DA COSTA LIMA,

para submetê-lo a julgamento, perante o Tribunal do Júri, como

incurso nas sanções do art. 121, caput, (1ºFato) e art. 129,

§1º (2ºFato), ambos do Código Penal. O acusado responde

ao processo em liberdade e assim poderá permanecer, salvo

superveniência de razões que justifiquem a segregação. P. R. I.

Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de dezembro de 2012. Enio

Salvador Vaz Juiz de Direito. . . ”

Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2012.

Agentes e Educadores Penitenciarios irão compor as Unidade de Policiamento Comunitário - UPCs : no Igarapé da Fortaleza, em Santana, e no bairro Araxá/Pedrinhas, na zona Sul de Macapá, para monitoramento dos reeducandos do regime semiaberto.

Com as ordens de serviço já assinadas pelo governador Camilo Capiberibe e as obras em andamento, estão previstas para serem inauguradas, até abril de 2013, mais duas UPCs: no Igarapé da Fortaleza, em Santana, e no bairro Araxá/Pedrinhas, na zona Sul de Macapá.

 

Segurança integrada

 

Com recursos garantidos via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ambas as obras estão sob a supervisão da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf). As UPCs do Igarapé da Fortaleza e do Araxá/Pedrinhas serão as primeiras da atual gestão com serviços de segurança integrados.

 

As unidades serão dotadas de uma companhia da Polícia Militar e uma delegacia da Polícia Civil. Também contará com uma unidade do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) para monitoramento dos reeducandos do regime semiaberto com trabalho externo na respectiva área, além de efetivo do Corpo de Bombeiros para ações preventivas.

 

Na UPC do Igarapé da Fortaleza, o Governo do Amapá está investindo R$ 638.137,10. As obras são da empresa Di Micelli Construção Ltda. O prazo previsto para conclusão do serviço é até abril de 2013.

 

Já a UPC do bairro Araxá/Pedrinhas tem investimento de R$ 694.754,59. A obra está sendo tocada pela Axa Construções Ltda. O prazo previsto para a conclusão do serviço é até março de 2013.

 

Regis Sanches/Sejusp- http://www.agenciaamapa.com.br/noticia/32255/

Agentes penitenciários da equipe da Unidade de Canil do IAPEN dão apoio na “Operação apocalipse” quebra traficantes na baixada do Ambrósio em Santana.

Sandro Silveira

OPERAÇÃO APOCALIPSE, Deflagada pela Polícia Civil do Amapá, conduzida pela equipe da 2ª DP de Santana, com apoio do Canil da Polícia Civil com reforço da equipe da Unidade de Canil do IAPEN e de guarnições do 4º BPM. Esta operação teve como alvo a Baixada do Ambrósio no Município de Santana.

 O cão Rock, animal do plantel do Canil da Polícia Civil localizou 8 kg de drogas, trazendo sucesso a essa empreitada contra o narcotráfico daquela região!

 É meus amigos, hoje o Mundo não acabou, mas a "CASA CAIU" para os bandidos e o mundinho deles vai se restringir agora aos muros do Instituto de Administração Penitenciaria IAPEN.
K9 na veia!

— com Sandro Cordeiro, Renan Eduardo, Almir Quintas Ferreira, Rafael Lutiani e Tarcisio Raiol Raiol. 

“Operação apocalipse” quebra traficantes no Ambrósio
 

Homens das polícias Civil e Militar deflagraram na manhã de ontem, 21, a “Operação Apocalipse”, cujo objetivo foi fechar as bocas de fumo ainda existentes no centro nervoso da Baixada do Ambrósio, em Santana, que foi pacificada há cerca de 45 dias, após ocupação do Bope.

Segundo a delegada Luiza Maia, houve a apreensão de drogas e vários suspeitos. “Na verdade fomos dar cumprimento a mandados de prisão e busca e apreensão. Mais de dez pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico naquela área foram detidas. Os presos com mandado de prisão serão encaminhados ao presídio”, afirmou Maia.

