GOVERNO DO AMAPÁ DAR CONTINUIDADE AO CONCURSO PUBLICO DO IAPEN

Nos dias 26 e 27 de Maio, começaram o Teste de Aptidão Físico (TAF), no comando geral da Polícia Militar, para os concursados do IAPEN (Agente Penitenciário), no 1º dia foi realizado os testes de Barras, Abdominal e Corrida, no 2º dia Salto em Altura e Natação.

Foram chamados 320 aprovados. Destes, 250 são agentes penitenciários e 70 são médicos, psicólogos, advogados, sociólogos, entre outras áreas, para atender a demanda do Instituto de Administração Peniteciaria - IAPEN.

No caso dos agentes penitenciários, eles vão passar por ainda 04 fases:  além de avaliação psicológica, exame documental, investigação social e curso de formação profissional.

Sindicato dos Agentes Penitenciários recua, mas greve não está descartada.

Apesar de ter acenado com a possibilidade de paralisar as    atividades no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), no fim de semana, quando ocorrem as visitas, o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinapen), recuou da decisão.

 

 

Após desistir pela paralisação neste sábado e domingo, a categoria irá tentar novamente negociar com o governo do Estado.

Apesar de ter acenado com a possibilidade de paralisar as atividades no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), no fim de semana, quando ocorrem as visitas, o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinapen), recuou da decisão. Parte dos profissionais ainda chegou a cruzar os braços por uma hora e meia quando foram informados da suspensão do ato.

A paralisação de advertência atingiu as unidades prisionais do município de Oiapoque, o prédio anexo do Iapen, o Cadeião, a penitenciária feminina e a Casa de Custódia localizada no bairro Novo Horizonte. Mais de 300 agentes prisionais aderiram ao ato deste sábado. Com isso, as ações rotineiras de revista ficaram comprometidas, mas logo em seguida foram normalizadas.

De acordo com o presidente do Sinapen, Alecsandro Soares, a decisão de adiar a greve foi acordada após uma reunião com representantes do setor de segurança pública. Na oportunidade, foram acordados que as reivindicações referentes às melhorias nas condições de trabalho serão atendidas. “Nesse sentido, eles (governo) acenaram que vão providenciar melhorias, como aquisição de coletes e a manutenção das viaturas”, disse.

Quanto às questões salariais que a categoria já vem reivindicando há meses, o Sinapen senta novamente à mesa de negociações nesta segunda-feira (23). Serão discutidas as gratificações e progressões salariais, cumprimento da data-base, além do auxílio de periculosidade. Após isso, o Sinapen leva as decisões para a assembleia-geral e em seguida, delibera o que foi decidido. “Firmamos esse acordo com os representantes do governo para vê se essas primeiras reivindicações serão atendidas. Logo após isso partiremos para a negociação dos termos financeiros e de direito da categoria”, falou Alexandro Soares.

Apesar do clima otimista, o presidente do Sinapen foi contundente em afirmar que caso o governo não atenda as reivindicações, a greve será desencadeada. “O que estamos deixando claro é que não estamos cedendo às pressões do governo. Estamos dando essa confiança, mais uma vez, baseado nessa última conversa. Caso contrário A GREVE POR TEMPO INDETERMINADO SERÁ DESENCADEADA PELA CATEGORIA”, reforçou.

FONTE: Jornal a Gazeta 

PARALISAÇÃO .......GREVE

CONVOCATÓRIA URGENTE

Ilustríssimos companheiros e companheiras servidores, Agentes e Educadores penitenciários:

O SINAPEN vem convocar todos os Agentes e Educadores Penitenciários para o grande ato publico de (PARALISAÇÃO) que realizar-se-a dia 21 (sábado) e   22  (domingo) de maio, a partir das 08hs em frente do IAPEN, com o seguinte tema:

“SEGURANÇA PÚBLICA SE FAZ COM VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.”

O movimento unificado pela segurança publica se reunirá em um grande ato para protestarmos juntos contra todo o descaso e dos compromissos assumidos do Governo do Estado do Amapá com os Servidores Penitenciários e de reivindicações e valorização profissional, que começa com um salário digno.

Alexandro Soares de Oliveira

Diretor-Presidente

SINAPEN

AGENTE PENITENCIARIO COMO SERVIDOR POLICIAL CIVIL

MAIS UMA VITÓRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RECONHECE O AGEPEN COMO SERVIDOR POLICIAL CIVIL

Segurança Pública
Órgãos de Segurança
Órgãos Policiais 
Polícia Civil
Cargos e atribuições

Delegado de Polícia: Supervisão, planejamento, coordenação e controle relacionados à atividadede policial.