Cães farejadores usados na operação

 

O êxito da operação no sentido de localizar a droga se deu em face do trabalho de cães farejadores do canil K9. “Sem dúvida a presença dos cães é vital para o sucesso das operações. Com eles conseguimos localizar a droga rapidamente, economizando tempo e reduzindo os riscos”, concluiu a de-legada. Todos os presos foram apresentados na 2ª DP de Santana.

 

Fonte: http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/principal/policia/632-operacao-apocalipse-quebra-traficantes-no-ambrosio

População carcerária mais que dobrou no Brasil, diz relatório.

Agência Brasil

País registrou um aumento de 112% no número de detentos, de 233 mil no ano de 2001 para 496 mil em 2010

O NEV (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo) divulgou nesta quarta-feira uma relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil na década de 2001-2010. O documento abrange principalmente abusos contra a vida e a integridade física dos cidadãos.

 

Algumas das constatações do relatório são que as penitenciárias continuam superlotadas - a população carcerária brasileira cresceu 112% em uma década -, as taxas de mortalidade por homicídios se elevaram mais nas regiões norte e nordeste, os homicídios contra negros e pardos aumentaram 25% e a maioria dos crimes contra a liberdade de imprensa (72%) são praticados por agentes do Estado.

 

O 5º Relatório Nacional Sobre os Direitos Humanos no Brasil também faz uma análise sobre casos de abusos cometidos no país e levados ao conhecimento da OEA (Organização dos Estados Americanos). Ele revela que apenas 5% desses caos acabaram em solução amistosa.

 

A socióloga Mariana Possas, coordenadora do relatório, afirmou à BBC Brasil que uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos pesquisadores foram a inexistência ou não divulgação de dados e informações oficiais sobre temas relacionados a abusos de direitos humanos.

 

Segundo ela, esse problema não é causado apenas por falta de ação dos governos, mas por uma cultura nacional que não priorizaria a obtenção e armazenamento de informações sobre o setor.

 

Leia abaixo alguns dos principais pontos levantados pelo relatório.

 

Superlotação carcerária De acordo com o relatório, "o sistema prisional brasileiro continuou a ser, na década de 2000, um setor público dramaticamente atravessado por severas violações de direitos humanos". Uma das principais delas seria o deficit de vagas no sistema prisional.

 

Atualmente, o Brasil é o quarto país com o maior número de presos do mundo, atrás de Estados Unidos, China e Rússia.

 

Segundo o documento, embora o crescimento da população carcerária tenha sido uma tendência mundial nas últimas décadas, o ritmo apresentado pelo Brasil foi "frenético e assustador". O país registrou um aumento de 112% no número de detentos, de 233 mil no ano de 2001 para 496 mil em 2010.

Essa elevação colocou o Brasil no primeiro lugar de um ranking que leva em conta 15 países. Logo abaixo ficaram a França, com 43% de aumento e a Itália, com 23%. Os Estados Unidos ficaram em 11º lugar, com 15% de aumento na década.

 

Porém, o ranking de países não levou em conta a China e a Rússia.

 

O crescimento acelerado da população carcerária, segundo o relatório, teria tido efeitos negativos na "garantia de condições básicas de detenção e de respeito aos direitos das pessoas presas".

 

O deficit de vagas no sistema em 2000, segundo os pesquisadores, era de quase 70 mil. Em 2010, ele subiu para quase 198 mil vagas.

 

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-12-19/populacao-carceraria-mais-que-dobrou-no-brasil-diz-relatorio.html

Sindicato dos Agentes Penitenciarios do Estado do Acre Solicita "Debate" Com Governo Do Acre para incorporação dos AGEPENS aos Quadros da Polícia Civil/AC.