Perito Médico-Legista: Necropsia, exame clínico, de laboratório, radiológico e em instrumentos utilizados na prática de infrações.

Perito Criminal: Perícia criminal em locais de crimes ou desastres, objetos, veículos, documentos, moedas, mercadorias, produtos químicos, tóxicos, exames balísticos, instrumentos utilizados na prática de infrações, exames de DNA, bem como a realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias, para fins jurídicos-legais.

Perito Papiloscopista: Identificação civil, de doentes mentais, acidentados, pesquisa de identificação civil, pesquisa de identificação criminal, retrato falado, perícia necropapiloscópica, perícias de fragmentos em local de crime, engenharia de softwares na área de papiloscopia, controle de acesso em estalelecimentos prisionais, etc.

Agente de Polícia: A atividade de nível superior envolvendo a execução da segurança de autoridades, de bens, de serviços, ou áreas de interesse da segurança pública e outras atividades especiais de natureza sigilosa. São também atribuições do Agente de Polícia as atuações envolvendo a execução de operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizem infrações penais.

Escrivão de Polícia: Atividade de nível superior, envolvendo supervisão e fiscalização do cumprimento das formalidades necessárias aos inquéritos policiais e demais serviços cartorários.

Agente Penitenciário: Vigiar os detentos e reclusos, observando e fiscalizando o seu comportamento para prevenir quaisquer alterações da ordem interna e impedir eventuais fugas. Efetuar rondas periódicas de acordo com as escalas preestabelecidas. Conduzir e escoltar detentos e reclusos quando encaminhados à Justiça, Instituto Médico Legal, Hospitais, Delegacias e outros estabelecimentos. Proceder à contagem dos Internos em suas celas. Executar outras tarefas correlatas.

fonte:  http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ1BFF9F1BITEMID31F15B27756145E88A93FFBAA4E579ADPTBRIE.htm

PARALISAÇÃO..........INDICATIVO DE GREVE !!!!!!!!!!!!

CONVOCATÓRIA URGENTE

Ilustríssimos companheiros e companheiras servidores, Agentes e Educadores penitenciários:

O SINAPEN vem convocar todos os Agentes e Educadores Penitenciários para o grande ato publico de (PARALISAÇÃO) que realizar-se-a dia 18 (quarta-feira) e 19 (quinta-feira) de maio, a partir das 08hs em frente do IAPEN, com o seguinte tema:

“SEGURANÇA PÚBLICA SE FAZ COM VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.”

O movimento unificado pela segurança publica se reunirá em um grande ato para protestarmos juntos contra todo o descaso e dos compromissos assumidos do Governo do Estado do Amapá com os Servidores Penitenciários e de reivindicações e valorização profissional, que começa com um salário digno.

Alexandro Soares de Oliveira

Diretor-Presidente

SINAPEN

O PPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP - proporção mínima 01 (um) agente penitenciário para cada 05 (cinco) presos.

RESOLUÇÃO Nº- 09, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

O PPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, Dr. GEDER LUIZ ROCHA GOMES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão adotada, à unanimidade, na 350ª reunião ordinária, de 16 de fevereiro de 2009, na cidade de Brasília - DF, 

CONSIDERANDO a proposição do Departamento Penitenciário Nacional de que este CNPCP apresente critérios para estabelecer a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos;

CONSIDERANDO a inexistência de normas que disciplinem a matéria;

CONSIDERANDO a necessidade de maior número de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado;

CONSIDERANDO a conveniência de critérios objetivos para análise dos projetos encaminhados pelos Estados da Federação ao Ministério da Justiça para construção de unidades penais com recursos da União;

CONSIDERANDO, como parâmetro, a Estatística Penal Anual do Conselho da Europa, data-base 2006, divulgada aos 23/01/2008, que a maioria dos países europeus obedecem a proporção média de menos de 5 (cinco) presos por agente penitenciário,

Artigo 1º - Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelosEstados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado,exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.

Artigo 2º - Estabelecer a proporção de profissionais da equipe técnica por 500 (quinhentos) detentos, obedecendo-se o seguinte:

Médico Clínico - 1

Enfermeiro - 1

Auxiliar de Enfermagem - 1

Odontólogo - 1

Auxiliar de Consultório Dentário - 1

Psicólogo - 1

Estagiário de Psicologia - 6

Assistente Social - 1

Estagiário de Assistente Social - 6

Defensor Público - 3

Estagiário de Direito - 6

Terapeuta Ocupacional - 1

Pedagogo - 1

Nutricionista – 1

Artigo 3º - Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES

PRESIDENTE DO CNPCP

Fonte:  DOU de 16 de novembro de 2009 – Seção 1 – pp. 54-55

Deputada pedetista vota contra projeto reajuste ao funcionalismo estadual.

Cidade Deputada pedetista vota contra projeto que concede apenas 3% de reajuste ao funcionalismo estadual.

A deputada estadual Marilia Góes (PDT) votou contra o projeto de lei do Governo, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 11, que dá apenas 3% de reajuste salarial aos servidores públicos. Apenas três deputados, incluindo Marilia, votaram contra o projeto. Servidores públicos lotaram as galerias da Assembleia e protestaram contra o projeto do Governo e sua aprovação pelo Legislativo. Para Marilia Góes o projeto do Executivo significa um desrespeito aos servidores públicos do Amapá. Ela criticou, em especial, a proposta de extinção da data base para o reajuste salarial e de subsídios dos servidores estaduais, incluída no projeto. Em relação ao aumento de 3% proposto pelo Executivo, a deputada enfatiza que representa menos da metade da inflação acumulada nos últimos 12 meses, diminuindo, assim, o poder aquisitivo dos servidores públicos. “Durante os últimos oito anos o servidor público amapaense sempre teve reajuste maior que a inflação. Se a Casa aprovar este projeto, eles (servidores) não terão ganho nenhum.”, alertou Marília, antes da votação ser concluída. Para a parlamentar pedetista, a função da Assembleia é verificar se a agenda dos servidores públicos está sendo cumprida pelo Executivo. Segundo ela, no governo anterior foi criado um calendário para isto, dando ao servidor direito a data base, promoções e progressões salariais. “O governador Capiberibe não discutiu com nenhuma categoria o reajuste salarial, e agora apresenta uma proposta de reajuste de 3%”, disse Marília. Mas grave ainda, de acordo com a deputada, é o artigo 3º do projeto do Governo, que prevê dedução dos percentuais de reajuste e benefícios concedidos aos servidores no exercício anterior. Para Marília, isso vai dar início a um grande prejuízo para o funcionalismo estadual. Ela critica, também, o artigo 6º do projeto, que dá ao Governo o direito de rever as remunerações e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive inativos e pensionistas, até o percentual de 3%, a contar do dia 1º de abril. Ou seja, o salário destes servidores poderá diminuir. Além de Marília Góes, também votaram contra o Projeto do Executivo os parlamentares KekaCantuária e Maria Góes, ambos do PDT. Os manifestantes presentes na votação mostraram revolta com a aprovação do Projeto pelos demais deputados.

GOVERNO DO AMAPÁ TRATA O SERVIDOR COMO PALHAÇO

COMUNICADO

Companheiros (as) a Direção do SINAPEN-AP vem REPUDIAR sobre a lei 010/10, que os Deputados votaram em caráter de urgência, onde regulamenta o reajuste  salarial dos servidores estaduais em  apenas de 3%. Tal atitude é visto de forma desrespeitosa  com que os Deputados e o Governo do Amapá do Partido do PSB, tratam o servidor penitenciário. O grande reajuste não cobre o período inflacionário de 6.45%.

Mostra que o Governo do Estado do Amapá não esta dando tanta a importância e atenção para o servidor Penitenciário, só nossos cobram e culpam pelas falhas e erros que acontecem dentro do IAPEN, nos relegam a condição de sub-trabalhadores, quase que escravos do Estado, onde que nossos direitos, em relação à reposição salarial, foram e estão sendo jogados ao lixo.

Alem de toda esta choradeira, que o governo esta com um rombo, déficit orçamentário, sendo que a pauta de nossas reivindicações é apenas de direitos que não estão sendo cumpridas e que essa situação esta se chegando ao extremo.

Com todo esse chá de cadeira que estão nos dando o único meio de manifestar nossas reivindicações é dando continuidade a nossa PARALISAÇÃO aprovada na assembléia do dia 25 de abril de 2011.  

Companheiros tenham consciência disto, a GREVE É DA CATEGORIA. Não é do SINAPEN-AP, e sim da Categoria do grupo penitenciário, precisamos de união, precisamos de incentivo, precisamos de apoio emocional, psicológico, financeiro e de condições de trabalhos.