"Debate" para incorporação dos AGEPENS aos Quadros da PC/AC - http://agepen-ac.blogspot.com.br/2012/12/debate-para-incorporacao-dos-agepens.html
 

Ofício n.º 952/012/GAB/PRESI/SINDAP

Assunto: Incorporação de Categoria Funcional

Referência: Incorporação dos Agentes Penitenciários aos Quadros da Polícia Civil do Estado do Acre

Local e Data: Rio Branco/AC, 20 de Dezembro de 2012

 

Ilmo. Sr.

Secretário de Segurança Pública do Estado do Acre

 

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC vem, por delegação de competência, com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado do Acre, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão;

Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências realizam funções e atribuições muito próximas.

 

Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere.

 

Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.

A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

 

De outro lado, ao Estado do Acre, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados.

Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.

Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo,para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado.

 

No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.

Rio Branco/AC, 20 de dezembro de 2012.

 

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Justiça proíbe revistas íntimas em mulheres que visitam presos nas cadeias de SP.

TJ-SP concede liminar suspendendo revista destinada à retirada de drogas e celulares flagrados no corpo de mulheres

 

Publicado em 19/12/2012 às 18h38: atualizado em: 19/12/2012 às 21h10

Do R7

Robson Fernandes/Estadão ConteúdoPara juiz que suspendeu as revistas, Estado não pode violentar a dignidade do ser humano em nome da segurança carcerária

Poucas horas antes do início do recesso do Judiciário, na terça-feira (18), o juiz relator Marco Nahum da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as revistas invasivas para as visitantes das penitenciárias de todo o Estado de São Paulo.

 

O procedimento era realizado para tentar evitar a entrada de drogas e celulares nas cadeias, escondidos muitas vezes nas partes íntimas femininas. O juiz fundamenta sua decisão afirmando que o Estado não pode violentar a dignidade do ser humano em nome da segurança carcerária. Também cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na qual o Estado não pode obrigar o indivíduo a se autoincriminar e cita o exemplo da necessidade de exame de sangue para se determinar a dosagem alcoólica, quando a pessoa se recusar a fazer o teste do bafômetro.

 

Quando alguma visitante era considerada suspeita, era levada ao posto médico da região para os exames. Caso a suspeita fosse confirmada, era registrado o Boletim de Ocorrência de flagrante por tráfico de drogas e aberto inquérito policial. Mas o assunto é polêmico. A juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, Sueli Zeraik de Oliveira Armani, é uma das que defende a realização dos exames, ainda que considerados invasivos.

 

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Em fevereiro do ano passado, o diretor da penitenciária Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra em Tremembé, Antônio José de Almeida, encaminhou oficio para a juíza Armani informando sobre dificuldades na realização das revistas, porque os médicos das unidades de saúde da região do presídio se recusavam a retirar os objetos do interior das visitantes, flagrados no raio-X. Afirma também que sem as provas, a polícia não registra o Boletim de Ocorrência e a visita com o objeto suspeito é liberada. Almeida alerta que as visitantes passaram a não autorizar a retirada dos objetos do corpo e até se recusaram a ser levadas ao pronto-socorro.

 

 O médico Xenofonte Rizzardi Mazzini, chefe do serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Universitário de Taubaté, onde são levadas as mulheres suspeitas de ocultar entorpecentes e celulares na região de Taubaté, argumenta que os médicos da unidade são orientados a proceder conforme o Código de Ética Médica que, salvo em casos de risco de morte, obriga o profissional a contar com o consentimento do paciente para realização de procedimentos médicos.

 

Xenofonte destaca que “na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal”. Xenofonte, porém, orienta que esses procedimentos devem ser realizados pelo médico legista designado pela Justiça.

 

A polêmica ficou ainda mais acirrada em maio deste ano, quando a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através de sua consultoria jurídica, emitiu parecer da procuradora do Estado, Paola de Almeida Prado, que conclui: a revista corporal infringe os direitos fundamentais da honra, dignidade e intimidade, além de violar os princípios da não autoincriminação e da presunção de inocência. A procuradora alerta ainda que as provas obtidas por revista corporal devem ser entendidas como ilícitas, podendo inclusive trancar ações penais e passar a responsabilizar o Estado pela violação desses direitos.