A sua adesão à greve pode resultar num acordo favorável a todos, um benefício estendido a toda categoria!!!!!!!!

GOVERNADOR DO AMAPÁ HOMOLOGA CONCURSO PUBLICO DO IAPEN

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, homologou, nesta terça-feira, 10, no Salão Nobre do Palácio do Setentrião, os aprovados em concurso público, realizado em 2010, para o quadro de servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

Segundo o diretor do Iapen, Nixon Kennedy Monteiro, serão chamados 320 aprovados no processo seletivo. Destes, 250 são agentes penitenciários e 70 são médicos, psicólogos, advogados, sociólogos, entre outras áreas, para atender a demanda da casa prisional.

No caso dos agentes penitenciários, eles ainda participarão de cinco fases: Teste de Aptidão Física (Taaf), que será realizado nos dias 26 e 27 deste mês, no Quartel da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), além de avaliação psicológica, exame documental, investigação social e curso de formação profissional.

Haja visto que tudo isso so ocorreu graças as lutas constantes do Sindicato dos Servidores Penitenciarios - SINAPEN-AP.

Esperamos anciosamente os futuros concursados!!!!!!

SINIDICATO PRESENTE É SINDICATO FORTE!!!!!!!!

PARA OS CRITÍCOS DE PLANTÃO, NEM AS AGENTES FEMININAS, NEM OS AGENTES MASCULINOS TÊM VISÃO DE RAIO X, COMO ACONTECE EM FILMES DE FICÇÃO CIENTIFICA PARA  ELES CONSEGUIREM VER POR DENTRO DO CORPO DE UMA PESSOA (visitante e reeducando). OS AGENTES PENITENCIÁRIOS FAZEM A REVISTA SIM EM TODOS QUE ENTRAM NOS PAVILHÕES E CELAS! INCLUSIVE DURANTE REVISTAS OS AGENTES JÁ ENCONTRARAM, POR SORTE, VISITANTES DE PRESOS , E ATÉ MESMO REEDUCANDOS DO SEMIABERTO TENTANDO ENTRAR NO PRESÍDIO COM ILÍCITOS ESCONDIDOS NAS PARTES INTIMAS. MAS COMO DITO ANTERIORMENTE OS AGENTES NÃO TEM VISÃO DE RAIO X !! DURANTE A REVISTA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS SÃO RIGOROS SIM, MAS SÓ  FAZEM  ATÉ ONDE A LEI OS PERMITE CHEGAR. AS PENITENCIÁRIAS DO AMAPÁ JÁ VIVERAM DOIS MOMENTOS EM SUA HISTÓRIA, UMA ANTES DA ENTRADA DOS AGENTES E EDUCADORES, ONDE AS PENITENCIÁRIAS TINHA DE TUDO QUE NÃO CONDIZ COM A LEP; E OUTRA DEPOIS DA CHEGADA DOS AGENTES ONDE A LEP  E AS REGRAS DO PRESÍDIO SÃO LEVADAS A RISCA.

O dever será sempre cumprido

“Estamos trabalhando para acabar com a entrada e o consumo de produtos tóxicos na unidade. Apesar de as leis não nos darem o suporte que queríamos, mesmo assim estamos dando o máximo de nós para eliminar tudo o que prejudica tanto o nosso trabalho quanto aos próprios reeducandos”.

PEC 270/09 - 308/04 - 330/06

Mais um avanço na PEC 270/09 - Governo admite aposentadoria integral por invalidez.

 O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu ontem, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, explicou Guimarães, vai depender de ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS) é integral.

Diferença - Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime”, argumentou.

Teixeira acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público “numa época de acirramento da ofensiva neoliberal”.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta por falta de acordo entre os líderes.

Finanças - O secretário do Ministério da Previdência informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com o pagamento, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo, assim como os estados e municípios.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo”, argumentou. Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo.

Fonte: Câmara Federal

Acompanhe a PEC 308/04

Deputado pede que Polícia Penal seja inclusa na Ordem do Dia.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou o Requerimento n. 121/2011 solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004, seja inclusa na Ordem do Dia para votação em Plenário.

Faria de Sá é o relator da Emenda, que é de autoria do ex-deputado Neuton Lima (PTB/SP), e que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

O parlamentar lembrou ainda que, na realidade, a PEC 308/04 não foi arquivada, o que ocorreu foi que, em 12/01/2011, a Presidência da Câmara publicou uma decisão, baseado no Art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), determinando o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Assim, a PEC da Polícia Penal continua tramitando normalmente na Câmara e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia, ser votada e aprovada.

(PLP 330/06) aposentadoria especial para servidores da segurança pública

Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei (PLP 330/06) que regulamenta as regras para a aposentadoria de servidores públicos que exerçam atividades de risco. Entre os beneficiados, estão integrantes das polícias civil, federal e legislativa, além de guardas municipais, de controle prisional, carcerário ou penitenciário.

De acordo com o substitutivo do deputado do PSDB fluminense Marcelo Itagiba, os policiais do sexo masculino terão direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição. Para as mulheres, o tempo exigido é de 25 anos. Nos dois casos, é necessário que a atividade de risco tenha sido realizada por, pelo menos, duas décadas.

Para o relator Marcelo Itagiba, o projeto representa uma vitória para os policiais que arriscam a vida no trabalho.

"Se manteve aquilo que os policiais conquistaram através do tempo, que é a aposentadoria especial em função da atividade, do risco de vida, do perigo pelo qual passa um policial."

Deputada Roseli Matos(DEM), em reunião com o Presidente do SINAPEN-AP, dialogaram nas dificuldades do sistema Penitenciários do Amapá e pediu seu apoio para as melhorias daquele IAPEN .

O presidente do SINAPEN-AP, o Srº Alexandro soares, preocupado com as dificuldades do Sistema Penitenciário do Amapá, principalmente nas dificuldades que seus companheiros (Agentes e Educadores Penitenciários) têm em desenvolver suas funções naquele complexo, com isso solicitou uma audiência na Assembléia Legislativa do Amapá, onde já teve uma reunião com o Pres. da Assembléia o Dep. Moises Souza acompanhado da dep. Roseli Matos, onde firmaram um compromisso em busca de melhorias do Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá - IAPEN.

Resultado dessa reunião foi que a Dep. Roseli Solicitou 03 (três) requerimento ao Governo do Estado do Amapá.

DEPUTADA ROSELI MATOS PEDE URGENCIA NA CONTRATAÇÃO DOS CONCURSADOS DO IAPEN.

http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=356

DEPUTADA ROSELI PEDE AO EXECUTIVO REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUI A INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS.

http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=357

DEPUTADA ROSELI MATOS PEDE AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DE 10% para 30% PARA AOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO AMPÁ.

http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=exibir_not&idnoticia=393

Também o Dep.  Moises nos garantiu que ira para votação o mais prevê possível o PROJETO DE LEI Nº 0015/10-AL   que Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de "AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO" a ser paga mensalmente aos Servidores Penitenciários.

E ainda o Presidente do SINAPEN ira cumprir uma agenda extensa dentro da AL-AP requerindo apoio de todos os Deputados, dentre eles ja confirmaram apoio ao sindicato os Dep. Charles Marques e o Dep. Dalto Martins.

SINDICATO UNIDO E SINDICATO FORTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    