 

A procuradora lembra que o Supremo Tribunal de Justiça condenou o Estado do Acre a indenizar a namorada de um detento por ter sido submetida a exames íntimos antes de visitar seu companheiro numa penitenciária.

 

Quanto a médicos legistas fazer a revista iíntima, a procuradora adota a mesma postura do diretor técnico da Divisão do Centro de Perícias do IML , que em despacho proferido em 2011 se manifesta contrário às revistas íntimas por entender que não se enquadram dentre as atribuições dos legistas.

 

Na outra ponta da discussão está a juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, Dra. Sueli Zeraik Armani, que em defesa de sua tese relata que os médicos plantonistas do SUS vêm sendo intimidados pelos presos para não realizar os procedimentos que rotineiramente vinham sendo feitos, conforme levantamento feito por funcionários das penitenciárias.

 

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ELEIÇÕES SINAPEN - AP: A COMISSÃO ELEITORAL DIVULGA RESULTADO DA APURAÇÃO DE VOTOS.

 

A Comissão Eleitoral :

 

Cumprindo o exposto no Regimento Eleitoral, torna publico os resultados colhidos no dia 19.12.2012, com urnas na sede do SEST/SENAT (localizado em frente do IAPEN). Tendo como vencedora a CHAPA Chapa única 01 - Conselho Fiscal: Presidente: Alexandro Soares; com 125 votos; Diretoria Executiva: CHAPA 01 - “Unir Para Fortalecer”  Presidente: Clemerson Gomes Sá; Vice-Presidente: Jaime Silva da Silva; com 139 votos, declarada vencedora oficialmente do processo eleitoral 2013 a 2014, do SINDICATO DOS AGENTES E EDUCADORES PENITENCIARIOS DO AMAPÁ.

Votos Validos 156;

Votos Brancos 01;

A CHAPA 02- "Reação" do  Presidente: Alberto Almeida; e Vice-Presidente: Lenilda Leitão Obtiveram 17 votos.

 

Macapá, 19 de Dezembro de 2012.

EDNO SANTA ROSA BENTES

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

 

ACEMRIO CARVALHO

VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

 

FELIPE PARAFITA

SECRETARIO DA COMISSÃO ELEITORAL

 

 

PL 87/2011 JÁ FOI ENVIADO Á SANSÃO PRESIDENCIAL!!!

18/12/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTESituação: REMETIDA À SANÇÃOAção: Anexado o Ofício SF n.º 2.377, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 68).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).

Textos: Autógrafo enviado à sançãohttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102452

Presidente do Sindicato os Agentes Penitenciários do Acre Adriano Marques e membro da federação nacional Sindical dos Servidores Penitenciários parabeniza o trabalho do presidente Alexandro Soares em prol da categoria em causa nacionais e solicita votos à Chapa 01 “Unir para Fortalecer” da Eleição do SINAPEN-AP.

 Prezados Agentes Penitenciários e demais servidores penitenciários que fazem parte da base do Sinapen AP – Sindicato dos Servidores do Sistema do Penitenciário do Estado do Amapá.

Temos a honra de solicitar-lhes os votos para esses dois companheiros e sua chapa "Unir para Fortelecer" que concorrerão em breve à eleição dessa entidade.

O colega Alexandro Soares, candidato a presidente do conselho fiscal, o qual tem estado presente nas lutas pelas causas nacionais e estaduais e em quem depositamos nossa confiança, que por sua vez nos apresenta o nome do colega Clemerson Sá, candidato a presidente, o qual tivemos a honra de conhecer recentemente e saber de atuante história na categoria do Agentes do Amapá.


Atenciosamente,


Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

http://agepen-ac.blogspot.com/