Presidente do STF e a in segurança

                            (*) Amauri Meireles

        Em recente seminário de segurança pública, realizado na Fundação Armando Álvares Penteado, em São Paulo, S.Exa. manifestou-se sobre a insegurança decorrente do conjunto que deságua na criminalidade violenta, próxima de se transformar em uma neurose coletiva.
        Sua fala, resultante da mescla de postura serena de magistrado com a preocupação de um cidadão brasileiro, traduziu a indignação de todos nós. Provavelmente, essa repulsa tem origem não apenas no fato de estarmos na lamentável condição de vítima potencial, mas, também, em razão de, conhecidos causas e efeitos, predominar uma deplorável letargia política em sua mitigação. E tratou, tão somente, de fatos localizados, enquadrados em segurança pública, que, em nossos dias, vem guardando sinonímia com contenção (prevenção e repressão) criminal. Se abordasse a defesa social, comentaria, minimamente, também, sobre o morticínio em nossas estradas e os macabros deslizamentos que enlutam o povo brasileiro, principalmente nos feriados, nas férias e nas chuvas de verão. 
        A corrupção policial, o sistema penitenciário, uma utópica e eventual integração de polícias foram destacadamente abordados por S.Exa. e bastante repercutidos na mídia.
        Quanto ao primeiro fato, incontestável que estamos diante do mais insidioso bandido, o de carteirinha. Assim, é imprescindível que haja prestigiadas Ouvidorias e Corregedorias, fortes e justas, além de um serviço de inteligência que identifique e ajude a extirpar esse cancro das instituições policiais.
        Já quem conhece as mazelas do sistema carcerário sabe que sua falência não ocorreu, ainda, graças ao denodo dos agentes penitenciários que, na verdade, “seguram as cadeias”, mesmo que, em geral, cumpram suas tarefas em péssimas condições, materiais e emocionais, de trabalho. Mas, isso tem limite!...
        Essa inércia política pode começar a ser quebrada com a aprovação da PEC-308, que reconhece normativamente a Polícia Penal, cuja origem está na chegada ao Brasil de degredados custodiados, em 1500 (sec. XVI). Sancionada, seriam implantados, nas Administrações Penais, federal e estaduais, profissionalização da atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização administrativa, logística e tecnológica, o que garantiria efetividade na gestão prisional. Aliás, é isso que desejam apenados, policiais penais e seus familiares. É necessária a compreensão de que não está sendo criada uma nova polícia e, sim, dando-se condições inovadoras de o Estado instrumentalizar-se para contenção da espiral da violência que, fatidicamente, tem, dentro de estabelecimentos penais, uma de suas fontes alimentadoras. Há um lobby muito forte dos adeptos da PPP contra a PEC, pois, se sancionada, ficará cristalino que as atividades-fim de custódia e ressocialização estão embasadas no Poder de Polícia Penal, impedindo sua terceirização.
        Quanto à integração de polícias, presumo que S.Exa. seja favorável à interação das polícias, o que é absolutamente fundamental. E essa interação deve ocorrer nas três esferas do Poder, nos três níveis de Governo e com todas as polícias (administrativas, ostensivas, judiciárias, de desastres, penais) e não, como querem alguns, fundir a Polícia Militar com a Polícia Civil.
        Esse equívoco tem origem no esquecimento de que a Força Estadual é garantidora da ordem social nos Estados-membros e a Polícia Judiciária Estadual investiga autoria e materialidade de delitos. Entende-se que, observadas suas respectivas destinações, ambas têm importância e responsabilidade enormes, mas, é intempestivo querer fundir uma instituição que trabalha com a espécie-crime e outra que trabalha com o gênero-ameaças. Guardadas as devidas proporções, absurdo se pensar em integração, fusão, unificação da Força Federal (FFAA) com a Polícia Judiciária Federal (Polícia Federal) ou da Polícia Sanitária com os Bombeiros, etc. A semântica também parece ter confundido o senhor Ministro da Justiça, no evento, ao trocar interação (extremamente necessária) por integração (um retrocesso, visto que contraria o evolutivo processo de especializações e especificidades dentro das profissões). 
        Objetivamente, a insegurança está no deficiente preparo para a convivência harmoniosa e pacífica e no ineficiente trabalho de correção de desvios sociais, exigindo políticas de Estado que fortaleçam nossos abalados princípios sociopolíticos. Violência é uma vulnerabilidade moral, que enseja fatos policiais e questões sociais. O caráter social, o elenco de valores a serem respeitados e de regras a serem obedecidas, está debilitado. Religiosos e assistentes sociais, a curtíssimo prazo, e educadores a curto, médio e longo prazos, se lhes for resgatada a dignidade profissional, são fundamentais na revitalização do acordo social.
S.Exa., manifestando-se sobre a insegurança, nos leva a acreditar que informações sobre funesta estatística já chegaram em seu gabinete. Quem sabe sua preocupação se transforme em ocupação para outros gestores públicos e, finalmente, se instalem Conselhos Estaduais de Defesa Social, órgãos consultivos dos governadores, na definição da política de defesa social do Estado.
        
                                     (*) Coronel da Reserva da PMMG
                        Ex-Comandante da Região Metropolitana de BH  

SUSPENSÃO DE PARALISAÇÃO

COMUNICADO IMPORTANTE

           

Conforme Assembléia realizada no dia 25 de abril de 2011, Agentes e Educadores ficou também decido que se Governo do Estado nos atendesse e sentasse com a direção do SINAPEN-AP, para discutir as dificuldades e os problemas do Sistema Penitenciário do Amapá, e firmasse um acordo para com as PROPOSTAS SALARIAL E DE CONDIÇÕES DE TRABALHO DO GRUPO PENITENCIÁRIO/2011, os Agentes e Educadores Penitenciários suspenderiam o indicativo de PARALISAÇÃO e transfeririam para outro dia conforme Assembléia do dia 25 de Abril e deliberação dos diretores do SINAPEN-AP.

                Com isso fica SUSPENSA A PARALISAÇÃO desta categoria por TEMPO DETERMINADO conforme Assembléia do dia 25 de Abril de 2011.